Jurisprudência sobre
acao rescisoria incompetencia

851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória.

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. OFENSA AOS ARTS. 4º, 5º, 9 E 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 5. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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852 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS. COMPETÊNCIA MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao CF, art. 114, I, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores «. 2. Mais recentemente, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa «. 3. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos decorre precipuamente do vínculo que os une à Administração Pública e da natureza jurídica das parcelas em discussão em cada demanda e: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 4. No caso concreto, emerge incontroverso que a reclamante da ação subjacente encontra-se regida pelo regime jurídico estatutário, de modo que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar pretensão de pagamento de adicional de insalubridade. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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853 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE.

1. A decisão liminar concedida na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 limita-se à suspensão, especificamente, das execuções diretamente fundadas no julgado, não impedindo a fluência regular das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. 2. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ, resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 3. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) como substituto processual, é irrelevante questionar se o recorrido é ou não associado àquela entidade, ou mesmo se outorgou procuração no «writ". 4. O direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 é extensivo a todos os integrantes da carreira da polícia militar, então representados pela AOMESP. 5. Consoante direito já reconhecido em mandado de segurança coletivo, são devidas as diferenças salariais resultantes da aplicação do Adicional de Local de Exercício ao salário base do servidor integrante das carreiras da Polícia Militar, com seus reflexos sobre os respectivos adicionais. 6. Os reflexos salariais do direito reconhecido no mandado de segurança coletivo sob 1001391.23.2014.8.26.0053 são devidos, apenas, a partir da entrada em vigor da Lei Estadual 1197/2013. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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854 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . 1.1. Extrai-se da sentença rescindenda a adoção de duas teses jurídicas compatíveis com o entendimento consolidado desta Justiça Especializada acerca de acidentes de trabalho: a) que a contagem do prazo prescricional somente tem início a partir da ciência inequívoco da extensão das lesões e de suas repercussões na vida laborativa; e b) que para as lesões consolidadas a partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu na Justiça do Trabalho a competência para exame da matéria, aplicam-se os prazos prescricionais trabalhistas. 1.2. Ademais, sendo incontroversa nos autos da ação subjacente a ocorrência de acidente típico em 2.8.2008 e da rescisão do contrato de trabalho em 23.5.2011, conclui-se que, por ocasião do ajuizamento da ação, em 17.8.2011, ainda estavam em curso os prazos prescricionais bienal e quinquenal. 1.3. Não se constatam, portanto, as alegadas violações de lei. Recurso ordinário conhecido e desprovido . 2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA PENSÃO MENSAL E CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. 2.1. Tratando-se de incapacidade laborativa parcial decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência pacífica desta Corte entende devido o pagamento de indenização por danos materiais, relativos aos lucros cessantes, na forma de pensão mensal « correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «, na esteira do art. 950, «caput, do Código Civil. 2.2. No caso, em relação ao termo inicial de pensionamento, a decisão rescindenda encontra-se em consonância com entendimento desta Corte, no sentido de que a indenização deve incidir a partir da própria ocorrência do acidente, ocasião em que surgiu o dano a ser reparado. Ademais, a percepção de benefício previdenciário ou mesmo o posterior retorno ao labor não impedem ou reduzem a condenação em lucros cessantes, porquanto consubstanciam parcelas de natureza jurídica e fatos geradores distintos. 2.3. No tocante ao termo final de pensionamento e à possibilidade de arbitramento em parcela única, além de decorrer da literalidade do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o exame de sua correta aplicação exigiria necessária incursão no acervo probatório da ação subjacente, de modo a averiguar se as lesões estão, ou não, consolidadas, e se há possibilidade de reabilitação da capacidade laborativa, de modo que a pretensão esbarra no óbice da Súmula 410/TST. 2.4. Por seu turno, em relação aos critérios de incidência de juros e correção monetária, verifica-se que os dispositivos legais invocados como fundamento rescisório (arts. 5º, II e V, da CF/88e 186, 884, 927, 944, parágrafo único, e 950, «caput e parágrafo único, do Código Civil) não tratam especificamente da matéria, razão pela qual a pretensão não encontra fundamento no CPC/1973, art. 485, V. 2.5. Tampouco há falar em erro de fato, porquanto o arbitramento de parâmetros de liquidação não decorre de equívocos de percepção acerca de premissas indiscutidas, mas da própria aplicação dos entendimentos jurídicos do Magistrado ao caso concreto, o que, quando muito, ensejaria erro de julgamento, inviabilizando a rescisão sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX. 2.6. Por outro lado, em relação ao valor mensal fixado, a sentença rescindenda traz registro de que o acidente de trabalho resultou em fratura de osso da perna do trabalhador e acarretou incapacidade apenas parcial para as atividades antes desempenhadas (redução da capacidade para « atividades que exijam levantamento, carregamento e deslocamento de peso, bem como deambulação por longas distâncias «). 2.7. Logo, considerando a premissa fática (Súmula 410/TST) de que o acidente acarretou incapacidade parcial para o labor, a condenação da reclamada ao pagamento de pensão mensal equivalente ao último salário integral do trabalhador implica violação literal do art. 950, «caput, do Código Civil, por eminentemente desproporcional à extensão do dano, o que atrai, de plano, a possibilidade de desconstituição da sentença para fixação de novos parâmetros de cálculo dos danos materiais. 2.8. Em juízo rescisório , considerando que o perito não fixou o grau de redução da capacidade decorrente da fratura tibial, e na falta de outros elementos de balizamento da pensão no caso concreto, resulta adequada a adoção da Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, prevista na Circular 29/1991 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que arbitra em 25% a redução decorrente de « fratura não consolidada de um dos segmentos tíbio-peroneiros «. 2.9. Assim, em juízo rescisório, substitui-se a sentença rescindenda apenas no tocante ao valor mensal da pensão, que deve ser calculado com base em 25% da remuneração do reclamante à época do acidente, mantido os demais parâmetros e conversão em parcela única. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido . 3. DANO MORAL. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. Inviável o corte rescisório calcado em violação do CCB, art. 884, porquanto referido dispositivo não disciplina especificamente a questão relativa ao marco inicial de incidência da correção monetária sobre indenização por danos morais, razão pela qual, quanto ao tema, a pretensão rescisória não encontra fundamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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855 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Inépcia da petição inicial. Configuração. Ausência de cumulação de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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856 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória prevista no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «b de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Apreciação de alegada violação a princípio constitucional. Inviabilidade, na via de recurso especial. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.... (Continua)

