(DOC. VP 208.0061.1006.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acidente de trabalho. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Recuperação judicial. Ato lesivo anterior ao deferimento da recuperação judicial. Submissão do crédito ao plano. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudênc

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