Jurisprudência sobre
residencia do executado
+ de 4.083 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Possibilidade de expedição de mandado de penhora para que o oficial de justiça relacione os bens que guarnecem a residência da executada. Regra do artigo 659, § 3º, do Código de Processo Civil que não é incompatível com a Lei 8009/90. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
1. LEGITIMIDADE ATIVA -Condição da ação verificada - Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - Legitimidade extraordinária, não mera representação processual - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de recebimento de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimos consignados. Tese pautada em não celebração dos negócios. (1) Cerceamento de defesa. O polo ativo não se defende, ataca por meio do exercício do direito de ação. Impossibilidade lógica de ocorrência do vício. (2) Desnecessidade de produção de prova pericial (art. 464, § 1º, II, do CPC). Os documentos existentes nos autos autorizavam o pronto julgamento. Processo desenvolvido de forma válida. (3) Elementos firmes para a conclusão da celebração dos negócios à distância. Coordenadas geográficas registradas eletronicamente indicativas de que o passo-a-passo para a formação dos contratos foi executado no endereço residencial da autora. Apresentação de cópia de cédula de identidade ao banco e de selfie nos atos das contratações. Créditos aproveitados pela apelante. (4) A disponibilização dos créditos em conta corrente do consumidor, com base em contratos de mútuo, não pode ser entendida como «amostra grátis do art. 39, par. único, do CDC. Dinheiro não é produto, nem serviço, é bem móvel fungível (art. 85 do CC). O contrato, se fosse considerado nulo, não poderia gerar efeitos e as partes deveriam ser reposicionadas ao estado anterior das coisas. O CDC não pode servir de apanágio para o enriquecimento sem causa (5) Litigância de má-fé. Lide temerária. Alteração da verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa. Exigibilidade imediata da verba, independentemente da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 4º). Observação. (6) Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio no valor de R$ 1.569.690,00, via SISBAJUD, nos ativos financeiros do Banco Bradesco S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE QUOTA-PARTE EM IMÓVEL INDIVISÍVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1 . Por meio de decisão monocrática, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento da executada, em vista da falta de dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I) . Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência das matérias discutidas no recurso de revista. 2 . Verifica-se que a executada, ao manejar o AIRR, de fato, não impugnou o fundamento central do despacho denegatório, consistente na inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . 3 . Efetivamente, nas razões do AIRR a executada não faz nenhum registro sobre a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para denegar seguimento ao seu recurso de revista. Apenas reitera as alegações deduzidas no recurso de revista sobre o tema « Responsabilidade solidária. Grupo econômico «, tudo na contramão da dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST . 4. Ressalte-se, a propósito, que a ausência de impugnação à fundamentação da decisão denegatória do recurso de revista é vício que macula o AIRR, e não o agravo ora examinado. Assim, embora o presente recurso logre conhecimento, não alcança provimento, à medida que não demonstra o desacerto da decisão monocrática exarada no âmbito da Presidência do TST . 5. Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte, nas razões do AIRR, indubitavelmente, deixou de impugnar a fundamentação da decisão denegatória do recurso de revista, contexto do qual emerge a inadmissibilidade do agravo ora examinado. Prejudicado o exame da transcendência . 6. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA E DE BEM DE FAMÍLIA.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Análise casuística. Alegação de impenhorabilidade. Caráter alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os valores depositados em fundos de previdência privada não são, em regra, automaticamente impenhoráveis, devendo ser analisado, em cada caso, se são indispensáveis para a subsistência do executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC/2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao autor, ora exequente. Com efeito, a tese regional de que devem ser impenhoráveis os proventos que não ultrapassem o limite de 40% do correspondente ao valor máximo do teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não subsiste ante a superveniência do regramento contido no CPC/2015, art. 529, § 3º. Precedentes. Ademais, o executado (empresário individual), está a compartilhar a condição de pobreza do exequente mas, sem embargo disso, pode ter até 50% de seu salário ou provento de aposentadoria, qualquer que seja aquele ou este, comprometido pelas suas dívidas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e provido, para restabelecer o parâmetro estabelecido na sentença (20% do líquido).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial. Embargos de terceiro. Discussão acerca da propriedade de bem móvel (adorno) que guarnece a residência do devedor e da embargante. Razões que não alteram a convicção deste relator acerca da ausência de prognóstico favorável ao conhecimento e provimento do especial.
«1 - Em juízo perfunctório, próprio desta incidente processual, não tem esta Corte Superior como identificar a propriedade exclusiva de bem que guarnece a residência da embargante, que reside com o executado e os três filhos comuns, apesar de não serem casados, fato que não restou afirmado no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADOS COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade de quantia encontrada em planos de previdência privada da executada. Inconformismo da executada. A recorrente requer o desbloqueio de penhora do montante constante previdência privada (R$ 4.526,55). Impossibilidade. Inexistência de provas de que o saldo bloqueado é de vital importância para subsistência da agravante ou utilizado para aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada PGBL que se assemelha à aplicação financeira. Caráter alimentar não comprovado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESA CONDOMINIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Execução originária é relativa a débitos condominiais inadimplidos - Imóvel é objeto de alienação fiduciária em favor de «Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (credor fiduciário), representado pelo Embargante Banco do Brasil - Descabida a penhora do bem, sob pena de ofensa a direito de terceiro (o imóvel não integra o patrimônio da Executada) - Cabível a penhora dos direitos aquisitivos - Sucumbência recíproca - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, para a insubsistência da penhora do imóvel matriculado sob o número 142.332 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuapé/SP, com a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada para a inclusão do sócio Bruno e da Empresa sucessora JPD Alimentos e Bebidas Ltda. mas rejeitou o pedido de inclusão do sócio da Empresa sucessora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Elementos constantes dos autos que são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade Jurídica das Empresas executadas. Abuso de personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade, «ex vi do CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS APONTADOS (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST).
Relativamente à competência territorial, a parte fundamenta a tese de não incidência das normas do CDC às entidades de previdência privada com base nos arts. 5º, XXI, LIV e XXXVI, e 202, da CF/88. Não se vislumbra a pertinência das referidas normas relativamente à matéria questionada, de modo que eventual violação, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, não tendo o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, nesse ponto, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVANÇO DE NÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. EMPREGADOS INATIVOS DA PETROBRAS. QUALIDADE NÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Atinente à ilegitimidade ativa, enquadrando-se o autor dentre os beneficiados pela sentença coletiva, o fato de estar representado em juízo por entidade diversa da autora da ação matriz não retira a sua legitimidade para pleitear direito próprio. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. Na esteira da jurisprudência desta Eg. Sexta Turma, o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial formado na ação coletiva. Precedentes. Agravo não provido. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. No caso dos autos, consignou o Regional que, «A executada renovou no agravo de petição os mesmos argumentos veiculados nos embargos à execução, no sentido de que não apuradas e deduzidas as contribuições a cargo do exequente, mesmo após o julgador de piso ter fundamentado seu convencimento no sentido de que cumprido o parâmetro nos cálculos homologados, preservando a reserva matemática e o custeio necessário ao acréscimo reconhecido pelo título exequendo, e tanto se verifica do resumo constante da planilha de cálculos, na qual apurado valor bruto devido ao reclamante de R$15.836,60 do qual foi deduzido valor a título de previdência privada de R$152,64, sem qualquer impugnação específica quanto a supostos erros na apuração de tal valor. Vale registrar, por fim, que, apuradas as contribuições a cargo do aposentado, em observância ao custeio e reserva matemática preservados no título judicial, inexistente qualquer violação ao Tema 955 do STJ, razão pela qual manteve a sentença quanto ao indeferimento de recolhimento das contribuições Petros. Com efeito, como a liquidação visa estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (art . 879, § 1º, da CLT). Nesse contexto, não se constata ofensa aos arts . 195, § 2º, e 202, da CF/88, uma vez que foram observadas as diretrizes do comando exequendo. Trata-se apenas de interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual é aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE, QUE VISA DESCONSTITUIR A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0097151-22.2004.8.19.0001 AJUIZADA PELO ORA APELADO, EM FACE DO MARIDO DA APELANTE, QUE ATINGOU 50% DO IMÓVEL QUE ALEGA SERVIR DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DESDE O ANO DE 2011, QUANDO A CONSTRIÇÃO FOI EFETIVADA.
Alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. Bem de família voluntário, disciplinado a partir do CCB, art. 1711, que não se confunde com a impenhorabilidade oponível em processo de execução ao imóvel residencial da entidade familiar, protegida pela Lei 8.009/90, em que somente o juiz da causa tem competência para aferir o preenchimento das condições legais para impenhorabilidade. Penhora realizada em 2011 com base nas declarações de imposto de renda do devedor dos anos de 2005 e 2006, em que declarou ser o proprietário de dois imóveis, um no qual residia e o outro sobre o qual recaiu a constrição. Embargante que pretende provar que à época da penhora a situação era outra, pois a família residia no imóvel penhorado e o outro bem era de propriedade do seu sogro naquele ano. Lei 8009/90, que não exige que a família possua apenas um imóvel residencial, mas sim protege aquele de menor valor utilizado como residência, de acordo com seu art. 5º, parágrafo único. Firme entendimento do STJ no sentido de que a circunstância do devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem como de família. Caso em que assiste razão a apelante ao afirmar a ocorrência de cerceamento de defesa, pois ao sanear os embargos de terceiro o juízo fixou como ponto controvertido a condição do bem de família do imóvel penhorado e indeferiu a prova oral e documental por ela requeridas, impedindo-a de demonstrar a situação fática no ano de 2011. Sentença de improcedência que também não se sustenta ao afirmar que o executado não alegou que se tratava de bem de família no momento processual adequado, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos. Julgado que também não pode ser confirmado no que se refere à possibilidade de a embargante buscar ressarcimento em face do seu marido (com quem é casada pelo regime da comunhão total de bens, já que a constrição recaiu sobre 50% do imóvel, resguardado sua meação), pois os embargos de terceiro não foram propostos com o objetivo de evitar o prejuízo material da embargante com a alienação do imóvel, em razão do regime de casamento que mantém com o devedor, mas sim com o fito de resguardar, por inteiro, a unidade residencial da família. Necessária dilação probatória para que a embargante possa demonstrar o direito que alega. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo de espera por transporte entre trabalho e residência. Minutos residuais. Ausência de tempo à disposição do empregador.
«O período em que o empregado aguarda a chegada do transporte fornecido pela ré entre trabalho e residência não significa que está aguardando ou executando ordens de seu empregador, na dicção do CLT, art. 4º. Faz parte da rotina do trabalhador aguardar, no ponto de ônibus, a chegada do transporte público regular, não podendo ser diferente na hipótese de fornecimento do transporte pela empresa, mormente porque a utilização do ônibus fornecido pelo empregador configura, no caso, comodidade para o trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TRT2. Família. Bem de família. Configuração. Para a configuração do bem de família, não há exigência de que o imóvel penhorado seja o único pertencente aos executados. Deve ser demonstrado, todavia, que o imóvel é efetivamente destinado à residência da família. Inteligência do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% dos proventos totais de aposentadoria da executada - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de vinculação deste relator ao entendimento proferido em outras decisões a respeito da penhora aqui discutida - Saldo proveniente do plano de previdência complementar que não pertence mais à executada - Direito dela à renda mensal - Inexistência de determinação de penhora do saldo existente em plano de previdência privada - Penhora que englobou o valor recebido a título de aposentadoria do INSS e o benefício auferido com o plano de previdência complementar - Verba impenhorável, CPC, art. 833, IV - Admissibilidade, todavia, da relativização desta regra, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor ou de sua família - Precedentes do STJ - Devedora idosa e em tratamento oncológico - Razoabilidade da redução da penhora para 25% do total dos proventos de aposentadoria, estes atualmente em R$ 8.482,83 - Prejuízo não configurado - Débito em valor vultoso, acima de R$ 4.600.000,00 - Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos de aquisição de imóvel residencial urbano concernentes a contrato de alienação fiduciária em garantia. Arguição de impenhorabilidade por se tratar de bem de família desacolhida pelo MM. Juízo «a quo, ante a ausência de prova de ser efetivamente utilizado como moradia pelo executado-agravante. Este, todavia, cuidou de juntar, com as respectivas razões recursais, documentos aptos a comprovar essa sua assertiva. Tardia apresentação desses documentos que se fez com boa-fé, assegurando-se à parte contrária a oportunidade de se manifestar, que dela se valeu. Ato eficaz, ante o contexto de todo o processado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, a ser debatida a qualquer momento e perante quaisquer das Instâncias do Judiciário. Por tais motivos, somente se