(DOC. VP 250.2280.1844.0773)

STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de modens de internet sem solicitação prévia e cobrança pela prestação dos serviços correlatos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Litispenência. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Ofensa a direitos fundamentais da sociedade não verificados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Não há como cogitar negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de litispendência e de ausência dos pressupostos configuradores do dano moral coletivo, porque o Tribunal estadual se manifestou de forma expressa sobre esses temas. 2 - A Quarta Turma desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, tratando-se de ações coletivas, a identidade de partes, para efeito de litispendência, deve observar os beneficiários da sentença coletiva (REsp. 1.726.147/SP/STJ,

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