(DOC. VP 318.6050.1314.0457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANO MORAL.

1. A causa de pedir da presente demanda é a modificação e nulidade de cláusulas contratuais referentes ao contrato de cartão de crédito consignado 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a nulidade das cláusulas que versem sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, a subsistência do contrato como empréstimo consignado e a devolução em dobro de valores eventualmente pagos a maior, após a dedução do valor devido. 3. Irresignação de amb

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