Jurisprudência sobre
dano moral sociedade

901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... (Continua)

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902 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO CANCELADO POR SUPOSTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ INOVA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE COMPROVOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Apelação das empresas CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e FÁCIL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA EPP objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores para condenar as rés a indenizá-los a título de danos materiais em R$ 6.596,75 e por danos morais em R$10.000,00. ... (Continua)

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903 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Expresso enfrentamento dos vícios apontados. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fático e probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Eventual excesso da constrição patrimonial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral coletivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem de requisitos configuradores de dano extrapatrimonial. Inadequação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ações cautelares e ação civil de improbidade administrativa contra Eurides Brito da Silva em face do recebimento de propina para prestar «apoio legislativo aos interesses do Poder Executivo do Distrito Federal. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes (fls. 869/926), o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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905 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de modens de internet sem solicitação prévia e cobrança pela prestação dos serviços correlatos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Litispenência. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Ofensa a direitos fundamentais da sociedade não verificados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Não há como cogitar negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de litispendência e de ausência dos pressupostos configuradores do dano moral coletivo, porque o Tribunal estadual se manifestou de forma expressa sobre esses temas.... (Continua)

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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO - PNEUS TRASEIROS DANIFICADOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PRELIMINAR DE ILEGLITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - CDC, art. 14 -

A presunção «iuris tantum da afirmação hipossuficiência financeira deve prevalecer, ainda em face de impugnação deduzida pela parte contrária, quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas suficientes a derruir tal presunção. A verificação da legitimidade (ativa e passiva) das partes é realizada in status assertionis, devendo ser analisada, abstratamente, à luz do que fora alegado na inicial, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora afirmado. O fornecedor no mercado de consumo responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do caput do CDC, art. 14. O § 3º, desse mesmo dispositivo legal estabelece hipótese de inversão ope legis do ônus da prova, ao fixar que o fornecedor só não será responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor. O transtorno inerente à situação de ter seu veículo danificado enquanto estava em estacionamento privativo anexo a shopping, se deparando com os dois pneus cortados, consiste em situação apta a configurar danos de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da raz oabilidade. ... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Parte autora que pretende a reparação por suposta ofensa aos seus direitos da personalidade, no valor de R$ 300.000,00, em decorrência de prisão preventiva pelo prazo de 4 (quatro) meses em processo criminal onde restou inocentado, uma vez que os delitos pelos quais foi acusado foram cometidos por terceiro, utilizando-se de seus documentos pessoais, roubados em momento anterior. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00. Irresignação apenas da parte ré. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Dever de indenizar que somente é afastado mediante prova de que o evento danoso resultou de caso fortuito, força maior, fato exclusiva da vítima ou de terceiros. Cabe ao Estado indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Inteligência inserta no CF/88, art. 5º, LXXV. Indenização por ofensa à liberdade pessoal deve consistir no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, consoante preceitua o art. 954, parágrafo único, III, CC. Acervo documental que revela que a parte autora foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pela suposta prática, em coautoria, dos crimes previstos no art. 180, caput, e 157, § 2º, I, ambos do CP. Sentença em sede penal que demonstra que o autor que foi absolvido em razão de insuficiência das provas, a qual motivou a aplicação do princípio do «in dubio pro reo, e não na ocorrência de erro judiciário no indiciamento ou na denúncia do acusado. Prisão preventiva que foi determinada em regular processo judicial e devidamente fundamentada nos termos do que preceitua o CPC, art. 312. Vítima que, em sede policial, expressamente reconheceu a parte autora, em foto constante de documento de identidade, deixado no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa, no momento da fuga. Absolvição por insuficiência de provas não tem o condão de, por si só, tornar arbitrária nem a prisão a que foi submetido, nem a instauração da ação penal pelo Ministério Público, pois o que se visou em ambas as situações foi a preservação da ordem pública. Apesar da vítima ter afirmado, posteriormente, em sede de audiência de instrução e julgamento, que não realizou tal reconhecimento, tal hipótese não é suficiente para infirmar a legitimidade e veracidade que decorre do ato administrativo, notadamente porque o depoente afirmou ser sua a assinatura no respectivo termo. Parte autora que, ao deixar de fazer o registro de ocorrência do roubo do qual alega ter sido vítima e, por conseguinte, deixar de comunicar a perda da posse do seu documento de identidade, contribuiu para que tanto a autoridade policial, quanto o Ministério Público, não tivessem qualquer dúvida, num primeiro momento, de que o documento encontrado no veículo utilizado como instrumento de crime seria do meliante que empreendeu fuga. Vale anotar que entre a ocorrência do fato criminoso e a efetiva prisão do autor decorram quase 2 (dois) anos. Inquérito policial no qual vigora o princípio do «in dubio pro societate, militando em favor da autoridade policial e da sociedade, eis que o objetivo é o esclarecimento dos fatos e a busca pela responsabilização do criminoso. Eventual vício no inquérito policial não anula a ação penal, uma vez que se trata de peça meramente informativa, segundo o entendimento do STF. Inexiste nexo de causalidade entre a conduta imputada ao Estado e o dano sofrido pela parte autora. Precedentes deste Tribunal. Sentença que merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. EXPRESSÃO GENÉRICA E DE USO COMUM. CONSTATAÇÃO. LEI 9.279/96, art. 124, VI. REGRA DE EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme disposto pelo CF/88, art. 5º, XXIX e na Lei 9.279/96, que trata da propriedade industrial, é conferida proteção ao uso exclusivo da marca àquele que detém o seu registro junto ao órgão competente. ... (Continua)

