(DOC. VP 173.0410.1002.2900)

STJ. Administrativo. Greve. Tutela antecipada. Acórdão da corte estadual publicado sob a égide do CPC, de 1973 violação aos CPC, art. 485 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 463, de 1973 inocorrência. Perda de objeto. Não comprovação de plano. Súmula 7/STJ. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação declaratória de ilegalidade de greve movida pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais com a finalidade de que seja determinado o retorno ao trabalho dos professores da rede de ensino estadual, em razão da ilegalidade da paralisação grevista. II - A Corte Estadual, após análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973, deferiu antecipação de tutela para suspender o movimento grevista com o imediato retorno dos

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