(DOC. VP 210.7131.0549.0457)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Alegação de omissão no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. 2 - O acórdão embargado assentou: a) o Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória por entender: «(...) naquele juízo preambular, não vislumbrei a probabilidade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote