(DOC. VP 103.1674.7324.7900)

STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Direito de greve. Norma de eficácia limitada. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 37, VII.

«O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, por ilegalidade ou abuso de poder. No caso em espeque, não há direito líquido a ser defendido, já que a pretensão do livre e pleno exercício de greve é certo, mas de eficácia limitada, pois carece de regulamentação infraconstitucional.»

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