poderia deixar de conhecer do presente recurso se o pedido de impenhorabilidade não tivesse sido objeto de decisão nos autos de origem. Inexistência de óbice, neste contexto, para que se aprecie esses documentos e de sua apreciação exsurge com meridiana clareza que o mencionado imóvel realmente serve de domicílio ao agravante e à sua família. Logo, caracteriza-se como bem de família, assim como os direitos de sua aquisição, sendo um e outro impenhoráveis. Firme nesses fundamentos, conhece-se deste recurso e se lhe dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Processual civil. Embargos de devedor. Liquidez do título. Simples cálculos aritméticos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial por falta de impugnação específica à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada e determinou a penhora do imóvel até então arrestado, por não ter reconhecido se tratar de bem de família. Insurgência dos Executados. Acolhimento. Conjunto probatório apresentado pelos Executados que corrobora a arguição de bem de família. Levantamento da constrição que se faz de rigor, ante a proteção legal conferida ao único imóvel que serve de residência para os Executados. Relativização da impenhorabilidade a ser primeiramente analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que reconheceu a preclusão da análise acerca da impenhorabilidade do bem - Inconformismo da agravante - CABIMENTO - Juízo a quo que reconheceu o fato de a apreciação da impenhorabilidade de bem de família ser matéria de ordem pública, concedendo prazo para a executada juntar documentação apta a comprovar o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família - Posterior reconhecimento da preclusão que contradiz com o pronunciamento judicial anterior - Possível a análise do tema, inclusive em sede de agravo de instrumento - Bem de família - Reconhecimento - Comprovação de que a agravante reside no imóvel penhorado - A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação de tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de que se presta para a residência da executada e de sua família - Ausência de demonstração da existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel ante a configuração de bem de família - Levantamento da penhora, que se faz de rigor. Precedentes do E. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Responsabilidade civil. Furto praticado em decorrência de informações obtidas pelo preposto por ocasião do seu trabalho (serviços de dedetização). Responsabilidade solidária do empregador. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF.
«O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. A expressão «por ocasião dele (CCB, art. 1.521, III) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/1990, art. 5º
e SÚMULA 486/STJ - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - DECISÃO QUE MERECE REPARO. No caso dos autos, insurge-se o agravante contra decisão do juízo de origem que deferiu a desconstituição da penhora de imóvel do executado, ao reconhecer sua condição de bem de família, atraindo a aplicação do disposto na Lei 8009/90. Com efeito, para caracterizar o imóvel como bem de família, deve ser demonstrado que é utilizado para moradia pelo devedor ou entidade familiar (Lei 8009/90, art. 5º), ou ainda, que necessite dos rendimentos para sua subsistência, na hipótese de uma possível locação do bem (Súmula 486/STJ), o que não restou comprovado no feito, sendo ônus do devedor tal comprovação. Destarte, a mera alegação de ser o único bem do espólio, não é suficiente para suscitar sua impenhorabilidade, e desse modo, inexistindo prova mínima de utilização do imóvel como residência familiar, deve ser mantida a penhora efetivada. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de nulidade por falta de intimação do advogado e impenhorabilidade do bem de família. O imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo executado, que reside em outro imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado do executado e (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. III. Razões de Decidir 3. O agravo não merece provimento, pois o título executivo judicial é definitivo e transitado em julgado, não cabendo alegação de nulidade processual após a publicação do edital de leilão, uma vez que ciente o executado de atos anteriormente realizados. 4. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o imóvel penhorado não é o único utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, conforme Lei 8009/90, art. 5º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade processual não pode ser alegada. 2. A impenhorabilidade do bem de família requer que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente. Legislação Citada: Lei 8009/90, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2330542-54.2024.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2368991-81.2024.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Penhora de precatório adquirido de terceiro, cujo devedor é o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 685-A e CPC/1973, CF/88, art. 673, e §§. ADCT, art. 78, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 13 e 14.
