(DOC. VP 241.1040.9680.8351)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Greve dos advogados da União. Devolução dos prazos recursais. Força maior. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento segundo o qual a greve realizada pelos procuradores da União não representa força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte. 2 - Agravo regimental improvido.

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