(DOC. VP 250.3180.5757.7777)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Execução do julgado. Competência. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação rescisória visando a rescisão de acórdão transitado em julgado e o reconhecimento do direito à percepção de Adicional de Produtividade, calculado sobre o vencimento básico, além do pagamento de valores pretéritos. 2 - No Tribunal estadual, o pedido de rescisão do acordão foi julgado procedente e, mediante novo julgamento do processo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Paranaíba, «de modo a manter a sentença de procedênci

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