«... A penhora de crédito transforma-se em pagamento por dois modos: ou pela sub-rogação, ou pela alienação em hasta pública (CPC, art. 673, e §§). É para esta segunda finalidade que se faz indispensável a avaliação. Realmente, não se pode imaginar – até porque seria rematado absurdo – que a alienação de qualquer crédito se desse pelo seu valor nominal. O deságio é, nesses casos, a natureza da operação. Isso se mostra mais evidente em se tratando de precatório. Não se pode imaginar que alguém se proponha a adquirir, em hasta pública, um crédito de precatório por seu valor nominal em troca de futuro recebimento, em data incerta, da mesma quantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Construtora de residenciais populares - Decisão que admitiu a penhora de 20% de repasse realizado pela Caixa Econômica Federal - Irresignação da executada - Rejeição - Patrimônio de afetação que responde por dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação - Inteligência do art. 31-A, § 1º da Lei 4.591/1964 - Crédito perseguido diretamente relacionado aos recursos utilizados para início do projeto «Residencial Valle da Prata - Ressalvo, contudo, que a penhora de 20% sobre o repasse da CEF deve ficar restrita à verba destinada especificamente à construção e incorporação do respectivo projeto ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ HOSPITAL JARDINS LTDA. - ME. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. O § 1º
do CLT, art. 896 atribui competência decisória à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da juridicidade na via do agravo de instrumento. 2. Assim, se a Presidência do TRT de origem possui competência para admitir o recurso, também poderá denegá-lo, o que não configura ilegalidade, nulidade, usurpação de competência funcional do TST ou ofensa a princípios e garantias constitucionais, principalmente porque tal decisão pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS TRÊS AGRAVANTES. ANÁLISE CONJUNTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. As agravantes defendem que não restaram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Como registra o próprio acórdão regional, a questão de mérito relativa à suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica das recorrentes não foi objeto de discussão perante o Tribunal Regional, em razão da preclusão pela não apresentação tempestiva de insurgência quando da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Significa dizer que, em razão da preclusão, o Tribunal Regional não analisou se a desconsideração se deu apenas em razão da existência de sócios em comum nem se alguma executada não possuía «nenhuma relação jurídica para com a Executada principal. 4. Nesse contexto, quanto a tais alegações, forçoso concluir que a pretensão recursal não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). 5. Registre-se, por fim, que o acórdão foi suficientemente fundamentado, não sendo necessária fundamentação analítica e aprofundada para justificar a observância do instituto da preclusão. Agravos de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS COTESP TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRO(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFESA NÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1. Embora intimadas, as rés deixaram de apresentar defesa tempestiva em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado, de modo que o Juiz da execução entendeu pelo acolhimento da desconsideração postulada para a formação de grupo econômico. 2. Ainda que a ilegitimidade passiva seja matéria de ordem pública, é no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) o momento próprio para a discussão acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade e, consequentemente, aferimento da legitimidade passiva da parte. Instaurado o IDPJ, cumpre ao requerente demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 134, § 4º) e, por outro lado, cabe ao requerido apresentar, no prazo legal, defesa com as provas que entende necessárias (CPC, art. 135). 3. Não apresentada defesa tempestiva por parte do requerido, resta preclusa a oportunidade de análise das supostas provas da ausência de relação jurídica para com a executada principal, de modo que a parte agravante passa a integrar, de forma legítima, e em observância à ampla defesa e ao contraditório, o polo passivo da demanda. 4. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa a qualquer dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente, o que conduz ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de embargos à execução de título executivo extrajudicial (contrato de seguro de vida). Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo da seguradora executada, apenas para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos juros moratórios sobre o valor depositado em juízo. Irresignação da embargante.
