(DOC. VP 150.4705.2000.2200)

TJPE. Ação declaratória e indenizatória. Celpe. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Comprovação da ligação clandestina (desvio antes do medidor) praticado pela apelante/consumidora. Conduta antissocial que afasta o dano moral. Custo administrativo adicional. Matéria não enfrentada na sentença.

«1 - Verificando o juiz que os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de consulta prévia às partes, é medida que se impõe por força do CPC/1973, art. 331. 2 - A prova documental, que inclui fotografias, histórico de consumo e outros documentos, demonstra que a apelante, de fato, praticou desvio de energia elétrica. Além disso, a própria recorrente confirma que realmente efetuou a ligação clandes

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