(DOC. VP 220.6231.1902.6964)

STJ. processual civil. Dispositivo legal que não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Caso em que o acórdão impugnado entendeu que «não há qualquer razão para que seja retificada a Certidão de Tempo de Contribuição 08/2012 (...), porquanto, conforme afirmou o autor em sua inicial, nela foram lançados os dias e o motivo das faltas, reconhecendo a própria União, na peça contestatória, a legalidade da greve, inexistindo qualquer óbice decorrente do impedimento do Ministério Público Federal emitir juízo de valor acerca do teor das certidões emitidas por outros

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