Jurisprudência sobre
residencia do executado

701 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2006 Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado não acolhida - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 05/04/2007, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Interposição de Recurso Extraordinário pela agravante - Autos devolvidos a este Colegiado pela Presidência desta Seção de Direito Público para que «realize o juízo de conformidade - Desnecessidade de readequação - V. aresto que está em conformidade com a Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Manutenção do julgado.

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703 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Abertura de Limite de Crédito". Nota promissória. DECISÃO de rejeição da Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo coexecutado distribuído, por sorteio, à C. 18ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 35ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória emitida a partir de «Contrato de Abertura de Limite de Crédito firmado entre as partes. Mútuo ofertado em razão da participação em plano de previdência privada. Ausência de discussão acerca do negócio jurídico subjacente, que se revela portanto irrelevante para a verificação da competência no caso vertente, conforme precedentes deste Grupo Especial (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado). Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 18ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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704 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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705 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos agrícolas de grande porte. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Os bens indicados no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º são os móveis ou equipamentos que compõem a residência da família e ali se encontram para guarnecer a casa ou permitir que nela seja exercida alguma atividade profissional. Isso não autoriza estender o conceito de bem de família para equipamentos utilizados na exploração econômica de área rural, embora possam ser esses bens protegidos por outra legislação. No caso dos autos, as máquinas penhoradas são de grande porte e certamente não integram o conjunto residencial do executado e da embargante, ou de sua família, razão pela qual não pode ser acolhida a declaração de imunidade pelo fundamento invocado.... (Continua)

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706 - TJRJ. Apelação Criminal. Inicial acusatória imputa aos denunciados o crime do art. 121, § 2º, I, do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Decisão de impronúncia. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Nenhuma das testemunhas presenciou os fatos narrados na denúncia. O policial militar ouvido em juízo afirmou que esteve no local dos fatos e participou da prisão do apelado Luciano, mas não esteve na apresentação dele em sede policial e a informação anônima que o réu Luciano teria chamado o corréu Benedito para matarem a vítima Leandro, vulgo Bonequinho. A vítima foi morta com o disparo de uma arma de calibre .12. Mas não foi feito o confronto balístico entre o cartucho encontrado no local dos fatos e a arma, de mesmo calibre, do acusado Luciano. Os registros de chamadas, obtidos por meio da quebra do sigilo telefônico dos acusados, demonstra que eles se comunicaram várias vezes na noite do crime, como também o acusado Benedito realizou uma ligação de local próximo à residência da vítima. Prova insuficiente para demonstrar que os réus teriam planejado e executado o homicídio da vítima. Testemunho de «ouvir dizer ou «hearsay testimony não é bastante para fundamentar a pronúncia. A ré e a vítima não compareceram em juízo. Ausente prova mínima de autoria do crime, a impronúncia se impõe. Recurso conhecido e desprovido.

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (contribuições condominiais). Exequente que pleiteia a penhora da fração ideal correspondente a unidade autônoma. Matrícula pendente. Não individualização das respectivas unidades autônomas. Teórica admissibilidade da penhora incidente sobre direitos aquisitivos. Regime legal no sentido de que a ausência de transferência do domínio não é óbice a penhora nas hipóteses em que seja possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado, na forma do, XII do CPC, art. 835. Particular hipótese dos autos em que não há compromisso de compra e venda firmado entre os executados e a CDHU, mas «contrato de cessão de posse, por meio do qual «a posse da unidade habitacional é cedida ao cessionário em caráter personalíssimo, para residência sua e de sua família". Assinatura de contrato atribuindo direitos aquisitivos aos cessionários da posse que somente ocorrerá após a individualização registrária das unidades, o pagamento integral das prestações devidas pelo cessionário e a inocorrência de hipótese de rescisão contratual. Executados que, no entanto, descumpriram a vedação de transferência da posse a terceiros. Circunstâncias fáticas que não evidenciam a existência de quaisquer direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel. Recurso desprovido... (Continua)

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708 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO NATALINO AO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO, NOS TERMOS DO art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C art. 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022, CONSIDERANDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, HAVENDO CES REFERENTE AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA), A PROPORÇÃO ATINENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO DEVE SER CUMPRIDA ALÉM DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA AO DELITO IMPEDITIVO DA INDULGÊNCIA PRESIDENCIAL, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DEFENSIVA À CONCESSÃO DO INDULTO DO Decreto 11.302/2022 RELATIVAMENTE AOS DELITOS DE FURTO SIMPLES, OS QUAIS POSSUEM, ISOLADAMENTE, PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO, MENORES QUE 05 (CINCO) ANOS. O INDULTO COLETIVO É UMA MODALIDADE DE CLEMÊNCIA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A UM GRUPO DE CONDENADOS QUE PREENCHAM DETERMINADOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO RESPECTIVO DECRETO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO QUE ESTÁ DISPOSTA NO CF/88, art. 84, XII, SENDO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DE CONTEÚDO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, FICANDO A SEU CRITÉRIO A EXTENSÃO E OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O MAGISTRADO, POR SUA VEZ, SOMENTE PODERÁ NEGÁ-LO NA HIPÓTESE DE O APENADO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE TOTAL DE 14 ANOS, 07 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E ROUBO AGRAVADO, ESCLARECENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE A PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA AINDA NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO, REALIZADA A UNIFICAÇÃO DE PENAS, REMANESCER O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, LISTADOS NO art. 7º DO DECRETO (SL 1698 MC-REF, RELATOR(A): LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE), TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024). TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 24/04/2024, REVIU SUA ORIENTAÇÃO, PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, PASSANDO A CONSIDERAR QUE «O CRIME IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO DO INDULTO, FUNDAMENTADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, DEVE SER TANTO O PRATICADO EM CONCURSO COMO O REMANESCENTE EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS (AGRG NO HC 890.929/SE, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/4/2024, DJE DE 29/4/2024.). DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços profissionais. Contrato de Serviços de Proteção Veicular de Autogestão. Ação de indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Irresignação dos executados. Alegação de que o caso não se adequa a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bem como que a responsabilização subsidiária dos administradores/diretores nas obrigações da pessoa jurídica não vige em se tratando de associações civis sem fins lucrativos, além de não terem sido esgotados todos os meios de execução para que fosse solicitado o presente incidente. Pretensão que não comporta acolhida. Serviços oferecidos pela executada que se equiparam a contrato de seguro. Relação consumerista configurada. Aplicação da teoria menor prevista no art. 28, §5º, do CDC - CDC. Drástica redução dos ativos financeiros da Associação executada. Notícia de migração da operação para uma «nova entidade, via canal de associado. Inexistência de bens da executada. Aparente confusão patrimonial entre a Associação de Condutores e Transportadores de Bens do Brasil - ASSISTSP (executada) e a Associação Multi Benefícios, cuja presidência está a cargo do tesoureiro da executada. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido... (Continua)

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710 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA POR IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais dos embargos de terceiro para ratificar medida liminar, suspendendo a hasta pública do imóvel objeto da lide, tendo em vista irregularidade na intimação dos coproprietários. ... (Continua)

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711 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

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712 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Impugnação à penhora - Constrição que recaiu sobre direitos que a pessoa física executada possui sobre 02 (dois) bens imóveis - Decisão que rejeitou a impugnação das executadas - Insurgência das devedoras - Alegação de que um dos imóveis é bem de família, ao passo que o outro imóvel está alienado fiduciariamente - Impossibilidade de conhecimento do recurso em relação à pessoa jurídica executada, que não é titular dos bens constritos - Parcial cabimento da pretensão da pessoa física executada - Apesar de não ser possível a penhora do bem alienado fiduciariamente, admite-se a constrição dos direitos decorrentes do contrato, o que restou observado no caso - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Possibilidade de manutenção da constrição dos direitos que a executada possui sobre o bem cuja alegação impenhorabilidade está fundada apenas no fato de o imóvel estar alienado fiduciariamente - Conjunto probatório que indica, por outro lado, que o outro imóvel cujos direitos foram penhorados é utilizado pela executada e seu cônjuge como residência da família - Reconhecimento da impenhorabilidade, haja vista tratar-se de bem de família - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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713 - TJSP. VOTO 42337

