Jurisprudência sobre
dano moral sociedade

851 - TJRS. Direito privado. Funcionário público municipal. Afastamento. Processo disciplinar. Instauração. Falta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Servidora municipal afastada irregularmente de sua atividade. Ausência de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Procedência mantida. Quantum indenizatório mantido. Verba honorária. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do demandado Hugo Renato Rassweiller ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRIMEIRA DEMANDANTE GRÁVIDA, ASSOCIADA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, TENDO ATENDIMENTO NEGADO EM OCASIÃO EM QUE APRESENTAVA QUADRO DE SANGRAMENTO VAGINAL INTENSO E COM DIAGNOSTICO DE ABORTAMENTO ESPONTÂNEO, NECESSITANDO DA RETIRADA DO FETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENADO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ A COMPENSAR OS DEMANDANTES NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE R$12.000,00 E R$5,000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE DEFENDENDO A ILEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR NA ESPÉCIE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA A ENSEJAR A QUEBRA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO ADESIVO DOS DEMANDANTES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE O QUADRO DE SAÚDE VIVENCIADO PELA DEMANDANTE ERA OU NÃO CONCEITUADO COMO URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, APTO A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A PARTE RÉ, NÃO É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER LAUDO APONTADO PARA A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE ABORTAMENTO, POIS, RESTA EVIDENTE QUE A NÃO RETIRADA DO FETO PODE LEVAR A PACIENTE A ÓBITO, HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE CARÊNCIA É REDUZIDO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURA TOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE, RESPECTIVAMENTE, R$ 12.000,00 E R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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853 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Internação de urgência. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 12, «caput.

«... A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. É inegável que a recusa da apelada provocou sofrimento e angústia à apelante. Apesar de criança com apenas três meses de vida à época, a permanência da moléstia no tempo, em virtude da demora no atendimento, atingiu frontalmente o seu direito à dignidade, sendo irrelevante, in casu, a capacidade de discernimento. ... (Continua)

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854 - TJSP. DANO AMBIENTAL.

Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa e construção de moradia em Floresta Alta de Restinga situada em APP do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental. Sentença de parcial procedência. Responsabilização do causador direto do dano e, por omissão, do Município de São Sebastião, contra quem a execução é subsidiária. Condenação dos réus somente às obrigações de fazer e de não fazer voltadas a cessar a degradação e a recuperar a área afetada. 1. Pretensão recursal do Ministério Público de que os réus sejam condenados, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. É admissível a cumulação da condenação dos réus às obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar (Súmula 629/STJ, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII e Lei 7.347/1985, art. 1º). O dano moral coletivo afeta a sociedade, como um todo, no que diz respeito a privá-la de ter acesso a um meio ambiente intocado, protegido da intervenção humana. O dano moral coletivo relacionado à lesão ao meio ambiente é presumido, de modo que não carece de demonstração, por parte do autor da ação, por meio de elementos concretos e específicos, para que a sua reparação seja exigível, cabendo ao réu, de acordo com o seu interesse, comprovar a sua inexistência, em evidente inversão do ônus probatório (Súmula 618/STJ). Mesmo que ocorra a restauração da área degradada, o dano moral coletivo permanece, pois afetou a sociedade de uma forma perene, duradoura. Apelo provido. 2. Pleito recursal do Município de se afaste a sua responsabilidade. O ente municipal foi omisso no seu poder/dever de fiscalização, permitindo a degradação ambiental e a edificação em APP, impedindo a regeneração natural da área, mesmo ciente do dano desde 2021, quando foi lavrado o auto de demolição, que não foi executada até a presente data, deixando, assim, de coibir a ocupação clandestina em seu território. Embora a degradação ambiental tenha sido perpetrada diretamente pelo corréu, não se pode ignorar o fato de que o Município deixou de se acercar da cautela adequada para evitar que a lesão ocorresse ou de assumir uma postura mais efetiva para puni-lo pela intervenção irregular e, ato contínuo, promover a recuperação da área. Pouco fez a respeito além de lavrar um auto de demolição e encaminhar a ordem ao setor encarregado do seu cumprimento, que desde então quedou-se inerte. A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a ocorrência ou o agravamento do dano causado por terceiro. Trata-se, todavia, de responsabilidade solidária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumpra a obrigação. Apelo desprovido. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO CORRÉU DESPROVIDO... (Continua)

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855 - TST. RECURSO DE REVISTA - DANO IMATERIAL COLETIVO - OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - LEI 8.213/91, art. 93 - NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL EM ANOS ANTERIORES À DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A CF/88 reconhece a necessidade de reparação da coletividade, quando atingidos, por meio de conduta ilícita, valores assentados na Carta de 1988 e que detém titularidade transindividual. É imperativa a afirmação do direito à reparação por dano imaterial coletivo. Os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade em razão dessa espécie de dano são diversos da reparação moral individual. Nesse contexto, incabível perquirir, na conduta da reclamada no caso concreto, a existência de incômodo moral com gravidade suficiente a atingir não apenas o patrimônio jurídico dos trabalhadores envolvidos, mas o patrimônio de toda a coletividade. A coletividade é tida por ofendida, imaterialmente, a partir da gravidade do fato objetivo da violação da ordem jurídica. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de condenar em indenização por danos imateriais coletivos, quando a empresa não cumpre os termos da Lei 8.213/1991, art. 93. Precedentes. 3. Na hipótese, é incontroverso que a empresa, durante anos, não empreendeu movimentos a atender aa Lei 8.213/91, art. 93. Somente veio a providenciar o preenchimento de cotas para empregados portadores de deficiência e reabilitados após decisão judicial de tutela de urgência, ou seja, não houve esforços de modo espontâneo a que o referido dispositivo legal fosse atendido em anos anteriores à referida decisão. 4. Portanto, cabe indenização por danos imateriais coletivos, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - gravidade e reprovabilidade da conduta (descaso da reclamada com o direito dos trabalhadores portadores de necessidades especiais e reabilitados, nos anos que antecederam à decisão de tutela de urgência); ato ilícito (desrespeito aa Lei 8.213/91, art. 93); consequências do ato danoso para a sociedade (impossibilidade de os PNE’s ingressarem ou se manterem no mercado de trabalho); e potencial econômico da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A CONSTRUTORA RÉ EFETUE OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA DE SUA ATUAÇÃO, BEM COMO A CONDENANDO NA COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NA MONTA DE R$6.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO SER A SENTENÇA EXTRA PETITA, ALÉM DE CONTER OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SENDO INDEVIDAS A REPARAÇÃO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSUBSTANCIADO EM SE SABER SE HOUVE OU NÃO VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E SE, EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECORRE O DEVER DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO QUE É CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA CONSTRUÇÃO DE DETERMINADOS CÔMODOS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA SENTENÇA, POIS O DISPOSITIVO DO JULGADO ESTÁ EM TOTAL CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, SENDO CERTO QUE A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, NA VERDADE, NADA MAIS É DO QUE A OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EFETUAR OS DEVIDOS REPAROS DECORRENTES DE FALHA NA CONSTRUÇÃO DETECTADAS PELO EXPERT DO JUÍZO. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2016, POUCO TEMPO APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E, POR TRATAR-SE DE VÍCIO OCULTO NO EMPREENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECURSO DE PRAZO DE GARANTIA. PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, POIS NÃO SE PODE TER COMO MERO ABORRECIMENTO O FATO DE UMA CONSUMIDORA, MESMO APÓS A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO Á CONSTRUTORA, CONVIVER POR VÁRIOS ANOS EM IMÓVEL COM VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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857 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RESTAURAÇÃO MAMÁRIA APÓS O PROCEDIMENTO BARIÁTRICO. 1)

