(DOC. VP 197.7934.5000.3700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato demissionário emitido pelo prefeito. Incompetência. Análise da Lei orgânica do município do Rio de Janeiro/RJ e das Leis municipais 94/1979, 3.344/2001 e 1.079/1987. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Danos morais configurados. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual a Servidora alega vícios de competência para apuração administrativa e edição do ato demissionário do Prefeito. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislações municipais, quais sejam, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e as Leis Municipais 94/1979, 3.344/2001 e 1.079/1987. Dessa forma, conclui-se que o exame acerca da veracidade das alega�

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