(DOC. VP 143.3335.2002.1100)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Técnicos do tesouro nacional. Rav. Limite máximo. Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, a violação de dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. II. Embora a Súmula 343/STF enuncie o descabimento da rescisória, por violação a literal dispositivo de lei, quando a matéria era controvertida nos Tribunais, à época do julgamento, «a jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça

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