(DOC. VP 142.4894.6002.7800)

STJ. Processo civil. Ação executiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Não declaração. Execução proposta contra sócios não devedores. Indenização por danos materiais e morais. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 776. CCB/2002, art. 50. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. 2. A disregard doctrine existe como meio de estender aos sócios da empresa a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade. Todavia, sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote