(DOC. VP 200.3250.0002.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Greve. Instauração de processo administrativo disciplinar. Dispositivos de Lei sem comando normativo aptos a infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas de tais fundamentos. Precedentes. 2 - A revisão do entendimento esposado pelo Tribunal de origem acerca da controvérsia demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Aprecia

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