Lei 8.186, de 21/05/1991, art. 2

STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Mandado de segurança. Ferroviário da cbtu. Complementação de proventos. Paridade remuneratória com ferroviários em atividade. Continuidade da atividade após aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação da Lei 8.186/1991, art. 1º, Lei 8.186/1991, art. 2º, Lei 8.186/1991, art. 5º e Lei 8.186/1991, art. 6º e a Lei 10.478/2002, art. 1º. Ex-ferroviário aposentado pela CBTU. Equiparação com os ferroviários em atividade da própria CBTU. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Parâmetro. Ferroviários em atividade integrantes de plano especial da extinta RFFSA. Precedentes. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Complementação de aposentadoria de ferroviário aposentado pelo RGPS que permaneceu trabalhando na Valec. Ausência de defasagem remuneratória. Descabimento da pretendida complementação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Complementação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Complementação. Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento. Inovação recursal. Configuração. Ausência de prequestionamento da Lei 8.186/1991, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Gratificação de cargo de confiança. Impossibilidade de inclusão no cálculo. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Gratificação de cargo de confiança. Vantagem pecuniária de caráter transitório. Impossibilidade de inclusão no cálculo. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Diferenças vinculadas à complementação de aposentadoria. Paridade garantida Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Critério de cálculo. Vantagens eventuais incorporadas quando na ativa. Função de confiança. Não consideração no valor total do benefício. Critério legal. Remuneração do cargo efetivo do pessoal da ativa, acrescida da gratificação por tempo de serviço. Legitimidade processual da união e do INSS. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Falta de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes