(DOC. VP 906.1815.2537.9756)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DESCONHECIDO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. BANCO NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, ajuizada por Cícero Antônio Alves contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A e Banco Bradesco S/A. Sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou os réus a restituírem em dobro o valor descontado indevidamente, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a l

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