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909 - STJ. Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... (Continua)

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910 - TRT2. Ação civil pública. Trabalho infantil. Ofensa a direitos transindividuais e interesses fundamentais da sociedade. Danos morais coletivos caracterizados. Dever de indenizar. As crianças e adolescentes, em virtude de sua posição de acentuada vulnerabilidade, são destinatárias de normas e ações protetivas voltadas ao seu desenvolvimento pleno, conforme o princípio da proteção integral, consagrado em nosso ordenamento jurídico. A imposição de idade mínima para o trabalho é uma questão de fundamental importância para proteção e promoção do bem estar e pleno desenvolvimento físico, psíquico e mental de crianças e adolescentes, que devem ser preservados contra situações potencialmente danosas à sua formação. No presente caso, as condições de trabalho a que os menores estavam submetidos eram muito aquém do adequado, ficando evidenciado o total desrespeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento daqueles menores que prestavam os serviços, bem como a ausência de intuito de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho nas atividades realizadas, em frontal violação ao disposto no ECA, art. 69. Os danos causados com a utilização perversa da força de trabalho de menores de idade em condições completamente inadequadas de conforto, higiene e segurança, atingem não apenas os envolvidos na relação, mas toda a ordem social, pois a ofensa a direito transindividual é considerada uma lesão ao patrimônio jurídico de toda a coletividade. A atuação da ré gerou uma situação de patente desrespeito aos padrões éticos e morais de toda a coletividade, uma vez que agiu de forma conivente com a empresa contratada na exploração de trabalho infantil, atentando contra direitos e interesses fundamentais, de forma que sua ocorrência caracteriza um autêntico sofrimento social e moral, o qual deve ser alvo de reparação à altura. Havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela sociedade, os trabalhadores e a culpa da empresa, configura-se ato ilícito a ensejar indenização por danos morais coletivos.

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911 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Cadastro de passagem. Licitude. Comunicação prévia do consumidor. Imprescindibilidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação. Responsabilidade da mantenedora do cadastro. Dano moral coletivo. Não configuração.

«1 - Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado «cadastro de passagem ou «cadastro de consultas anteriores quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. ... (Continua)

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912 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORES ESTADUAIS FALECIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de ato administrativo cumulada com restabelecimento de pensão por morte e indenização, ajuizada por filha maior solteira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, objetivando a retomada do pensionamento cancelado sob o argumento de que teria formado união estável e a condenação do réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, além de reparação e compensação por conta do ocorrido. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. IMPOSSIBILIDADADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE QUE INTEGRA O POLO PASSIVO, MESMO QUE VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ ORIGINARIAMENTE INDICADA, SEM A EXPRESSA AQUIESCÊNCIA DA AUTORA. EXAME GRAFOTÉCNICO ELABORADO POR ASSISTENTE TÉCNICO. NATUREZA UNILATERAL. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A TESE APRESENTADA PELA DEFESA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PREFERIU NÃO PRODUZIR A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR QUE A ASSINATURA ÍNSITA NO CONTRATO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA TESE AUTORAL. ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSOS SUBTRAÍDOS DE FORMA INDEVIDA DA CONTA CORRENTE. DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. MULTA APLICADA PARA A HIPÓTESE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMA.

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914 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do banco corréu. Aquisição de veículo. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do bem. Contrato de financiamento que é coligado ao contrato de compra e venda. Precedentes. Autor que não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo do banco corréu parcialmente provido e apelo do autor desprovido

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915 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.

«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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916 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Solidariedade entre o Hospital credenciado e o Plano de Saúde. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reforma da sentença.

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917 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS TRABALHISTAS QUE TRATAM SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE DOIS TRABALHADORES POR COOPERATIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. FENÔMENO QUE EXTRAPOLA O UNIVERSO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE CONTRATADOS DE FORMA IRREGULAR PARA PRODUZIR IMPACTO NO UNIVERSO SOCIAL MAIS AMPLO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo para melhor análise da alegada violação dos arts. 5º, V e X, da CF, e 187 e 927 do CCB/2002 . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESRESPEITO ÀS NORMAS TRABALHISTAS QUE TRATAM SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE DOIS TRABALHADORES POR COOPERATIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. FENÔMENO QUE EXTRAPOLA O UNIVERSO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE CONTRATADOS DE FORMA IRREGULAR PARA PRODUZIR IMPACTO NO UNIVERSO SOCIAL MAIS AMPLO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDA. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo o Ministério Público do Trabalho em que se busca a concessão de tutela inibitória, a fim de que a Empesa Ré seja, em síntese, condenada a proceder à anotação da CTPS de todos os docentes que nela laboram, uma vez que « não há prova nos autos que esses trabalhadores fossem efetivamente cooperados «. Pleiteia, também, indenização por dano moral coletivo, que foi indeferida pelo TRT em virtude do limitado número de empregados atingidos (dois professores). O dano moral coletivo exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo. No âmbito das relações de trabalho, as situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, como as empresas e entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra. Desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista. O dano moral coletivo, portanto, configura-se, em vista da lesividade que tais afrontas trazem à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à segurança e bem-estar dos indivíduos, ao exercício dos direitos sociais e individuais, à ideia de uma sociedade livre, justa e solidária, à noção e realidade de justiça social. No caso concreto, o acórdão regional recorrido manteve a sentença que excluiu da condenação o dano moral coletivo, em razão do número reduzido de empregados atingidos (dois, na hipótese). Contudo, ficou incontroversa a conduta lesiva da Reclamada, que contratou empregados de forma fraudulenta, segundo o TRT, como se cooperados fossem. Tal circunstância, inegavelmente, repercutiu negativamente sobre a comunidade laboral circundante à Empresa Ré, pois consistiu em ação patronal ameaçadora e limitadora do direito dos trabalhadores ao próprio emprego, independentemente do impacto que causou no plano individual dos dois empregados. Repita-se: o fenômeno extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados de forma irregular para produzir impacto no universo social mais amplo. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo. Quanto à destinação do referido valor ora arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, a Lei 7.347/1985, art. 13 dispõe que « Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados «. Isso significa que o mencionado preceito normativo da Lei de Ação Civil Pública institui o critério da reparação pela tutela específica, na medida em que prioriza a reversão dos valores de tal indenização para organismos capazes de empreender ações destinadas à reconstituição dos bens jurídicos que tenham sido lesionados pela conduta ilícita que tenha ensejado a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Em consequência, o valor pago a título de indenização por danos morais coletivos deve ser revertido a fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, como dispõe o art. 3º da Resolução Conjunta 10, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tendo em vista a reconstituição dos bens jurídicos lesados pela conduta ilícita da Reclamada. A indicação do fundo deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, momento mais apropriado para semelhante escolha, respeitando-se as diretrizes estabelecidas nos arts. 4º e segs. da Resolução 10, acima mencionada. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto .... (Continua)

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918 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Quebra da affectio societatis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Relação contratual. Juros. Termo inicial. Citação. Danos morais. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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920 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Dano moral. Valor da indenização. Excepcionalidade. Intervenção do STJ. Direito à intimidade, privacidade, honra e imagem. Valor da indenização. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Valor básico e circunstâncias específicas do caso. Conduta que configura sexting e ciberbullying.