Recorre a Operadora aduzindo que o procedimento requerido não possui natureza funcional e, por esta razão, excluído do contrato. 2) Matéria objeto do Tema 1069 do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ). 3) Laudo médico indica que a necessidade de realização da reconstrução mamária decorre da distrofia decorrente da grande perda de peso. 4) Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica no REsp. Acórdão/STJ que se manifestou no sentido de que reconstrução da mama com prótese e/ou expansor possui caráter eminentemente estético. 5) Obrigatória a cobertura do procedimento, devendo ser afastado tão somente os custeios dos implantes, visto que não possuem caráter reparador. Ausência do fumus boni iuris ante o posicionamento firmado pelo E. STJ 6) A irresignação da Agravante também se estende ao valor da multa aplicada. 7) Multa que se revela como instrumento de garantia de efetividade da tutela jurisdicional. 8) Valor arbitrado (R$1.500,00) que se mostra exorbitante, devendo ser minorado para R$500,00, adequando-se, assim, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA -POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL PRÓPRIA - RECURSO DEFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ART. 44, «CAPUT E § 2º, ART. 48, AMBOS DO CP - PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Não há como se estimar a extensão dos danos morais causados à sociedade pelo cometimento do delito de embriaguez ao volante (art. 387, IV do CPP). ... (Continua)

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860 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Direito à imagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Imagem de pescador em atividade captada em local público. Ausência de conteúdo ofensivo. Divulgação. Campanha publicitária. Finalidade comercial. Inexistência de autorização. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso improvido.

«1. Relativamente à infringência ao CPC/1973, art. 535, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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861 - STJ. Processo civil. Ambiental. Poluição do rio Sergipe/SE. Derramamento de dejetos químicos. Mortandade de toneladas de animais marinhos. Dano moral coletivo. Alegativa de litispendência. Súmula 7/STJ. Observância do princípio da congruência. Caracterização do dano. Alegativa de caso fortuito afastada. Revisão. Reexame de elementos probatórios. Impossibilidade. Redução do valor da indenização. Descabimento. Sucumbência mínima. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A demanda foi ajuizada em virtude do derramamento de amônia ocorrido no Rio Sergipe/SE, ocasionado pela obstrução de uma das canaletas da caixa de drenagem química da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Cidade de Maruim/SE, unidade operacional da sociedade empresária ora recorrente, o que acarretou o vazamento de rejeitos químicos que contaminaram as águas daquele rio, resultando na mortandade de aproximadamente seis toneladas de peixes, alevinos, crustáceos e moluscos. ... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores descontados da parte autora e a devolução, ao réu, de valores depositados na conta da parte autora. Verbas sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida ao autor não isenta do recolhimento pela parte requerida, pois não alcançada pela benesse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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863 - TJSP. Compra e venda. Ação anulatória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Provas testemunhal e pericial que não trariam novas informações relevantes ao deslinde da causa. Aquisição de veículo usado, sem garantia, com mais de 15 anos e cerca de 161.000 km rodados. Autor que não encaminhou o bem para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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864 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de veículo usado. Autor que não encaminhou o automóvel para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Ausência de prova de que a realização de remarketing tenha efetivamente causado prejuízos ao autor. Precedentes. Autor que não tem direito de exigir o abatimento do preço do veículo. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo da ré provido e apelo do autor desprovido

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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Possibilidade. Violação a direitos fundamentais da sociedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte dispõe que «o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), mas com a violação injusta e intolerável de valores fundamentais titularizados pela coletividade (grupos, classes ou categorias de pessoas). Tem a função de: a) proporcionar uma reparação indireta à lesão de um direito extrapatrimonial da coletividade; b) sancionar o ofensor; e c) inibir condutas ofensivas a esses direitos transindividuais (REsp 11.643.365/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 7/6/2018). ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acidente de trabalho. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Recuperação judicial. Ato lesivo anterior ao deferimento da recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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867 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Introdução no mercado nacional. Difusão de informações equivocadas. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais decorrentes da utilização inconsentida de imagem em portal da internet. Decisão monocrática conhecendo do agravo dos autores para dar provimento ao recurso especial, majorando o quantum indenizatório arbitrado na origem. Insurgência da sociedade empresária ré.