«1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionais, devendo ser pleiteada de forma apartada, ou seja, mediante ação cautelar (artigo 288 do RISTJ), após exercido o juízo prévio de admissibilidade na origem. Assim, revela-se inadequada sua formulação nas razões do apelo extremo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados, contudo, não verificou dolo da parte exequente, e ainda contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Reclamo que prospera em parte. Litigância de má-fé não verificada. O fato da parte exequente não ter juntado as contas de energia elétrica e água não pode ser considerado como ato eivado de má-fé, não se olvidando a previsão contratual para sua cobrança do locatário. De outra parte, a renda mensal do casal executado não é expressiva. Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira dos agravantes (professor de jiu jitsu/não assalariado e sua esposa) não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência fixa do devedor. Hipótese em que o próprio executado indica outro imóvel como de sua residência em diversos documentos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel, porque não era destinado à residência dos executados. Imóvel alugado. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade deste bem prevista na Lei 8009/90. Para a caracterização do bem de família impenhorável, não é necessário que os executados residam no imóvel, bastando que este bem esteja locado a terceiros e que a renda auferida com esta locação seja utilizada para a subsistência ou a moradia de sua família. Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Contrato de locação. Imóvel residencial. Execução ajuizada pelo locador contra os fiadores. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impugnação apresentada pelo coexecutado Noel, com arguição de impenhorabilidade. SENTENÇA de extinção da Execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. APELAÇÃO do executado, que insiste na arguição de impenhorabilidade. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Sentença anulada, para o retorno dos autos à Vara de origem, com o prosseguimento da Execução. RECURSO PROVIDO.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Loteria. Prêmio lotérico (SENA). Apropriação indevida do total. Sociedade de fato reconhecida. Trânsito em julgado. Imóvel adquirido com o valor do prêmio. Residência familiar. Existência de outro bem. Impenhorabilidade daquele não reconhecida. Situação fática peculiar. Lei 8.009/90, arts. 3º, VI, e 4º, § 1º. Exegese.
«A impenhorabilidade do imóvel que abriga a família do devedor não pode ser contraposta em situações atípicas, como a que na espécie se revela, quando a casa que serve de residência da executada foi adquirida, confessadamente, com o valor do prêmio que a mesma se apropriou por inteiro e que deveria ter dividido com a exeqüente, em razão de sociedade de fato reconhecida por sentença transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação de via pública. Loteamento residencial. Cobrança. Inviabilidade. Inexistência de compromisso de pagamento firmado entre a prestadora do serviço e o adquirente do imóvel. Serviços de pavimentação asfáltica executada pela construtora, que celebrou compromisso de ajustamento entre o loteador e a associação dos moradores de parque residencial. Inexistência de responsabilidade da ré, sendo parte ilegítima para a ação de cobrança dos serviços de pavimentação. Ação improcedente. Adoção integral dos fundamentos da sentença como razão de decidir pelo não provimento do recurso. Artigo 252 do Regimento Interno doTribunal de Justiça. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO NA FUNÇÃO DE MAQUINISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência recursal dos executados.
1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto descabida a incidência do óbice aplicado. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da existência do contrato; a liquidez, da especificação dos valores devidos nos documentos juntados aos autos; e a exigibilidade, da comprovação do inadimplemento. 4. Irrelevância da alegação de cobrança de valores indevidos, pois o embargante impugna contrato diverso daquele que fundamenta a execução, além de não demonstrar o pagamento do débito exigido. 5. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a execução foi instruída com documentação suficiente para o exercício do contraditório. 6. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJMG. Adin. Violação do princípio da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de pompéu. Transporte escolar. Desembarque do aluno em residência na zona rural. Matéria essencialmente correlacionada à atividade administrativa. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, ensejando o aumento da despesa pública e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, resguardado em âmbito estadual pelo art. 6º e art. 173 da Constituição do Estado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição da pretensão executória. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição reconhecida, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cálculo do valor executado. Erro material. Inércia da parte exequente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.1.
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre a desconsideração da personalidade jurídica, por intranscendente, tendo em vista a incidência dos óbices da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º da CLT.2. No agravo, os Executados sustentam violação à ampla defesa e à prestação jurisdiconal, postulando a reforma da decisão quanto à ilegitimidade passiva da executada, bem como quanto à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica.3. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora efetuada sobre imóvel de propriedade do executado - Alegação de bem de família - Ônus da prova do executado no que tange à demonstração de que o imóvel é utilizado pela entidade familiar como residência permanente - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora do imóvel de titularidade dos agravados. Recurso da parte executada. Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 1º da lei . 8.009/90. Comprovado que o imóvel constrito se trata do único imóvel de titularidade dos agravantes, utilizado para sua residência. Impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. CF/88, art. 203, V.
«O benefício de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel que serve de residência da família da embargante. Execução movida contra ex-marido da embargante, que figura como representante legal da empresa executada. Impenhorabilidade reconhecida sobre a totalidade do bem. Constrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. LOCAÇÃO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II. Interposição de apelação pelos executados. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Pronunciamento judicial suficientemente motivado, de modo a possibilitar a sua compreensão e a viabilizar o exercício do direito de recorrer. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Análise da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento do direito de defesa. Partes desta demanda celebraram contrato de locação de imóvel não residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 18.06.2019 e término previsto para o dia 17.12.2021. Rescisão antecipada do contrato, em razão de os locatários terem desocupado voluntariamente o imóvel no dia 13.12.2019. Inadimplência de aluguéis e encargos. Locatária que ajuizou a presente ação de execução em face dos locatários, amparada no título executivo extrajudicial consistente no contrato de locação celebrado entre as partes, conforme o CPC, art. 784, VIII. Locatários opuseram embargos à presente execução, os quais foram distribuídos em autos apartados por dependência ao juízo em que tramitação esta execução, como determina o CPC, art. 914, § 1º, originando, assim, o processo 1015443-13.2020.8.26.0506. Juízo em que tramita a execução deferiu o requerimento de penhora via sistema Bacenjud. Ante a suficiência dos valores bloqueados em nome dos executados, a juíza a quo reconheceu a satisfação da obrigação, extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 924, II, bem como autorizou o levantamento de valores pela exequente no patamar necessário à quitação do débito exequendo, liberando eventuais valores remanescentes em favor dos executados. O fato de o reconhecimento da satisfação da obrigação e a autorização de levantamento de valores pela exequente terem ocorrido antes da apreciação dos embargos à execução não teve o condão de causar prejuízo aos executados, ainda que os aludidos embargos tenham impugnado a extensão do débito exequendo inicialmente reclamado, pois, por ocasião da análise dos embargos à execução, o juízo responsável pelo julgamento dos feitos consignou que o débito exequendo se limitaria ao aluguel do último mês de locação até a entrega das chaves no dia 13.12.2019, a ser compensado com o valor dado em caução, excluídas as demais cobranças, e que, devido ao devido ao fato de os embargos à execução terem sido julgados após a sentença de extinção da execução e levantamento de valores bloqueados, caberá à exequente, na fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos, providenciar a devolução do valor levantado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do bloqueio, bem como a devolução do restante do valor caucionado. Apelação que a exequente interpôs nos autos dos embargos à execução foi inadmitida em virtude de deserção, razão pela qual os critérios para cálculo do débito exequendo e as determinações de devolução de valores aos executados estipuladas por ocasião do julgamento dos embargos à execução foram integralmente mantidas. Inobstante a extinção da execução, os valores levantados a maior pela exequente poderão ser devolvidos por ocasião da fase de cumprimento da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, de modo a ressarcir os executados, o denota o descabimento da pretensão de anulação da sentença proferida nestes autos, em respeito à máxima jurídica de que não há em nulidade sem prejuízo. Pretensões formuladas na apelação interposta não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote