Jurisprudência sobre
dano moral sociedade
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701 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Manutenção da sentença.
1. Trata-se de relação de consumo, incidindo as regras do CDC. A operadora de plano de saúde e a rede credenciada, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a ré possui parceria comercial com os laboratórios e clínicas - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo (Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido). 2. O laudo médico (fls. 483) é conclusivo no sentido de que houve falha do serviço do hospital credenciado. Note-se, outrossim, que a paciente buscou atendimento em dois dias no réu e apesar da urgência do caso, a cirurgia somente foi realizada porque a sua genitora buscou os serviços de outro nosocômio, o que demonstra que em razão da gravidade da falha da ré, a autora suportou dores além do tempo necessário, configurando, pois, o dano que deve ser indenizado, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 3. É evidente a caracterização do dano moral, de acordo com o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça através da súmula 75, que expõe que o descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não causa dano moral, ressalvando expressamente: ¿salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.¿ 4. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, valor que atende à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços, razão pela qual deve ser aplicado ao caso o entendimento do verbete 343, da Súmula desta Corte. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento aos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.
«Da preliminar de cerceamento de defesa ... ()
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703 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
O tema não será examinado por esta colenda Corte Superior, tendo em vista que a recorrente, nas razões recursais do recurso de revista, não indicou qual dispositivo constitucional ou legal teria sido violado, nem apontou contrariedade à súmula ou divergência jurisprudencial, deixando de observar os pressupostos intrínsecos necessários ao processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688267 (Tema 1022 da Repercussão Geral), reconheceu a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente da natureza da atividade, modulando os efeitos da decisão para 04.03.2024. 2. Na hipótese, a princípio, o caso estaria abrangido pelo período em que não se aplicava a tese fixada no Tema 1022, ou seja, não seria exigida a motivação para dispensa dos empregados, nos moldes do item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. 3. Ocorre que a reclamada apresentou motivação para a dispensa do reclamante, alegando dificuldades financeiras, o encerramento das atividades da loja de Rio Real REG II e a extinção do posto de trabalho. O Tribunal Regional, contudo, concluiu que os fatos alegados não foram comprovados, reconhecendo a nulidade da dispensa e determinando a reintegração. Premissas fáticasincontestes, nos termos da Súmula 126. 5. Nessa circunstância, esta colenda Corte Superior tem entendido pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, exigindo correspondência entre a justificativa apresentada e os fatos efetivamente comprovados. Precedentes . 6. Nesse contexto, o acórdão regional, ao declarar a nulidade da dispensa diante da ausência de comprovação dos motivos alegados pela reclamada, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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704 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegitimidade passiva e ausência de culpa, além de pleitearem a redução do valor da condenação. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO EM SITE DE COMPRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR NOVO, MAS RECEBEU PRODUTO USADO E DEFEITUOSO, SEM ÊXITO NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE VENDAS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SEM PREJUÍZO DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO REAL CAUSADOR DO DANO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSA PARTE.
A empresa requerida tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação. Trata-se de responsabilidade civil do fornecedor que disponibiliza site para a realização de compras, bem como do anunciante e vendedor do produto, responsável pela entrega. Impõe-se a solidariedade obrigacional entre os fornecedores perante o consumidor. No caso, os fatos são incontroversos, sendo de rigor a condenação da empresa proprietária da plataforma na restituição do preço pago, sem prejuízo de ação regressiva do site em face do real causador dos danos, nos termos da norma legal citada. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONADO PRATICADO PELOS RÉUS. PROCESSO CRIMINAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE FOI INDUZIDA A ERRO PELAS PARTES RÉS AO CELEBRAR UM CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALORES, A FIM DE RECEBER FUTURAMENTE UM BEM MÓVEL OU IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RÉUS CONDENADOS A PAGAR INDENIZAÇÃO À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AUMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, COMO PEDIDO SUCESSIVO, A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CIVIL SÓ COMEÇA A CORRER APÓS DECISÃO FINAL NA INSTÂNCIA CRIMINAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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707 - TST. Recurso de revista da empresa. Dano moral decorrente de submissão de empregado a teste de polígrafo (detector de mentiras). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cinge-se a controvérsia a se saber se a submissão do autor ao teste do polígrafo (detector de mentiras) caracteriza constrangimento a ensejar a reparação civil por danos morais. No caso concreto, restou incontroverso que a autora exercera o cargo de agente de integração e que suas atribuições eram a de inspecionar cargas e bagagens, assim como conferir passaportes e documentação para o embarque na aeronave. Foi registrado, ainda, que «questionar ao trabalhador no teste do polígrafo se já furtou algo no ambiente de trabalho ou já usou drogas significa perpetuar situações pretéritas, quiçá já resolvidas, o que gera discriminação do indivíduo reabilitado e que busca sua reinserção na sociedade.. O polígrafo compreende um aparelho de registro de respostas, utilizado para comprovar a veracidade das informações colhidas de uma pessoa, visando medir e gravar registros de diversas variáveis fisiológicas enquanto essa pessoa é interrogada. A finalidade do equipamento é averiguar a possível ocorrência de mentiras da pessoa examinada em seu depoimento. Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para o teste de polígrafo, pois invade a intimidade dos que a ele se submetem, uma vez que sequer é eficaz como meio de prova contra os empregados, tampouco se tem notícias da sua utilização válida no processo penal o qual seria, caso comprovada eficácia, de suma importância. O resultado obtido pelo polígrafo é meramente estimativo, não permitindo um diagnóstico seguro concernente à idoneidade moral da pessoa a ser contratada. Assim, não havendo regulamentação e não comprovada sua eficácia, pode-se considerar que o uso desse aparelho pode ferir outros direitos fundamentais, dentre os quais podemos citar a preservação da intimidade e a dignidade do trabalhador. Mantida a condenação por danos morais no caso. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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708 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE TELEVISOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e recurso adesivo pela autora objetivando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. ... ()
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709 - TST. Recurso de revista do reclamante. Atraso no pagamento de salário. Acordo coletivo. Sociedade de economia mista vinculada ao estado. Indenização por danos morais.
«Verifica-se que não houve mora no pagamento do salário do obreiro. No caso, apesar de a Reclamada ter inserido uma cláusula no acordo coletivo de trabalho, no qual se obrigou a pagar o salário de seus funcionários até o dia 25 de cada mês, o fato é que se trata de cláusula inexequível, pois a Reclamada é uma sociedade de economia mista, vinculada ao Estado, e restou comprovado que ela depende do repasse dos recursos do Estado para o pagamento do salário de seus funcionários. Além disso, o pagamento dos salários era realizado, no mais tardar, até o dia trinta, de modo que restou observado o disposto no CLT, art. 459, § 1.º, o qual serve como diretriz para caracterizar ou não a mora da Reclamada. Por fim, ausente a mora, não há de se falar em indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DE 72 MESES EXTRAPOLADO. INEFICÁCIA DO PERÍODO ADICIONAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS ALÉM DO PRAZO. DANO MORAL CONFIGURADO.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a ineficácia do período que ultrapassou do limite normativo. Embora considerada válida a contratação, ultrapassou-se o prazo de 72 parcelas. Débitos que se iniciaram em dezembro de 2015 e que deveriam se encerar em dezembro de 2021. Limitação encontra-se prevista no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Terceiro, devida a restituição dobrada das prestações excedentes. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. Banco que, mesmo ciente da extrapolação do prazo e da quitação do débito, permaneceu realizando cobranças. E quarto, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a cobrança de débito, após a ultrapassagem do prazo e mesmo diante da quitação do contrato, gera prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, parâmetro razoável e compatível com o caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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711 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. «O assédio moral no ambiente de trabalho constitui-se em uma clara violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º como um dos direitos fundamentos do homem, que, como tal, deve ser respeitado e valorizado em qualquer tipo de relação, notadamente na empregatícia. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70021081609). Conjunto probatório que revela, à saciedade, foram os autores submetidos de forma sistemática e reiterada, por largo período de tempo, a situação humilhante, vexatória e profundamente constrangedora em o seu ambiente laboral, vitimados por atos de perseguição e discriminação, inclusive em virtude de orientação sexual, encetados por superiores hierárquicos.... ()
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712 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Ocorrência. Anatel. Litisconsórcio. Inexistência. Poder judiciário. Atuação. Dano individual. Condenação genérica. Má-fé. Dolo. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Existência. Condenação. Valor proporcional. Manutenção.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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713 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Dignidade da pessoa humana. Hipóteses de cabimento no âmbito do direito do trabalho. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«... A Constituição é inequívoca neste sentido ao erigir, como princípio fundamental a «dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), assegurando, como conseqüência, o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X). Não basta, porém, à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova. Comprovadas essas circunstâncias, tem o juiz o dever de impor uma indenização de valor proporcional ao dano sofrido, o que se faz pelo exame rotineiro de caso a caso. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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714 - TJSP. Ação indenizatória - Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não verificada - Ilegitimidade passiva do espólio confirmada - Sublocação de imóvel supostamente condicionada à contratação de serviços jurídicos - Ausência de prova dessa vinculação - Meras tratativas entre as partes sobre possível contratação de serviços da autora (sociedade de advogados), incapazes de gerar expectativa legítima - Responsabilidade pré-contratual não configurada - Prova dos autos indica que, na verdade, a autora se precipitou ao mudar o endereço de sua sede, assumindo despesas acima de sua capacidade financeira com a sublocação do espaço, contando com futura parceria com a ré, que nunca foi concretizada - Retenção indevida de bens por ocasião da saída da autora do imóvel foi reconhecida em ação de busca e apreensão - Danos materiais limitados ao gasto com transporte na oportunidade - Sentença modificada apenas nesse ponto - Demais prejuízos não demonstrados - Dano moral não caracterizado - Recurso parcialmente provido.
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715 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Compensação de valores. Possibilidade. Retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade, ante o irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido
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716 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transações bancárias fraudulentas. Homologação de acordo quanto ao corréu Banco do Brasil, e procedência dos pedidos quanto ao requerido Banco Hub, ora apelante. Valores adimplidos no acordo que devem ser considerados na fixação do montante condenatório imposto ao corréu Hub. Responsabilidade solidária das instituições financeiras requeridas, por incidência da legislação consumerista. Adimplemento parcial da obrigação discutida que aproveita ao devedor solidário, ainda que não tenha aderido ao acordo. Art. 844, §3º, do CC. Condenação do apelante à restituição de valores que deve ser limitada a 50% sobre o montante pleiteado na inicial, vez que os 50% remanescentes estão abrangidos pelo acordo celebrado com o corréu Banco do Brasil. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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718 - TJPE. Ação declaratória e indenizatória. Celpe. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Comprovação da ligação clandestina (desvio antes do medidor) praticado pela apelante/consumidora. Conduta antissocial que afasta o dano moral. Custo administrativo adicional. Matéria não enfrentada na sentença.
«1 - Verificando o juiz que os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de consulta prévia às partes, é medida que se impõe por força do CPC/1973, art. 331. ... ()
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719 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.
«1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. ... ()
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720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-APELAÇÃO (REQUERIDA) 1.1-FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E PERÍCIA FEITOS PELA RÉ QUE TROUXERAM IRREGULARIDADES DIVERSAS - PROVA UNILATERAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO INFORMANDO DATA DISTINTA DAQUELA EM QUE OS TESTES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADOS. 1.2-COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - POSSIBILI-DADE - EXISTÊNCIA DE DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DEMANDANTE REFERENTE A VARIAÇÃO EXTREMA DOS VALORES FATURADOS - COBRANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PENALIDADE, VISANDO APENAS EXIGIR A DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO FATURADO E AQUELE APURADO COM BASE NO GASTO REAL DO IMÓVEL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE IMPLICARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA - APURAÇÃO DO DÉBITO PELO ART. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - IMPOSSIBILIDADE - FRAUDE NÃO CONSTATADA - FATURAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 12 MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE. 1.3-SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZA O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENTENDIMENTO DO STJ. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM DAQUELES SOFRIDOS ROTINEIRAMENTE NA VIDA EM SOCIEDADE - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO. 3-RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO AQUELE DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professora que é colocada sob escolta diante dos alunos e chamada de «sem terra. Ofensa à dignidade. Indenização devida. Fixação em 5 salários da reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Sempre que o trabalhador, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa passível de infligir mal ou dor (sentimental ou física), de que resulte abalo na sua personalidade, imagem, ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente (CF/88, arts. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927). In casu, os fatos reportados na exordial restaram presumidos em razão da ficta confessio aplicada à reclamada. Inquestionável, assim, que a reclamante, já atingida por prolongada mora salarial, foi ironizada, colocada sob escolta e chamada de sem terra. A forma assimétrica de desenvolvimento, alto grau de exclusão de oportunidades e participação dos bens da vida em nossa sociedade faz com que as alusões à capacidade econômica ou financeira de alguém possam ter uma forte carga de ofensividade, exatamente por reproduzir um discurso excludente e discriminatório. O insulto não pode ser desconectado do contexto em que se deu. Como visto, a reclamante não vinha recebendo salários, estava sendo dispensada, foi tratada com ironia e posta sob suspeita ao ser acompanhada por seguranças na presença dos alunos. Assim, o epíteto de sem terra tanto poderia ser alusivo à sua incapacidade econômica, seus trajes ou sua condição de suposta «invasora de propriedade particular, no caso, a escola na qual não mais trabalhava. O certo é que sob qualquer óptica a ofensa se consumou, mormente por se tratar de uma professora e ter sido humilhada diante de seus alunos, não sendo demais lembrar que em países desenvolvidos devota-se aos mestres o mais absoluto respeito por seu relevante papel formador. A ofensa à dignidade da autora merece ser reparada.... ()
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722 - TRT3. Conduta antissindical e discriminatória. Greve pacífica. Rescisão do contrato de trabalho sob a alegação e prática de justa causa. Responsabilidade trabalhista dano moral.
«Os empregados deflagraram movimento grevista, em decorrência de alterações contratuais ilícitas e de más condições de trabalho. Havendo participado de greve, ainda que pacificamente, o Reclamante foi dispensado por justa causa, não tendo sido provado qualquer ato de violência ou o abuso do direito de greve, garantido constitucionalmente. O direito, inclusive o de greve e o de resistência individual ou coletiva, é conduta brotada da vida e destinada a servir e a disciplinar a própria vida, em suas múltiplas facetas, lapidadas por uma sociedade pós-industrial extremamente veloz e dinâmica, em cujo seio mecanismos de peso e contrapeso são indispensáveis para o equilíbrio do próprio sistema de produção. Fatos sociais e normas jurídicas evoluem para se tornar úteis, não podendo um se rebelar contra o outro, daí a importância do direito de greve, cujos parâmetros são traçados pela Lei 7783/89. A prova evidenciou que a rescisão por justa causa teve o caráter de retaliação, representando dispensa discriminatória e conduta antissindical. Ao assim proceder, agiu a empregadora de forma arbitrária, com o fito de punir e de intimidar os empregados, violando o princípio da liberdade sindical e menosprezando os preceitos constitucionais voltados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à função social da propriedade. Em nosso ordenamento jurídico, a greve, assim como os atos e os movimentos que a precedem, constitui um direito fundamental de caráter coletivo, assegurado no art. 9º da Constituição, bem como na Lei 7783/89. Com essa conduta, a empresa relegou o trabalhador à ociosidade, descumprindo a principal obrigação do contrato, qual seja, a de proporcionar-lhe trabalho, tratando-o como mera mão de obra descartável, impondo-lhe desprezo e baixa auto-estima, pelo fato de ele haver exercido direito do qual era partícipe. Não bastasse isso, ficou fartamente comprovado que os procedimentos adotados para o pagamento da rescisão contratual foram desumanos e desrespeitosos, já que efetivado na cidade de Maringá/PR, sem o prévio fornecimento das condições materiais e financeiras, para que o Autor se deslocasse àquela cidade, onde seria realizado o acerto resilitório. O valor fixado para a indenização por dano moral deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre a lesão, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua emoção e a sua psique. Tanto quanto possível, deve ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento não deve ter por escopo premiar a vítima, nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que, a latere, acarreta consequências a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, nem proporcionar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter reparatório e pedagógico.... ()
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723 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Anulação de ato administrativo, cumulada com reparação de danos materiais e morais. Apreensão e remoção de veículo cujo motivo - placa sem condições de legibilidade e visibilidade - foi falseado pelo agente público. Fotografia nos autos comprova que a placa identificava plenamente o veículo - LAD 5248. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano arbitrado em R$ 3.000,00. Lei 4.717/1965 (ação popular), art. 2º, parágrafo único, «d. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se este se encontrava em situação regular, razão inexistia para que o administrado firmasse auto de infração contrário à realidade dos fatos. Ato viciado em relação ao objeto, de vez que o seu resultado importou em violação da lei, e ao motivo (Lei 4717/1965, art. 2º, parágrafo único, «d). Dano moral configurado pela coerção injustificada a que foi submetido o apelado, de modo a perturbar sua estrutura psíquica: ao invés de encontrar seriedade e zelo no agente público, o cidadão dele recebeu desrespeito aos fatos e à sua dignidade pessoal, valor este que a CF/88 eleva a fundamento do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III).... ()
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724 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Descontos dos salários dos motoristas dos valores relativos à gratuidade de transporte conferida por Lei aos idosos e estudantes. Conduta antissocial. Dano moral coletivo. Indenização.
«1. A Corte Regional manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização, reversível ao FAT, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por concluir, valorando o conjunto fático-probatório, que a ré, concessionária de serviço público, ao negar vigência à norma permissiva da gratuidade de transporte para idosos e estudantes e, ainda, imputar aos seus empregados descontos nos salários relativos às gratuidades que, porventura, permitiram transitar no veículo, adotou conduta antissocial, afeta não só à coletividade dos seus empregados - porquanto a eles imputa um ônus que por lei é do empresário - , mas também à sociedade, na medida em que a lei que ampara a gratuidade de transportes aos idosos e estudantes era sistematicamente violada. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. BLOQUEIO DO ACESSO DA AUTORA AOS CANAIS DE ATENDIMENTO ON LINE DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Direito de família. Divórcio. Meação de dívidas. Comprovação de reversão em favor da entidade familiar. Liquidação. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Comportamento lesivo da parte. Dano moral não configurado. Dano extrapatrimonial. Exorbitância. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Litigância de má-fé. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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727 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por ECO7 ENGENHARIA LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela primeira apelante contra o banco e, na lide secundária, condenou Ailton Ribeiro de Oliveira a ressarcir valores à instituição financeira. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABOS DE ALTA TENSÃO SOLTOS E EMENDADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.Concessionária ré que ao substituir um poste de energia, que se encontrava em frente ao imóvel de propriedade da autora, o fez sem regularizar a fiação, mantendo cabos de alta tensão soltos e emendados. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesse. Sociedade. Ocorrência. Requisitos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não ocorrência. Não provimento.
«1. «À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão (REsp 1.208.852/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015) ... ()
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730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DESCONHECIDO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. BANCO NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I.Caso em Exame ... ()
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731 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de revenda e distribuição de bebidas. Cláusula de exclusividade. Violação. Promoção e revenda de produtos similares ao da fabricante, mediante a constituição de outra sociedade comercial, pelo mesmo sócio representante da distribuidora. Constatação, ainda, de graves problemas de caixa que obstaram a aquisição continuada dos produtos a serem revendidos. Cobrança de juros ilegais decorrentes da inobservância do contratado que estaria configurada somente na confissão de dívida firmada pelas partes e que não pode ser apontado como causa do descumprimento das obrigações da distribuidora, mesmo porque restou totalmente inadimplido. Rescisão do contrato, por culpa desta última caracterizada. Pedidos de indenização por dano moral e material indeferidos, ante a ausência de provas a respeito. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE EM 20/11/2008 REALIZOU A CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL AO RÉU, O QUAL PASSOU A SE RESPONSABILIZAR PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, SENDO O RÉU IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL NA MESMA DATA, CIENTE DE SUAS RESPONSABILIDADES, INCLUSIVE, COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL E SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS, COMPROMETENDO-SE A APRESENTAR UM NOVO FIADOR, MAS O RÉU DEIXOU DE PAGAR OS ALUGUERES E ENCARGOS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO/2009, ACARRETANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, A QUAL SE DEU PROCEDÊNCIA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO A ANTIGA FIADORA, TENDO A AUTORA DESEMBOLSADO A QUANTIA DE R$ 42.000,00 EM ACORDO REALIZADO COM A IMOBILIÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA. DÍVIDA LOCATÍCIA POSTERIOR À RETIRADA DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL SEM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais formulados pela parte autora, decorrentes do pagamento de dívida locatícia referente ao imóvel onde funcionava a sociedade comercial Adegas Bar Rei de Olaria Ltda-ME. O réu adquiriu as cotas sociais da empresa em 20/11/2008, assumindo sua administração e posse do imóvel, comprometendo-se a apresentar novo fiador para a locação. A autora alega que o réu deixou de pagar os alugueis a partir de novembro de 2009, o que levou à condenação da fiadora original, motivando-a a quitar a dívida no valor de R$ 42.000,00. Pleiteia o ressarcimento do montante e indenização por dano moral. O réu sustenta que não foi informado sobre a necessidade de troca da fiadora e que se retirou da sociedade em junho de 2009. ... ()
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733 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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734 - TST. Indenização por dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Motorista de ônibus.
«A sociedade encontra-se em um estágio em que não se admite o desrespeito à figura do ser humano. Vive-se, atualmente, como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ordenamento jurídico, sendo detentora de direitos que lhe permitam uma existência digna, própria de um ser humano. Não se vislumbra, na realidade contemporânea, nenhuma brecha sequer para o desrespeito aos direitos mínimos assegurados à pessoa. Immanuel Kant, em sua obra «Fundamentação da Metafísica dos Costumes, já defendia que, «no reino dos fins, tudo tem ou um preço ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade (KANT, Immanuel. Fundamentação da Metafísica dos Costumes e Outros Escritos. Tradução Leopoldo Holzbach. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 65). Adotando o pensamento citado, verifica-se que o ser humano é sujeito detentor de dignidade, pois não possui um preço nem pode ser substituído por algo equivalente. Com efeito, não se tolera mais nenhuma forma de tratamento desumano ou degradante ao indivíduo. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo seu caráter democrático e garantidor de direitos humanos, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um fundamento da República Federativa do Brasil. Ademais, institui, no rol dos direitos individuais do cidadão, que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. No seu art. 170, caput, erige o trabalho humano como fundamento da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna. A doutrina moderna, de maneira pacífica, entende que os direitos individuais consagrados na Constituição não se limitam mais somente à relação entre Estado e cidadão. Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser observados, também, nas relações privadas. É de conhecimento de todos as péssimas condições de trabalho a que são submetidos os cortadores de cana-de-açúcar. O CF/88, art. 7º é de aplicação obrigatória a todos os trabalhadores, sem distinção de nenhum tipo de atividade, sendo norma de natureza cogente, e, salvo expressa dicção em contrário, de aplicação direta e imediata (art. 5º § 1º, da CF/88). A NR 31, por sua vez, estabelece preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente de trabalho. O Regional consignou que não era fornecida água potável para os trabalhadores. Além disso, depreende-se do acórdão regional que a reclamada não atendia às regras referentes às condições sanitárias estabelecidas pela NR 31, pois foi registrado que «o Autor trabalhava em um ambiente desconfortável, já que sabia de antemão que precisaria controlar suas necessidades fisiológicas, dependendo da boa vontade de comerciantes locais para que utilizasse os banheiros de suas lojas. Essa atitude patronal de não fornecer banheiros para a realização das necessidades fisiológicas para seus trabalhadores é ofensiva à dignidade da pessoa humana, pois obriga o reclamante a depender de favores dos comerciantes locais. ... ()
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735 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.
«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... ()
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736 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 . DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO .
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DESTINAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Trata-se de ação civil pública em que se pretende a defesa de direitos coletivos e a adequação da conduta da Reclamada para o cumprimento das Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho (CF/88, art. 7º, XXII), bem como a reparação do dano moral coletivo causado aos trabalhadores. A configuração do dano moral coletivo exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No âmbito das relações de trabalho, as situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, como as empresas e entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra. Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista. O dano moral coletivo, portanto, configura-se, em vista da lesividade que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à segurança e bem-estar dos indivíduos, ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária, à noção e realidade de justiça social. Em suma, trata-se de desrespeito a toda uma miríade de bens, valores, regras, princípios e direitos de exponencial importância ao Estado Democrático de Direito que a Constituição quer ver cumprido no Brasil, em benefício de toda a sua população. Evidentemente, ensejam a configuração do dano moral coletivo lesões macrossociais decorrentes de estratégias de atuação de empreendimentos econômicos e/ou sociais que se utilizam de caminhos de contratação de força de trabalho humana mediante veículos manifestamente precarizadores de direitos trabalhistas, um dos quais o direito a um meio ambiente de trabalho seguro, saudável e equilibrado (CF/88, art. 225, caput). A esse respeito, vale ressaltar que a CLT determina a obrigação de as empresas cumprirem e fazerem cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho, na forma do CLT, art. 155, I, e art. 7º, XXII, da Constituição («redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. No caso concreto, ficou incontroverso nos autos o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho pela Empresa Ré, havendo, inclusive, a lavratura de 12 (doze) autos de infrações, a partir de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, foram constatadas irregularidades na elaboração do PPRA, PCMSO e Prontuário de Instalações Elétricas; na execução de medidas de cunho coletivo para a eliminação ou redução de riscos; na sinalização das vias de trânsito de pedestres; e nas especificações para a construção e uso de andaimes. Apesar disso, as instâncias ordinárias entenderam que as infrações não seriam tão graves a ponto de gerar efetivo dano de abrangência coletiva. Nada obstante, inexiste dúvida de que a conduta omissiva e negligente da Reclamada em relação às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, implicou lesão macrossocial que atingiu toda a comunidade laboral a ela circundante, devendo, portanto, ser objeto de reparação arbitrada de modo suficiente e proporcional - conforme pacífica jurisprudência desta Corte. No tocante à destinação do referido valor ora arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, cabe registrar que a Lei 7.347/1985, art. 13 (Lei da Ação Civil Pública) estipula o critério da reparação pela tutela específica, na medida em que prioriza a reversão dos valores de tal indenização para organismos capazes de empreender ações destinadas à reconstituição dos bens jurídicos que tenham sido lesionados pela conduta ilícita que tenha ensejado a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Trata-se, realmente, de critério mais adequado do que a reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou mesmo ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, uma vez que estes fundos não se destinam à reparação dos mesmos bens lesados pela referida conduta ilícita, corporificando simples reparação pelo equivalente monetário . Logo, o valor pago a título de indenização por danos morais coletivos deve ser revertido a fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, como dispõe o art. 3º da Resolução Conjunta 10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo em vista a reconstituição dos bens jurídicos lesados pela conduta ilícita da Reclamada (no presente caso, proteção ao trabalhador com deficiência e ou reabilitado). A indicação do fundo deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, momento mais apropriado para semelhante escolha, respeitando-se as diretrizes estabelecidas nos arts. 4º e segs. da Resolução 10, acima mencionada. Recurso de revista conhecido e provido. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TUTELA INIBITÓRIA DE EVENTUAL FUTURO DESCUMPRIMENTO DA LEI. MEDIDA PREVENTIVA. A tutela inibitória, por meio da concessão de tutela específica (obrigação de fazer ou não fazer), é importante instrumento de prevenção de violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa violação, com o fito de evitar a prática, a repetição ou continuação de ato ilícito. Nesse sentido, a tutela jurisdicional inibitória volta-se para o futuro, prescindindo da ocorrência reiterada do dano, pois visa à efetivação do acesso à justiça como capaz de impedir a violação do direito (art. 5º, XXXV, da CF; e 461 do CPC/73; CPC/2015, art. 497). Por essas razões, ainda que a conduta ilícita constatada pelos órgãos fiscalizatórios tenha sido regularizada, deve ser observada a necessária aplicação da tutela inibitória, uma vez que se trata de medida que pode ser imposta com o intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a ofensa às normas do ordenamento jurídico. Nessa linha de raciocínio, pontua-se que o parágrafo único do CPC/2015, art. 497 estabelece que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo - norma que incide integralmente à hipótese em exame. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .... ()
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737 - TST. Valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.
«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral o valor de R$ 15.000,00. Extrai-se das decisões ordinárias que o autor laborou na reclamada no período de 19/8/83 a 09/9/2007, tendo sofrido assédio moral que, segundo o reclamante, o levou ao pedido de demissão. Ficou evidente, no acórdão recorrido, o tratamento inadequado e abusivo do superior hierárquico em relação ao empregado. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... ()
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738 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.
«1. Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 22/03/2017. ... ()
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739 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal
«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... ()
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740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA À ÉPOCA DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DESTA NA RELAÇÃO JURÍDICA- RENÚNCIA, POR UM DOS PROCURADORES DO AUTOR, AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - RESPONSABILIDADE DESTE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀQUELE - PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE RECURSO DE REVISTA, COM DECISÕES PROFERIDAS, NA ORIGEM, FAVORÁVEIS AO REQUERENTE - PERDA DE UMA CHANCE - CARACTERIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS - TERCEIRO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que configure cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. JUCERJA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO APELADO NO ATO IMPUGNADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA A OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a autarquia estadual a cancelar o registro de sociedade e ao pagamento de danos morais a favor do apelado. Desídia dos prepostos do apelante em cumprir o dever legal de conferência dos documentos. Previsão no art. 1.153 do Código Civil de que incumbe a autoridade competente, no caso, a JUCERJA, conferir a legitimidade do ato levado a registro, bem como verificar a autenticidade dos documentos apresentados junto ao requerimento. Situação vivenciada pelo apelado que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e importa em abalos de natureza extrapatrimonial que reclamam compensação condizente. Dano moral que se caracteriza pela própria ofensa e pela gravidade do ilícito cometido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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742 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem e a intimidade. Direito e liberdade de informação. Conciliação. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CF/88, arts. 5º V e X e 220.
«... Desse modo, o deslinde da controvérsia, como se desprende, reclama a conciliação de dois valores sagrados das sociedades culturalmente avançadas, quais sejam o da liberdade de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o da proteção à intimidade, em que o resguardo da própria imagem está subsumido. ... ()
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743 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade. Inclusão fraudulenta do nome do autor em contrato social de pessoa jurídica. Alteração contratual realizada em 1987. Subsunção ao CCB/1916. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual. Dever de indenizar. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 186.
«Antigos sócios que contrataram despachante para proceder ao desligamento destes da sociedade. Culpa in eligendo. Negligência na fiscalização da atividade do profissional contratado, que inseriu o autor e o 4º réu na sociedade sem anuência destes. Conjunto probatório que aponta para a violação do dever de cuidado pelo profissional contratado pelos réus sucumbentes. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Réu apelante que afirma em depoimento pessoal que não conhecia o autor. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Precedentes.... ()
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744 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Cobrança de seguro, sem anuência dos clientes, na fatura da conta telefônica. Comprovada fraude durante a transação contratual. Oferecimento do serviço de forma ambígua e obscura, que levava o usuário a crer que era um serviço gratuito ou um prêmio. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Entendimento desta corte superior. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Acórdão recorrido que condenou as demandadas solidariamente ao pagamento de indenização de dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão da inclusão de cobrança de prestação de serviços de seguro, não contratados de forma expressa pelos consumidores, nas faturas de telefonia fixa dos usuários residentes nos municípios de Seara, Arvoredo e Xavantina.... ()
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745 - TJRJ. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com pedido por danos morais. Exclusão indevida de beneficiário de plano de saúde. Ilegitimidade passiva da primeira apelante que não se confirma no caso concreto. Sociedade empresarial. art. 7º e 25 do CDC. Óbito do titular do plano de saúde que não impede a continuidade dos serviços por dependente de plano coletivo por adesão. Interpretação do art. 9º da Resolução 195/ANS, que não se sustenta para hipótese em testilha. Incidência dos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Provas que confirmam o desejo de manutenção no plano de saúde ofertado pelas apelantes. Dano Moral corretamente arbitrado pelo sentenciante. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor e pela corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que: (i) julgou improcedentes os pedidos do autor em face do correquerido Banco Bradesco S/A; e (ii) julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em face da corré Eagle, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor e condenando a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concorrência pública eletrônica FSCS 3.849/23 - Contratação de serviços jurídicos contenciosos nas áreas cível e tributária na defesa de interesses da SABESP - Sociedade de advogados - Recurso administrativo acolhido para reconhecer o enquadramento como ME/EPP e usufruir do direito de preferência - Decisão agravada que deferiu a medida liminar para determinar a suspensão da decisão administrativa - Manutenção - Ausência de periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso
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748 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE HONORÁRIOS POR MANDATÁRIO, EM PREJUÍZO DA SOCIEDADE AUTORA.
Hipótese em que o réu, integrando o quadro de associados da autora, nesta qualidade, orientou o patrono da parte adversa - no bojo de reclamação trabalhista - a efetuar os depósitos dos honorários sucumbenciais em conta bancária de terceiro (Centrocor Instituto de Cardiologia de Juiz de Fora Ltda), recebendo, em nome próprio, valores pertencentes àquela sociedade de advogados. Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão em relação à corré (Centrocor). Insurgência do réu. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, mantido, por unanimidade, após o julgamento do subsequente agravo interno. Recurso Especial, em face dessa última decisão colegiada, cuja trâmite restou negado por decisão da Presidência desta C. Seção de Direito Privado. Insurgência da ré. Alegada solidariedade obrigacional, entre as corrés, interrompendo-se o prazo da prescrição da pretensão indenizatória, inclusive quanto à devedora solidária (Centrocor). Inteligência do art. 204, §1º, do Código Civil. Descabimento. Ausência de unidade objetiva da pretensão exercitável, em relação a cada qual, não se podendo presumir a aventada solidariedade entre as corrés. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) arbitrado em patamar adequado, na origem, inclusive em consonância com a média comumente adotada por esta Corte de Justiça, em casos similares. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O APELO DA AUTORA... ()
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749 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Biopsia (core biopsy). Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Alegação de tratamento experimental. Procedimento presente no rol da ans. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O CDC, art. 51, IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). ... ()
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750 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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