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859 - STJ. Civil. Processual civil. Ação rescisória. Usucapião rural. Conversão, de ofício, da ação rescisória em açã o declaratória de nulidade insanável. Violação de dispositivo da Constituição Federal. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Competência do Tribunal de Justiça local para processar e julgar a ação rescisória. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Ausência de decisão de mérito, pelo STJ, em demanda anterior. Erro de fato. Pedido rescindendo acolhido pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que demanda o reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento dos embargos infringentes. Dispositovos legais genéricos que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Regimento interno do tjmt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões suscitadas pelos agravantes ... (Continua)

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861 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. Lei QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. EMPREGADO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SE EXTRAI DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. PLEITO DESCONSTITITIVO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de acórdão, lavrado em julgamento realizado em 11/12/2019, em que o TRT reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, diante da invalidade da transmudação automática de regime por ausência de prestação de concurso público, e condenou a FUNASA ao pagamento de FGTS desde o advento da Lei 8.112/1990, observada a prescrição quinquenal. 2. O TRT julgou procedente o pleito desconstitutivo, por violação dos arts. 7º, XXIV, da CF/88 e 243 da Lei 8.112/1990. 3. In casu , o Réu (reclamante) foi admitido em 1/1/1975, mais de cinco anos antes da promulgação da CF/88 (5/10/1988), sem concurso público e com vínculo de emprego celetista, sendo que, em decorrência da edição da Lei 8.112/1990, o trabalhador passou a integrar o regime jurídico único estatutário em 12/12/1990. 3. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI 1.150-2/RS -- em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF/88de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT/88de 1988 --, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. O Tribunal Pleno deste TST, instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput , da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. 5. Nesse contexto, a decisão rescindenda, datada de 11/12/2019, destoa do decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, porquanto o Réu era beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Carta de 1988, tendo sido contratado em 1/1/1976, ou seja, mais de cinco anos antes da data em que promulgada a CF/88 (5/10/1988). Desse modo, embora por motivos distintos daqueles externados no acórdão recorrido, procede o pedido de corte rescisório, pois afrontada a norma jurídica que se extrai da decisão proferida pelo Pleno do TST no referido ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, publicada em 18/9/2017, conforme CPC, art. 927, V c/c art. 15, «e, da IN 39/2016 do TST. Seja como for, não há falar em exercício do juízo rescisório para pronúncia total de prescrição, na forma da Súmula 382/TST, porquanto a condenação imposta na decisão rescindenda atingiu apenas o FGTS posterior à vigência da Lei 8.112/1990, período ao qual não compete à Justiça do Trabalho examinar. Recurso ordinário conhecido e não provido .

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862 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigma proferido em ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Dessemelhança entre os arestos confrontados.

«1. OCPC/1973, art. 546, I, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição de embargos de divergência que os acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não se adentra o mérito do recurso especial. ... (Continua)

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863 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Regra de competência. Regimento interno de tribunal. Alegação de suspeição. Redistribuição do feito. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Rito qualificado de tramitação.

1 - Cinge-se a questão à competência para processar e julgar ação rescisória ajuizada no Tribunal de origem, cujos autos foram remetidos à redistribuição em razão da suspeição declarada pelo Desembargador Relator. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma oriundo de habeas corpus. Inviabilidade. Competência. Inexistência de dissenso entre teses jurídicas. Situações fáticas diversas. Recurso desprovido.

«1 - É prevalecente no STJ o entendimento de que não se admitem como acórdãos paradigma aqueles proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. ... (Continua)

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865 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS DA RFFSA. TRANSFERÊNCIA PARA A SUCESSORA CPTM. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. JULGAMENTO DOS RE 586.453 E 583.050 PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO Da Lei 8.186/1991, art. 2º CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, contra acórdão do TRT que manteve a responsabilidade exclusiva da CPTM pelo pagamento da complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA em razão da sucessão trabalhista. 2. A complementação de aposentadoria aos empregados da RFFSA foi instituída por meio da Lei 8.186/1991 para os trabalhadores admitidos até 31/10/1969. Posteriormente, sobreveio a Lei 10.478/2002, que estendeu o referido benefício aos empregados admitidos pela RFFSA até 21/5/1991, caso do réu. 3. O aludido benefício foi instituído de forma dissociada dos contratos de trabalho dos ferroviários, uma vez que a responsabilidade por seu pagamento não foi atribuída à RFFSA, e sim à União; essa é a dicção da Lei 8.186/1991, art. 2º, que estabelece que « Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço . 4. Assim, por força de disposição expressa de lei, a complementação de aposentadoria dos empregados da antiga RFFSA não constituía obrigação do empregador, mas exclusivamente da União. E sob essa perspectiva, ainda que se considere a sucessão trabalhista ocorrida entre RFFSA, CBTU e CTPM, não há como sustentar a assunção, por esta última - na qualidade de sucessora -, da obrigação relativa ao pagamento da complementação de aposentadoria, pois não era uma obrigação contratual da empregadora originária, no caso a Rede Ferroviária Federal S. A. 5. Foi sobre essa compreensão que o STF pacificou seu entendimento no sentido de que, no que tange à complementação de aposentadoria em exame, a relação jurídica se estabelece diretamente entre os trabalhadores e a instituidora, no caso os ex-empregados da antiga RFFSA e a União, que é a responsável por seu pagamento por expressa previsão legal contida na Lei 8.186/1991, art. 2º, se revestindo de natureza previdenciária e apartada da relação de trabalho subjacente, circunstância que repercute diretamente na própria competência para apreciação de pedidos envolvendo tal parcela, atribuída à Justiça Comum no julgamento dos Res 586.453 e 583.050 - houve modulação dos efeitos para manter sob a competência da Justiça do Trabalho os feitos que tiveram sentença de mérito proferida até 20/2/2013, caso do processo matriz, sentenciado em 12/11/2010. 6. Logo, em se tratando, a complementação de aposentadoria, de benefício de responsabilidade exclusiva da União, e não da empregadora originária do Recorrido - RFFSA, é forçoso concluir que o acórdão rescindendo, ao incluí-la no rol de obrigações transferidas à CTPM por força da sucessão trabalhista, incidiu em violação aa Lei 8.186/1991, art. 2º, impondo, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a procedência do pedido de corte rescisório. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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866 - STJ. Ação rescisória. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Custas processuais. Falta de complementação. Recurso da competência desta corte. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - Consoante orientação da Suprema Corte constante do Tema 895/STF, «não há repercussão geral quando a controvérsia se refere à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito, sendo, no caso, firmada a necessidade de recolhimento das custas processuais e mesmo intimada a parte não atendeu à comunicação judicial. ... (Continua)

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867 - STF. Reclamação. Não cabimento. Inocorrência dos pressupostos que autorizam a sua utilização. Inexistência de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte ou de desrespeito à autoridade de suas decisões. Ação de impugnação de mandato eletivo. Apuração da conduta descrita no Lei 9.504/1997, art. 41-A (captação ilícita de sufrágio). Obediência ao rito procedimental previsto no Lei complementar 64/1990, art. 22, I a XIII. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida nos autos daADI 3.592/df, rel. Min. Gilmar mendes. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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868 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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869 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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870 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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871 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

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872 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Honorários advocatícios. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inexistência de violação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando rescindir parcialmente acórdão proferido em ação ordinária, na qual se pretendia a revisão da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. ... (Continua)

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873 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização movida por ex-empregado em face do ex-empregador. Danos materiais e morais. Inadimplemento de acordo extrajudicial. Pagamento de verbas rescisórias. Causa de pedir. Ligação com a relação de trabalho anteriormente estabelecida entre as partes. Competência da justiça do trabalho.

«1 - O autor busca indenização por danos materiais e morais em decorrência do inadimplemento patronal de acordo extrajudicial estabelecido para o pagamento das verbas trabalhistas devidas em virtude do rompimento da relação de trabalho. A causa de pedir remete diretamente ao cumprimento de obrigações que emergem da relação de trabalho. ... (Continua)

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874 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de tutela provisória de urgência cautelar para proteção e imissão de posse de terceiro de boa-fé em caráter antecedente. Recurso distribuído por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a natureza da demanda se refere à ação possessória de bem imóvel, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, II.7, da Res.623/2013), não prevalecendo sobre a prevenção em razão do julgamento do agravo de instrumento e ação rescisória. Redistribuição para a 18ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a imissão na posse de terceiro de boa-fé lastreada na aquisição da propriedade decorrente do contrato e do domínio, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação é a existência de contrato de compra e venda do imóvel, inteiramente quitado, firmado entre o autor e dois corréus e o fato da terceira corré, proprietária anterior, ter ajuizado ação contra os outros dois corréus pela qual teve reconhecida a posse e propriedade do bem. Autor que reivindica a propriedade do imóvel e a imissão na posse. Matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.16 e I.18, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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875 - TST. Ação rescisória. Servidor público admitido mediante contrato administrativo por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Inteligência da jurisprudência consolidada no STF, em razão da qual esta corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Causa de rescindibilidade do inciso II do CPC/1973, art. 485. Ocorrência. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.

«I – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Na oportunidade, o Colegiado firmou tese consonante com a do STF no sentido de a competência material, na espécie, ser da Justiça Comum. III – Precedentes. IV – Recurso provido.... (Continua)

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876 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Infringência à Súmula 343/STF. Impossibilidade.

1 - No que tange à violação do CPC, art. 535, assevero que refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional analisada na origem, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa, sob pena de usurpação de competência. Frise-se que a missão deste STJ resume-se em interpretar a legislação federal, nos termos da CF/88, art. 105.... (Continua)

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877 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I. RECURSO DO RÉU. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015. 3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que « (...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)". 4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, « uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade «. 5. Nesse cenário, à luz da diretriz estabelecida no julgamento adrede referido, verifica-se que a sentença rescindenda, ao conferir interpretação distinta à pretendida pelos entes coletivos à norma coletiva celebrada, importou em violação manifesta ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. 6. Quanto às demais pretensões recursais do réu, ressalta-se que, ainda que não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar sobre o fundamento decisório utilizado pelo Tribunal Regional (decisão surpresa), não se verifica qualquer prejuízo se a questão objeto do apelo, atinente ao mérito, vier a ser revisitada em âmbito recursal, como no caso, a atrair a incidência do disposto no CLT, art. 794, repelindo, por consequência, a alegada nulidade. 7. Demais disso, o julgamento do Tema 795 pelo STF teve enfoque distinto daquele analisado no âmbito do RE 1.251.927, em que se examinou a questão atinente aos limites da atuação do Judiciário em face do que foi livremente pactuado pelas partes, ou seja, à ofensa ao, XXVI da CF/88, art. 7º, verificada na sentença rescindenda e, portanto, contemplada pela tese firmada com efeito vinculante. 8. Destaca-se, ainda, que a interpretação dada à norma coletiva na sentença rescindenda, ainda que não a tenha reputado inválida, como alega o recorrente, desrespeitou a intenção dos entes coletivos, a teor do que decidido em decisão proferida pelo STF, de efeito vinculante, o que, por si só, induz à violação manifesta à norma jurídica. 9. Não incidem, outrossim, os óbices das Súmula 410/TST e Súmula 83/TST, primeiro porque desnecessário o revolvimento do conjunto fático probatório, segundo porque a questão gira em torno de interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 7º, XXVI. 10. Releva notar, ademais, que na sentença rescindenda não há menção a normas coletivas a partir de 2014, restringindo-se aos ACTs 2007/2009, 2009/2011 e 2011/2013. 11. Por fim, não há violação à tese firmada no julgamento do Tema 1.046, posto que o acórdão regional observou decisão proferida pelo próprio STF, o qual, como guardião da Constituição, é a Corte responsável por aquilatar se foram respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Recurso ordinário conhecido e não provido. II. RECURSO DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. 1. É assente no âmbito desta Subseção o entendimento no sentido de que a pretensa devolução de valores extrapola a competência do juízo rescisório, incumbindo à parte ajuizar ação própria para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos e a recomposição de seu patrimônio. Parcial provimento apenas ao recurso do réu. .... (Continua)

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878 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de adequação da multa rescisória - Contrato de cessão de espaço por adesão decorrente de relação associativa para participação em evento - Pedido consistente na redução de cláusula penal aplicada em razão de rescisão de contrato de cessão, decorrente de relação associativa - Competência para julgamento da egrégia Primeira Subseção de Direito Privado, conforme previsto na regra do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do egrégio Órgão Especial deste Tribunal e segundo orientação do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido. 

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879 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Magistrado federal. CPC, art. 485, V, de 1973 literal violação a disposição legal. Incorporação de quintos. Acórdão apontado como rescindendo que não aprecia a controvérsia. Ação rescisória extinta sem Resolução de mérito.

«1. Pretende a autora a desconstituição de acórdão proferido pela 5ª Turma do STJ no julgamento do REsp 943.770/SC, rel. Min. Félix Fischer, assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. EXAME DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II- É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.' ... (Continua)

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880 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Técnicos do tesouro nacional. Rav. Limite máximo. Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a violação de dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

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881 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissões não configuradas. Contradição. Defeito consistente na existência de proposições antagônicas e inconciliáveis na própria decisão. Alegação de que o acórdão embargado não estaria ajustado ao entendimento adotado em determinado precedente do tribunal. Hipótese que não se confunde com a contradição corrigível por meio dos declaratórios.

«1. Se a ação rescisória foi julgada pela Terceira Seção, subentende-se que isso somente aconteceu porque os Ministros consideraram que a decisão rescindenda adentrou o mérito e que a competência para processar e julgar a ação era do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em omissão. Ademais, a leitura mais atenta da decisão rescindenda não deixa nenhuma dúvida de que nela houve efetiva análise do mérito, tanto assim que a relatora, nesse particular, explicitou que a motivação adotada pelo Tribunal de origem estaria em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e administrativo. City gate. Recurso especial oriundo de ação rescisória. Provimento do apelo. Oposição de aclaratórios de ambas as partes, para fins de suprimento de omissão. Matérias efetivamente julgadas e expressamente constantes da ementa do acórdão embargado. Incompetência da Justiça Federal e afetação ou presença de city gate em município. Inexistência de omissão a ser suprida. Recursos que objetivam a reforma do acórdão embargado e não a sua integração. Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

«1. Não ocorre a alegada omissão veiculada nos Declaratórios do Município embargante porquanto a matéria referente à incompetência da Justiça Federal teve aplicado o óbice da Súmula 211/STJ, pelo qual se entendeu ausente o necessário prequestionamento. ... (Continua)

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884 - STF. Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/2015). Alegação de que o ato reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese firmada em repercussão geral. Situações jurídico processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto, perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta suprema corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário «a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido, cuja decisão - embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória - admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes.... (Continua)

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885 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de incompetência da justiça comum. Não ocorrência. Causa de pedir e pedidos de natureza estatutária. Pretensão de direito previsto na Lei do servidor público do estado de Goiás. Decadência do mandado de segurança. Inexistência. Súmula 343/STF. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência. Reconhecimento anterior do vínculo estatutário.

«1. Diante da pretensão de reconhecimento de direito inerente a servidor público estadual por agentes públicos que tiveram reconhecida essa condição, ainda que, posteriormente, tenham exercido emprego público, a competência para processar e julgar o mandamus era mesmo da Justiça comum, no caso, a estadual. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rescisória. Violação literal de norma jurídica. Não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia em razão da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e tributário. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ação rescisória. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/1988. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio da via especial. Honorários. Esvaziamento da pretensão. Perda de causa jurídica.

«1. O recurso especial não é via adequada à análise de preceitos constitucionais, sob pena de invasão da competência da Suprema Corte. ... (Continua)

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889 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução do julgado. Competência. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação rescisória visando a rescisão de acórdão transitado em julgado e o reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Produtividade, calculado sobre o vencimento básico, além do pagamento de valores pretéritos.... (Continua)

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890 - TJSP. Ação rescisória. Decisão de mérito. Sentença. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços educacionais. Pretensão de rescisão fundada no CPC/2015, art. 966, II e V.

«Alegação de que a sentença rescindenda teria sido proferida por Juízo absolutamente incompetente, já que se trata de relação de consumo, e a cláusula de eleição de foro seria nula. Impugnação da cláusula de eleição de foro que deveria ter sido realizada quando da contestação, sob pena de preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 63, § 4º. Eventual incompetência que se insere na modalidade relativa, e não absoluta, nos termos do dispositivo legal referido. Ausência de caracterização da hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, II. Hipótese do inc. V do art. 966 [CPC/2015, art. 966] que também não restou caracterizada. Possibilidade de regularização do polo ativo da ação rescindenda na fase de cumprimento de sentença. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ofensa à qualquer norma jurídica. Ação improcedente, prejudicado o Agravo Interno.... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Paradigma oriundo de mandado de segurança. Inviabilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do art. 11, XIII do RISTJ, a competência desta Corte Especial, no caso em concreto, restringe-se à análise da alegada divergência entre o acórdão ora embargado e o julgado como paradigma prolatado por este órgão jurisdicional, qual seja: EDcl no MS 638, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/1991, DJ 16/03/1992, p. 3068. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Inviabilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada que julgou extinta a ação rescisória. Recurso incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno não provido.

«1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não tendo o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de recurso especial. ... (Continua)

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894 - STF. Reclamação. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inexistência, ademais, de situação caracterizadora de usurpação de competência desta suprema corte. Atuação do órgão judiciário reclamado dentro dos estritos limites de sua competência. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto pela parte ora reclamante. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Órgão judiciário reclamado que procedeu à correta aplicação, na decisão ora impugnada, do precedente de repercussão geral emanado desta suprema corte (ai 791.292-qo/PE, rel. Min. Gilmar mendes). Inadequação, ainda, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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895 - TJSC. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.

«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.... (Continua)

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896 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, afastou a constitucionalidade da transformação automática do regime jurídico, de celetista para o estatutário, dos servidores contratados pela administração pública sem concurso público, conforme exigência da CF/88, art. 37, II. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, à luz da referida decisão, firmou o entendimento de ser válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o servidor público, apesar de não concursado, foi beneficiado com a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. 3. No caso presente, entretanto, nem mesmo nessa hipótese excepcional a autora da ação trabalhista estava inserida, na medida em que restou incontroverso ter sido admitida sem concurso público há menos de cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988. 4. Assim, diante da exigência constitucional de submissão a concurso público para o acesso aos cargos públicos (art. 37, II, CF/88), inválida a transposição automática do regime celetista em estatutário, não sendo possível cogitar de prazo prescricional pela modificação de regime. 5. Por outro lado, confirmando-se a continuidade da relação jurídica celetista, a definição da competência material da Justiça do Trabalho é indiscutível e há muito está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (ARE-RG 906.491, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 7.10.2015). Recurso ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. A SBDI-2, interpretando os termos da Instrução Normativa 31/2007 desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do RO-505-24.2014.5.02.0000, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, que o valor da causa, na ação rescisória em que se pretende a desconstituição de decisão prolatada na fase de conhecimento, deve corresponder ao valor arbitrado à condenação, devidamente corrigido, ainda que já ultimada a liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A pretensão de aumento do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 20% não procede, na medida em que fixado dentro do limite legal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85, bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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897 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Índice aplicável. Junho/1987. Índice deferido no acórdão rescindendo discrepante do considerado devido. Súmula 252/STJ. Ação procedente.

«1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de acórdão que manteve julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu que «aplicam-se na atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS os IPCs de junho de 1987 (26,06%), de janeiro de 1989 (42,72%), de abril de 1990 (44,80%). ... (Continua)

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898 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato demissionário emitido pelo prefeito. Incompetência. Análise da Lei orgânica do município do Rio de Janeiro/RJ e das Leis municipais 94/1979, 3.344/2001 e 1.079/1987. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Danos morais configurados. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual a Servidora alega vícios de competência para apuração administrativa e edição do ato demissionário do Prefeito. ... (Continua)

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899 - STF. Reclamação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à controvérsia jurídica versada na ação reclamatória. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Alegado desrespeito a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de índole subjetiva, versando caso concreto no qual a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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900 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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