«1 - Não há violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário a pretensão da recorrente. ... (Continua)

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921 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MANTEVE O INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA COM DOIS SÓCIOS. AMBOS OS SÓCIOS COM PODERES DE GESTÃO. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MÁ GESTÃO OU RISCO DE IMINENTE À CONTINUIDADE DA SOCIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, I, A TUTELA DE EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA, INDEPENDENTE DE PROVA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO, QUANDO: A) FICAR DEMONSTRADO ABUSO DE DIREITO OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICADA A CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que saneou o processo e, dentre outras providências, manteve o indeferimento quanto ao pedido de afastamento das partes da administração da empresa. ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES DECORRENTE DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as normas internas sobre procedimento para dispensa de empregados de sociedade de economia mista sucedida por pessoa jurídica de direito privado, não constituem direito adquirido do empregado, admitido antes da sucessão, sendo válida a dispensa imotivada ocorrida após o processo de privatização. 3. No tocante ao tema relativo à indenização por dano moral, tem-se por preclusa a oportunidade de revisão do acórdão regional, nos termos do IN 40/2016, art. 1º do TST, haja vista que a Corte Regional não admitiu o recurso de revista no particular e a parte não interpôs agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida, com aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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923 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES DECORRENTE DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as normas internas sobre procedimento para dispensa de empregados de sociedade de economia mista sucedida por pessoa jurídica de direito privado, não constituem direito adquirido do empregado, admitido antes da sucessão, sendo válida a dispensa imotivada ocorrida após o processo de privatização. 3. No tocante ao tema relativo à indenização por dano moral, tem-se por preclusa a oportunidade de revisão do acórdão regional, nos termos do IN 40/2016, art. 1º do TST, haja vista que a Corte Regional não admitiu o recurso de revista no particular e a parte não interpôs agravo de instrumento. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição de multa ao agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). POSSIBILIDADE NA PERIODICIDADE ANUAL. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 56. DANO MORAL. AUSÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405, DO CC.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a rescisão da avença. ... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM O AUTOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$20.000,00. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTAMENTE TER SE BASEADO EM LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL E, NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE OCORREU OU NÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA COBRANÇA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, NEGÓCIO JURÍDICO CUJO CONSUMIDOR NEGA A ADESÃO. PRELIMINAR QUE SE REFUTA, POIS O OBJETO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO NOS AUTOS ERA IDENTIFICAR A VERACIDADE OU NÃO DA ASSINATURA DO DEMANDANTE E NÃO RESPONDER A QUESTIONAMENTOS ATINENTES A SUPOSTA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR, POIS TAL MATÉRIA PERTENCE AO MÉRITO DA DEMANDA, CUJA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É UNICAMENTE DO MAGISTRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATUAÇÃO INDEVIDA DO PERITO OU EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, POIS A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT DO JUÍZO NO LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO PRATICADO POR UM DOS PREPOSTOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, NA MEDIDA EM QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA NO CONTRATO É FALSA. INVIÁVEL A CONVALIDAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM QUE SEQUER HOUVE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, SENDO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MAIS ADEQUADO E CONSENTÂNEO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA VERDADEIRA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. MATÉRIA QUE, EMBORA AFETADA (TEMA 929 DO STJ), NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTE GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NA DECISÃO DE AFETAÇÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO EMPREGADO NESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO - CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CLÁUSULA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA CASADA - MORTE SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR DE COBERTURA DO SINISTRO - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CDC, art. 47 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.

Não observado o prazo recursal de quinze dias úteis, a apelação deve ser inadmitida, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

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927 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I... (Continua)

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928 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS REMETIDAS POR MEIO ELETRÔNICO E CARTA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ILICITUDE DOS REGISTROS CREDITÍCIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva afastada. ... (Continua)

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929 - STJ. Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC/2015, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados a vestir o mesmo uniforme vermelho, recebendo idêntico tratamento dos detentos maiores de idade. ... (Continua)

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930 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

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931 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a.

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. ... (Continua)

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a declaração de nulidade da contratação do termo de adesão de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM); a condenação do banco a converter o empréstimo contraído para a modalidade de empréstimo consignado; a restituir em dobro o valor descontado na folha de pagamento em excesso; bem como a pagar compensação a título de danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, aplica-se à hipótese a devolução em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelante que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 8. Conclui-se, assim, pela reforma da sentença, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; de condenar o banco-apelado a restituir à parte consumidora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seus proventos relacionados ao contrato objeto da lide, com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso, descontadas as quantias comprovadamente depositadas em seu favor; bem como de condenar o banco-apelado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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933 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. ATRASO DE APENAS UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A hipótese de atraso reiterado no pagamento dos salários não gera mero dissabor, nem pode ser compreendida como simples dificuldade na vida em sociedade. É lesão de natureza grave e que, sem dúvida, provoca danos de grande monta. Basta que se exemplifique com o constrangimento, facilmente presumível, relacionado com o não-cumprimento das obrigações regulares da própria vida e que atinge em cheio a dignidade do trabalhador, que faz do seu salário a fonte de subsistência, não raras vezes única, inclusive de sua própria família. Contudo, a jurisprudência desta Corte, exige que tal atraso seja reiterado, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que foi consignado expressamente no acórdão regional que houve o atraso no pagamento do salário de apenas um mês. Agravo interno conhecido e não provido.

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934 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Averbação indevida do ajuizamento da execução junto à matrícula de imóveis dos executados. Abuso do direito da exequente não configurado. Inversão da sucumbência. Procedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral, ajuizada em 14/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2016 e concluso ao gabinete em 20/01/2017. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INAPLICÁVEL A SUSPENSÃO DECORRENTE DO TEMA 1.264 DO C. STJ, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE DISCUTE A VIABILIDADE DE SE COBRAR ADMINISTRATIVAMENTE DÍVIDA PRESCRITA, MAS SIM A (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL PROPRIAMENTE DITA. AS CAPTURAS DE TELA APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO COMPROVAM QUE TENHA SIDO IMPOSTA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO AO SEU NOME, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE MERA PROPOSTA DE ACORDO DE QUITAÇÃO, NÃO ACESSÍVEL À CONSULTA PELO PÚBLICO EM GERAL. NÃO DEMONSTRADA REPERCUSSÃO GRAVOSA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, INSERINDO-SE A CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO MERO DISSABOR QUOTIDIANO, TÍPICO DA SOCIEDADE DE CONSUMO DE MASSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ QUE DISPÕE QUE ¿ COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL¿. DESVIO PRODUTIVO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. NA FORMA DO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.025/93 DO BANCO CENTRAL - BACEN (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 2.747/2000) ADMITE-SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR ESCRITO AO CORRENTISTA. A DEMANDANTE RELATA QUE SUA CONTA BANCÁRIA FORA ENCERRADA EM SETEMBRO/2023. A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTAVA QUE O ENCERRAMENTO DA CONTA OCORRERIA EM OUTUBRO/2023, PORÉM, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CESSARAM NA EXATA DATA DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATÍPICA QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA AO RELATO AUTORAL. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO O PRAZO REGULAMENTAR IMPOSTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE INEXISTE DEVER JURÍDICO DE CONTRATAR. CIRCUNSTÂNCIA VIVENCIADA QUE REVELA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, DESBORDANDO DO MERO ABORRECIMENTO DA SOCIEDADE DE CONSUMO. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ORA É FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE ADEQUADAMENTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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937 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º. A, deu provimento a apelação já que a decisão recorrida estava em manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante de tribunal superior. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Reforma da decisão do juízo a quo para fixar o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) monocraticamente. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator dar provimento, monocraticamente, a recurso contra decisão em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ROL TAXATIVO DA ANS - REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE INDICADOS PELO STJ (ERESP 1.886.929 E ERESP 1.889.704). Lei 14.454/2022. RECURSO ESPECIAIS 1870834/SP E 1872321/SP (TEMA 1069). DANO MORAL CONFIGURADO.

Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura, não é razoável admitir que isso implique na limitação do tratamento eleito como mais adequado pelo profissional de saúde, sobretudo se foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade indicados pelo STJ (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704). ... (Continua)

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939 - TST. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE COLETA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. TRABALHO EXTERNO. CONDIÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DESCUMPRIMENTO DA NR 24. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

1. A meta 8.8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável é a de «Proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários". 2. O meio ambiente de trabalho foi alçado a direito fundamental do trabalhador pelos arts. 1º, 7º, XXII, 196, 200, II e VIII, e 225, da CF/88 de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX - Julgamento: 04/12/2014 - Publicação: 12/02/2015). 3. Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, «Saúde e Segurança no Trabalho tem por escopo as previsões normativas das Convenções 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. 4. A Convenção 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a NR 24, que regulamenta as condições sanitárias nos locais de trabalho, se aplica aos trabalhadores que realizam atividade externa no âmbito do no serviço de coleta, limpeza e conservação de áreas públicas. Nesse contexto, a inobservância pelo empregador das regras previstas para a higidez do meio ambiente de trabalho, na medida em que não disponibiliza instalações sanitárias e locais adequados para a refeição, ofende direitos fundamentais e assola a dignidade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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940 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... (Continua)

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941 - STJ. Processo civil. Ação executiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Não declaração. Execução proposta contra sócios não devedores. Indenização por danos materiais e morais. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 776. CCB/2002, art. 50. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. ... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE SUBCONTRATOU OS SERVIÇOS DA EMPRESA AUTORA (SUBLOCAÇÃO DE VEÍCULO) PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DEIXOU PENDENTE O PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PENDENTES BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 43.706,67 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA CIVIL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS PARCELAS TERIAM SIDO PAGAS SERIA DA RÉ, ORA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CABE À APELADA A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, SENDO POSSÍVEL, POR OUTRO LADO, À PRÓPRIA RECORRENTE COMPROVAR QUE EFETUOU O PAGAMENTO MEDIANTE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIA OU RECIBOS, POR EXEMPLO. CONTUDO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE FORA IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, POR OUTRO LADO, O RECURSO MERECE PROSPERAR. O FATO DE A PARTE RÉ TER SIDO CONDENADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL, POR SI SÓ, JÁ CONDUZIRIA AO PROVIMENTO DO APELO AO MENOS PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE SENTENÇA ULTRA PETITTA. OCORRE QUE, IN CASU, HÁ DE SER AFASTADA POR COMPLETO A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL, TENDO EM VISTA ESTARMOS DIANTE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO LEVANTADO PELA AUTORA NO SENTIDO DE TER HAVIDO VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, FERINDO A SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 227 DO COLENDO STJ E 373 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL, IMPÕE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA À LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO HIDRÔMETRO JÁ INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA A FIM DE REGULARIZAR A COBRANÇA DO SERVIÇO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Preliminar. Ilegitimidade passiva por fato superveniente. Rejeição. Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária que não possui o condão de interferir no deslinde da presente demanda. Responsabilidade da antiga concessionária que subsiste com relação a indenizações por fatos anteriores a 31/10/2021. Além disso, a eventual sucessão entre sociedades empresárias e o corolário redirecionamento da obrigação de fazer deverão ser objeto de apuração a posteriori, em sede de liquidação de sentença. Aplicáveis, à espécie, os Enunciados 1 e 2 do Grupo de Direito Civil do Centro de Estudo e Debates deste e. Tribunal de Justiça (CEDES). Mérito. Trata-se de ação em que a consumidora objetivou a instalação do hidrômetro para regularizar o faturamento das contas de água e esgoto, atualmente cobradas por estimativa. Ausência de provas da regularidade da cobrança. Da leitura do laudo pericial, infere-se que o experto concluiu pela irregularidade na estimativa e, consequentemente, das cobranças efetuadas, com prejuízo à consumidora. Desta forma, correta a sentença a determinar que a ré-apelante proceda à ligação do fornecimento de água no hidrômetro já instalado na residência da consumidora a fim de regularizar a cobrança do serviço. Dano moral in re ipsa, que advém do próprio comportamento da prestadora, capaz de violar direitos da personalidade da vítima, sobretudo, porque esta foi obrigada a efetuar o pagamento de valores elevados para não ter o serviço essencial indevidamente interrompido. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Teoria do desvio produtivo. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

administrador de sociedade é obrigado a prestar contas justificadas e detalhadas de sua gestão, conforme os arts. 1.020 e 1.187 a 1.189 do Código Civil. A documentação apresentada deve ser suficiente para expressar a situação econômica da empresa, não se considerando cumprida a obrigação por simples contranotificação sem o devido lastro documental. ... (Continua)

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945 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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946 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de revista pessoal vexatória e infundada por seguranças do Metrô. Comportamento inapropriado do autor. Acusação por outras passageiras de que o autor as estaria molestando no interior da composição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 – Deparando-se com reclamações de certas passageiras no sentido de que estavam sendo molestadas sexualmente por homem presente no interior da composição, exige o exercício do poder-dever de polícia a abordagem do suspeito e a pronta realização de revista pessoal, que no caso apurou a posse de diversas revistas pornográficas e um corte cirúrgico da cueca do autor, feito na altura da virilha, como a favorecer a prática dos atos libidinosos a ele imputados. 2 – O exercício do poder de polícia não se legitima de trás para frente, a partir do que descobrir e apenas se algo for descoberto, mas em juízo de proporcionalidade e seriedade feito a partir dos fatos que o deflagraram. 3 – Absolvição do autor na esfera criminal por ausência de provas que não conduz obrigatoriamente à procedência do pedido reparatório. 4 – Agravo desprovido.... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR INTERMÉDIO DE AVENÇA FIRMADA EM MAIO/2015, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 2º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INERENTE À SOLIDARIEDADE DENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. REFERENDO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM DO APELANTE, ADEMAIS, EM SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CAPITAL DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA PARA O ESPECÍFICO PROPÓSITO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO QUAL CONTIDA A UNIDADE RESIDENCIAL OBJETO DA CONVENÇÃO EM XEQUE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FORNECEDORA EM HIPÓTESES DESCRITA NO ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC, TAL QUAL NA ESPÉCIE, DE ¿ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO¿ OU ¿SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES¿. PRESENTE JUÍZO AD QUEM QUE, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054676-29.2019.8.19.0000 (REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO), JÁ SE POSICIONARA, CONFLUENTEMENTE, NO SENTIDO DE QUE O 2º RÉU ¿CONSTITUIU UMA SOCIEDADE COM O TERCEIRO RÉU PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS QUE FORAM COMERCIALIZADOS PELA PRIMEIRA RÉ¿, DISCORRENDO QUE, ¿APÓS COMERCIALIZAREM OS IMÓVEIS¿ ¿COM DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE IMPEDIRAM A CONCRETIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DISSOLVERAM A SOCIEDADE¿, ¿LESANDO INÚMERAS PESSOAS CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTES¿. MÉRITO. INSTRUMENTO INTITULADO ¿PROPOSTA DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO¿ QUE, NOS MOLDES PRÉ-CONSTITUÍDOS, ELEVAM-SE A IDÔNEA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, SEGUNDO REGRA DE VINCULATIVIDADE, NÃO AFASTADA NA ESPÉCIE, IMPOSTA AO PROPONENTE PELO ART. 427 DO CC. CONSEQUENTE VIABILIDADE DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. VERBETE SUMULAR 543 DO TJRJ. LESÃO IMATERIAL CONSTATADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU E CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA ECONÔMICA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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948 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO. PODERES ESPECIAIS. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA A CRÉDITO CONSOLIDADO EM SENTENÇA E DE RETENÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE AO CONSTITUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARCIALMENTE REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face de sociedade de advogados que representou a autora em demanda anterior. Afirma-se que, naquele feito, a operadora de saúde ré efetuou depósito insuficiente a liberá-la das obrigações estipuladas, em sentença transitada em julgado, tendo os causídicos levantado o numerário, com quitação à devedora. ... (Continua)

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949 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEPISA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. A discussão havida nos autos está centrada na validade da demissão após a privatização da Companhia Energética do Piauí - CEPISA. As sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem um regime jurídico híbrido, pois, ao mesmo tempo que estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173), estão submetidas ao controle estatal e devem obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da CF/88, art. 37. Os empregados da Administração Pública indireta são regidos pela CLT, no entanto, a desestatização implica a submissão desses empregados às regras da empresa privada sucessora, ainda que contratados mediante aprovação em concurso público. Com efeito, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a empresa privada adquirente de empresa pública em programa de privatização não necessita motivar o ato de demissão do empregado que pertencia aos quadros da empresa pública adquirida, pois as regras norteadoras do regime jurídico administrativo deixam de subsistir para o empregador particular, inclusive as normas internas regulamentadoras do prévio procedimento administrativo para a dispensa imotivada. Precedentes. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante foi admitido por meio de concurso público em 6/4/2016 pela CEPISA, sociedade de economia mista, a qual foi privatizada em outubro/2018. O TRT reconheceu a validade da dispensa sem justa causa do empregado, ocorrida em 13/3/2020, pelo fato de a sucessão da empregadora pública por empresa particular sujeitar seus empregados à discricionariedade do novo empregador, inclusive para a dispensa sem justa causa e a desnecessidade de motivação. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Emerge, portanto, como obstáculo à admissibilidade do recurso a diretriz consubstanciada na Súmula 333/TST. Por fim, mantida a licitude da dispensa sem justa causa do reclamante, não há falar no pagamento de indenização por dano moral decorrente de nulidade da dispensa . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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950 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. Indisponibilidade de bens. Tutela antecipada. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento (Súmula 42 - STJ). ... (Continua)

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