«1. Indenização por dano moral majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, uma vez constatada a flagrante irrisoriedade do quantum fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na instância ordinária. Hipótese em que reconhecido o abalo extrapatrimonial decorrente da utilização inconsentida de foto de vítima de agressão e seu marido, bem como da identificação de ambos em portal eletrônico de notícias. Garantia da função pedagógico-punitiva da reparação. Enriquecimento sem causa das vítimas não configurado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. CPC/2015, art. 603, § 1º. Concordância não verificada. Litigiosidade instaurada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85. Agravo não provido.

«1 - É cediço que o CPC/2015, art. 603, § 1º preleciona que havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação, ao passo que nessa hipótese, não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Administradora hoteleira. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária. Ausência. Integração à cadeia de fornecimento não caracterizada. Precedentes. CDC. Aplicação. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação. Incabível. Não provimento.

1 - A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas sociedades empresárias inadimplentes. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Operações bancárias contestadas pela correntista - Reconhecimento, pelo banco, da irregularidade de parte das operações contestadas - Estorno parcial do débito reclamado - Não demonstrada a diferença entre estas e as demais transações questionadas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Débito inexigível - Sentença mantida. ... (Continua)

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872 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E O DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO DE VALORES INVESTIDOS EM BITCOINS, MOVIDA EM FACE DA CORRETORA DE CRIPTOMOEDAS E DE TODO GRUPO ECONÔMICO QUE ELA INTEGRA. COM EFEITO, O ART. 50, I, ALÍNEA `E¿, 1 E 4 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE COMPETE AOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO SOCIETÁRIO, ESPECIALMENTE: 1 - QUANDO HOUVER ATIVIDADE FISCALIZADORA OBRIGATÓRIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; (...) 4 - QUANDO ENVOLVAM CONFLITOS ENTRE TITULARES DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE QUE OS EMITIU, OU CONFLITOS SOBRE RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ACIONISTA CONTROLADOR OU DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, OU, AINDA, CONFLITOS ENTRE DIRETORES, MEMBROS DE CONSELHOS OU DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E A SOCIEDADE. OCORRE QUE, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO, O CASO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO SE TRATA DE TÍTULOS EMITIDOS PELA EMPRESA RÉ, E SIM DE CAPTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS, ARGUINDO O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, QUE OS SAQUES FORAM NEGADOS E OS VALORES RETIDOS, MOTIVO PELO QUAL PEDE A RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OU SEJA, A PARTE AUTORA, NA QUALIDADE DE INVESTIDORA E CONSUMIDORA, ADQUIRIU BITCOINS OFERECIDOS PELO GRUPO RÉU E ALMEJA EXERCER A OPÇÃO DE RESGATE DO MONTANTE APLICADO. EM OUTRAS PALAVRAS, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO TRATA EXATAMENTE DE CONFLITO ENTRE O TITULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS E A SOCIEDADE EMITENTE, MAS SIM ENVOLVE INVESTIDOR OCASIONAL E A SOCIEDADE BENEFICIADA PELA COMPRA/VENDA DAS CRIPTOMOEDAS, POR ESSA RAZÃO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. CABE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE CONTRATANTES/INVESTIDORES E CORRETORAS DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS. PRECEDENTE. ASSIM, POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO, RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE O JUÍZO SUSCITADO POIS SE INSERE NA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL, E LÁ DEVE SER RESOLVIDO, NA FORMA DO art. 42 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no art. 37, §6º, da CF/88. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto na Lei 8.935/94, art. 22: ¿Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos¿. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, ¿a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral¿. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - CESSIONÁRIA DO CRÉDITO - PRAZO DE ENTRAGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... (Continua)

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875 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

«Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. (trecho da ementa do Acórdão do Recurso Especial 844.736/DF). O Direito deve servir à vida e propiciar o convívio social e não existe para truncá-lo ou inviabilizá-lo. O Judiciário não é a panacéia de todos os males. Sociedade da informação. Mundo globalizado. Inconvenientes que devem ser admitidos ou tolerados. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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876 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifas bancárias. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Fases da ação coletiva. Sentença genérica. Ação individual de cumprimento. Alta carga cognitiva. Definição. Quantum debeatur. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses individuais homogêneos. Relevância e transcendência. Existência. Coisa julgada. Efeitos e eficácia. Limites. Território nacional. Prazo prescricional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Valores fundamentais. Lesão injusta e intolerável. Inocorrência. Afastamento. Astreintes. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

1. A causa de pedir da presente demanda é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de cartão de crédito consignado 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a nulidade das cláusulas que versem sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, a subsistência do contrato como empréstimo consignado e a devolução em dobro de valores eventualmente pagos a maior, após a dedução do valor devido. 3. Irresignação de ambas as partes. A consumidora pleiteou a reforma da sentença para que seja a instituição financeira condenada a pagar compensação por danos morais. A fornecedora requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos e sustentou a regularidade da contratação. 4. Ambos os recursos devem ser parcialmente acolhidos. 5. Objeto da lide que são as cláusulas contratuais referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado ao apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. 6. Diante dessa premissa e das evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 7. À vista de que a parte autora utilizou-se parcialmente do crédito concedido, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. 8. Por esta razão, a dívida do apelante deverá ser consolidada levando-se em conta apenas os valores por ele efetivamente tomados (saques), com incidência de juros e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. E os índices devem ser os da média aplicáveis no período pelo mercado para o negócio dissimulado pelo banco, ou seja, o empréstimo consignado. 9. Por outro lado, devem ser excetuados aqueles valores efetivamente utilizados na modalidade cartão de crédito (compras) e mantido o contato tal qual formalizado, que deverá observar a taxa de juros nele fixada. 10. Além do mais, o claro induzimento do consumidor em erro demonstrou, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justificou, na espécie, a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. Ressalta-se ainda que, quando da lavratura da sentença, a magistrada do primeiro grau levou em consideração o valor do saque da parte e a devolução somente se dará após a dedução dos valores devidos e, assim, houve a compensação reclamada no recurso da fornecedora. 12. Com relação ao dano moral, este ocorreu in re ipsa. 9. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 13. Ausência de elementos para majorar na segunda fase, mantendo o valor encontrado na primeira fase (R$ 5.000,00). 14. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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878 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso, deve-se reconhecer a transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, pois a decisão regional contrariou entendimento consolidado desta Corte. Deve ser provido o agravo de instrumento em razão da violação do CCB, art. 186. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA.NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA PROCEDIMENTO PARA DISPENSA. EMPRESA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da necessidade de empresa privatizada, que era integrante da Administração Pública indireta, motivar a dispensa sem justa causa de seus empregados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da norma interna (que prevê procedimento administrativo para os casos de dispensa dos empregados) denominada DG-GP-01/N-013, instituída pela reclamada em 04/10/2011, por meio da Resolução 195/2011, e revogada em 02/05/2019, por meio da Resolução 076/2019 (fls. 39), após a privatização da reclamada. No caso dos autos, o Reclamante trabalhou para a reclamada entre 4/5/1998 a 31/8/2020, quando se deu sua dispensa sem justa causa. O Regional entendeu que: « a alteração do regulamento da empresa lesiva ao empregado somente tem aplicação aos contratados após a referida alteração, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Deste modo, a garantia do reclamante, de que eventual dispensa sem justa causa passaria pelos procedimentos previstos na norma interna, foi incorporada em seu contrato de trabalho (...) independentemente da privatização, a validade do regulamento empresarial persiste para os empregados. A privatização, com efeito, implica apenas em alteração na estrutura da sociedade empregadora e, por isso, não afeta as cláusulas do contrato de trabalho «. Contudo, a SDI-I firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado àmotivaçãodo ato da dispensa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de danos morais sob o seguinte fundamento: « In casu, a conduta ilícita da reclamada é evidente, demonstrando intenso desprezo aos direitos de seu colaborador. A reclamada era ciente de que em caso de eventual dispensa sem justa causa o reclamante detinha o direito de passar pelos procedimentos estatuídos no normativo interno. Deste modo, tendo a reclamada dispensado o autor sem observância da norma interna da empresa causou prejuízo ao trabalhador. O ato ilícito foi capaz de irradiar para a esfera da dignidade, ofendendo o reclamante de maneira relevante". Todavia, conforme a fundamentação acerca da dispensa sem justa causa do reclamante no tópico anterior, ficou demonstrada a licitude do ato da empregadora, por conseguinte, deve-se reformar a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.

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880 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de devolução de valor pago e indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência.

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881 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Embargos de divergência. Ação reparatória. Danos morais. Acidente de helicóptero que culminou na morte de parente próximo dos embargantes. Pai e esposo/companheiro. Fixação da quantia indenizatória de forma global, por núcleo familiar, que trata de forma diferenciada parentes que se encontram substancialmente na mesma situação. Metodologia individual, para fins de estipulação dos danos morais reparatórios, que melhor se coaduna com o teor de uma justa indenização para os familiares embargantes. Prevalência do entendimento esposado nos acórdãos paradigmas. Embargos providos. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Dano moral: CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Anoto, inicialmente, que o dano moral sofrido pelos familiares da vítima falecida tem natureza individual. ... (Continua)

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882 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTAS DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVOS DIGITAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descumprimento de avença contratual que prometia a investidores retorno mensal de 20% garantido por 2 anos, cuja campanha promocional denominava-se «Projeto Rota 33". Esquema de pirâmide financeira instrumentalizado por meio da referida avença. Comprovação do aporte financeiro em nome do corréu e notoriedade do contexto fático em análise, tendo sido propostas diversas ações relativas a contratações similares ou idênticas. Solidariedade passiva configurada. Demonstração de que os réus eram sócios de fato da empresa responsável pelo «Projeto Rota 33, respondendo solidariamente pelos danos causados a terceiros, ainda que o nome de algum deles não conste de documento constitutivo da sociedade empresarial. Incidência do art. 475 do CC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte, para julgar procedente em parte o pedido, a fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; e condenar os réus, solidariamente, à restituição ao autor do valor aportado com correção monetária a partir da data do depósito, acrescido de juros de mora de 1% a partir da data da última citação. Readequação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exploração de jogo de bingo. Dano moral difuso. Indenização por danos morais à coletividade. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que considerou a não demonstração de efetivo prejuízo para a indenização por dano moral coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 04/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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884 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPROBIDADE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de se condenar o empregador a indenizar o trabalhador que teve sua demissão por justa causa revertida em juízo, em razão de possível ato de improbidade, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. Ademais, ante possível violação da CF/88, art. 5º, X, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 58, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126. TRANSCENDEÊNCIA PREJUDICADA. Afirma que as provas dos autos demonstram a nítida parceria firmada pelas duas reclamadas para atuar conjuntamente. O Regional, quando analisou o contexto fático probatório delineado nos autos, decidiu que não há relação entre as empresas reclamadas «eis que os documentos trazidos aos autos não indicam qualquer conexão entre as sociedades para além do contrato de prestação de serviços mantido entre as mesmas. « A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias. O recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionadaSúmula 126do TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. IMPROBIDADE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O reclamante obteve em juízo a reversão da justa causa aplicada pelo empregador, por entender que houve a prática de ato de improbidade. No entanto, extrai-se dos autos que a penalidade aplicada pela reclamada foi usada para servir de exemplo e como retaliação pelo fato de o empregado tê-lo processado. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de quea reversão da dispensa por justa causa em Juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização pordano moral. Não obstante, no que concerne à acusação de improbidade, tendo sido demonstrado que a imputação de falta grave ocorreu de forma leviana, com o desvirtuamento de sua finalidade, às vezes com o propósito de imbuir intimidação psicológica nos trabalhadores, há que se reconhecer a ofensa à honra do empregado e condenar o empregador ao pagamento da respectiva indenização. No caso, a ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo edano moralrevelam-se in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices decorreção monetáriae de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado.No caso concreto, a corte Regional entendeu que «está correta a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária, acrescido de juros moratórios previstos no §1º da Lei 8.177/1991, art. 39, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CPC, art. 406), a qual já engloba juros e correção monetária.. Esse posicionamento encontra-se parcialmente dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMEN-TO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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886 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de compensação por danos morais. Veiculação de matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria publicada em jornal de grande circulação, que aponta possível envolvimento ilícito de magistrado com ex-deputado ligado ao desabamento do edifício Palace II, no Rio de Janeiro. ... (Continua)

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887 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Graduação em dança. Reprovação. Não obtenção da pontuação necessária à aprovação. Sentença de improcedência. Manutenção. Autonomia universitária. Ônus da prova. CF/88, arts. 5º, V e X e 207. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333, I.

«Insatisfação pessoal da bacharelanda com a nota obtida em sua graduação em dança. Tentativa de atrelar a não aprovação às limitações físicas que possui. Tese de vitimização que se revela frágil. Afetuosos agradecimentos à professora. Porém, após ter conhecimento de sua reprovação, seu íntimo afetivo virou-se ao avesso em face da docente, a qual se refere negativamente em várias passagens de sua petição inicial. Reapreciação de notas realizada por comissão de professores de dança. Manutenção da reprovação, objetivamente fundamentada. Assim, em que pese à vitimização extremada que a apelante tenta encobrir, razão não lhe assiste, haja vista que a não obtenção da pontuação necessária à aprovação no curso de graduação em dança se revela tão somente como uma frustração de cunho meramente pessoal, uma pretensão particular almejada, porém não alcançada, um insucesso, tal como, diariamente, todos estamos sujeitos. Ademais, vale lembrar que a questão sub judice se submete ao princípio da autonomia universitária, em conformidade com o comando constitucional contido no CF/88, art. 207. Ante a autonomia didático-científica que a universidade detém, descabe ao poder judiciário interferir neste âmbito para atender aos anseios da bacharelanda. Diferentemente do estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Código de Processo Civil adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, segundo a qual, via de regra, incumbe a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos comprobatórios das alegações aduzidas no decorrer do feito. Com efeito, não apresentadas as provas do alegado fato constitutivo de seu direito, conforme prescrito pelo CPC/1973, art. 333, I, impõe-se a resolução do mérito em seu desfavor. Ausência de ofensa a dignidade da pessoa humana, em quaisquer de suas dimensões, não adentra a esfera da responsabilidade civil, muito menos enseja reparação por danos morais. Apontamentos doutrinários que enfatizam a busca pela modernização de mecanismos a serem utilizados como desestímulo às «demandas frívolas. E às de «finalidade mercenária. Desvirtuamento do instituto do dano moral que deve ser freado com medidas de desestímulo a criação de uma sociedade de «não-me-toques. Aplicação da Súmula 75/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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888 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na cda. Legalidade. Poderes de gestão. Presunção de certeza e liquidez da cda. Inversão do ônus da prova. Ônus probandi do sócio. Ausência de dano moral.

