(DOC. VP 145.3900.2000.6400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Desconto dos dias não-trabalhados. Alegada legalidade do movimento grevista. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre t

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