«1. Consigne-se inicialmente que, ao contrário do defendido pelo ora agravante, não incide os óbices sumulares apresentados porquanto o ora agravado rebateu os fundamentos do decisum originário que inadmitiu o especial. Constata-se ainda que os fundamentos recursais foram objetivamente apresentados e os artigos apontados como violados devidamente prequestionados. Acresça-se ainda que a tese recursal prescindia de análise fática dos autos. ... (Continua)

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889 - STJ. Recursos especiais. Ministério Público de Minas Gerais. Afronta ao CPC, art. 535. Inobservância. Danos morais coletivos. Cabimento. Ramires tosatti júnior. Violação ao CPC, art. 535. Descabimento. Limitação da desconsideração da personalidade jurídica aos sócios que exercem cargo de gerência ou administração da sociedade limitada. Impossibilidade. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recursos parcialmente providos.

«1. Recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... (Continua)

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890 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Cultivo e queima de palha de cana-deaçúcar. Dano moral coletivo não comprovado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório do autos inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega seguimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente arbitrada por equidade, ante o irrisório valor do proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

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892 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o CCB/2002, art. 927. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. O ponto controvertido do caso sub judice é justamente como ocorreu a agressão, uma vez que os réus imputam uns aos outros a autoria pelas agressões perpetradas ao autor. A tese defensiva do 1º e 2º réus consiste em afirmar que foram apartar a briga que acontecia entre o 3º e 4º réus contra o autor. Por outro vértice, estes dois últimos alegam que foram eles que procuraram separar a briga que acontecia entre João e Felipe contra o autor. No entanto, a prova dos autos é outra e demonstra a fragilidade dessas teses defensivas. Os quatro réus se conheciam e estavam juntos no lamentável e covarde episódio da agressão. A testemunha ouvida em Juízo, pessoa idônea, que não possui qualquer relação com os envolvidos no episódio, que estava próxima ao local em que ocorreu a agressão e que a tudo assistiu, afirmou que os quatro réus agrediram juntos o autor, conscientes de sua covarde ação, tanto é que, finalizada a agressão, entoavam «turma da GU. Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade aos quais não lhes faltam bens materiais, mas com certeza são desprovidos de uma educação baseada no respeito ao ser humano. O censurável episódio evidenciando a conduta dolosa dos quatro réus na agressão ao autor, os danos causados e o nexo da causalidade entre esses, dá azo à responsabilização civil pelos danos morais e materiais perpetrados. No que tange ao quantum reparatório, este foi corretamente fixado. No arbitramento do dano moral deve-se considerar como parâmetros: a lesão, o dano, o prejuízo, o status quo ante, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante, observando-se os princípios da proporcionalidade, equidade e de justiça. Assim sendo, o valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada réu, é quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

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893 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas. A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer. Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex viCPC/1973, art. 333, II. Limites da liberdade de expressão da imprensa e do direito de informar ultrapassados, transmutando o exercício regular em abuso do direito, ato censurável como ilícito civil-constitucional pela ordem jurídica pátria (CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186). As notícias desonrosas publicadas pelo apelante de forma abusiva, configuram danos morais perpetrados à autora, mãe do menor falecido, por direito próprio, malferindo a norma do CF/88, art. 5º, X, por negligência e imprudência do lesante, na medida em que desrespeitam seu direito da personalidade causando-lhe vergonha e humilhações perante a sociedade que integra. A quantificação da reparação em R$ 30.000,00, afigura-se exacerbada, impondo­-se a redução para R$ 10.000,00, considerando a falta do lesante e a sua capacidade econômica, bem como a gravidade média da lesão, sendo esta, portanto, compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado.... (Continua)

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894 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... II - DOS DANOS MATERIAIS ... (Continua)

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895 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa ... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Agravo desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se confirma, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da dinâmica envolvida no acidente de trânsito e sobre a valoração das provas que instruíram o feito, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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898 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTO. Autor que pretende a indenização material e moral em razão do cancelamento da apresentação a menos de um mês do evento. Sentença de procedência parcial. Danos materiais acolhidos. Apelo do autor. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES.

Nos termos do CPC, art. 305, «a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ante a natureza acautelatória da medida requerida, que tem como objetivo conservar bens, necessária é a constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Preenchidos os citados requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu em parte a medida cautelar requerida.... (Continua)

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900 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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