Insurgência das executadas contra determinação de levantamento, em favor do credor, de valores penhorados via Sisbajud, e de intimação do exequente para providenciar o necessário à adjudicação dos imóveis constritos. Arguição de efeito suspensivo concedido pela Presidência deste Tribunal para o processamento de recurso especial interposto em impugnação ao cumprimento da sentença executada. Reconsideração da decisão agravada na origem, suspendendo-se levantamentos ou adjudicações até o julgamento do Resp. Perda do interesse recursal. Inobstante, posterior notícia de não seguimento do REsp e revogação do efeito suspensivo. Perda do objeto. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Recambiamento da unidade prisional de goytacazes/RJ para unidade prisional de linhares/es, de onde o preso se evadiu. Legitimidade da autoridade policial. lep, art. 86, § 3º. Motivos idôneos. Indícios de que o executado comanda associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes no rj. Interesse público em prol do interesse individual do apenado, que prefere estar próximo à família no rj. Recurso improvido. 1- segundo a lep. Art. 86 [...]§ 3o caberá ao Juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. 2- [...] a autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares, mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto ao local de cumprimento da pena (lep, art. 86, § 3º). [...] (cc 40.326/RJ, relator Ministro paulo gallotti, relator para acórdão Ministro paulo medina, Terceira Seção, julgado em 14/2/2005, dj de 30/3/2005, p. 131.). 3- no caso, não há qualquer ilegalidade no requerimento do delegado titular da delegacia de homicídios e proteção à pessoa de linhares-es, que solicitou o recambiamento do executado (que atualmente cumpre pena no Rio de Janeiro, na cidade de goytacazes) para alguma unidade prisional do estado do espírito santo, fundamentando que ele responde a diversos procedimentos criminais perante a justiça criminal da comarca de linhares, bem como comanda associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes naquela cidade, e que está proferindo ordens de dentro do presídio para execução de seus documento eletrônico vda43601583 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 25/09/2024 11:42:59publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 6ee5e589-2d56-4109-a83e-957a51260916 desafetos. 4- [...] ainda, a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (agrg no cc 137.281/MT, relator Ministro nefi cordeiro, terceira sessão, julgado em 23/9/2015, DJE 2/10/2015). [...] (agrg no HC 620.826/SC, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 23/3/2021, d je de 30/3/2021.). 5- no caso, os motivos para o retorno do agravante ao estado do espírito santos foram devidamente declinados pelas instâncias de origem. Fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. Segundo o relatório da vida pregressa e boletim individual, da secretaria da polícia civil do rj, o recorrente é procurado, com dois mandados de prisão pendentes, nos processos 011296-76.2013.8.08.0030 e 013752-28.2015.8.08.0030. Diante dessas premissas, não há como mitigar o direito da família, ainda que seja ele um direito básico e constitucional, em prol do interesse da administração pública, porquanto nela está inserido o bem comum, do interesse público, maior que o interesse individual do apenado. 6- por outro lado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, recomendável a procura de presídio no estado do espírito santo, diverso da unidade prisional de destino, mas próximo à comarca de linhares/es, considerando o ofício da secretaria de estado da justiça do estado do es, dando consta de que atualmente o centro de detenção e ressocialização de linhares/es possui 883 internos custodiados, com capacidade para 408 presos, o que representa 216% de lotação (e/STJ, fls. 963/965). 7- agravo regimental não provido.

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Execução de título extrajudicial. Locação residencial. Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o arresto executivo de bens do locatário executado, não localizado por Oficial de Justiça em diligência citatória. (ii) Irresignação que, diante das peculiaridades do caso concreto, não prospera. (iii) Arresto previsto no CPC, art. 830, caput que visa assegurar o resultado útil do feito executivo, evitando que a falta de localização do devedor para citação implique em dilapidação patrimonial e consequente ineficácia prática da execução. (iv) Medida acautelatória desnecessária na espécie, visto que a fiadora coexecutada fora pessoalmente citada e poderá responder pela integralidade do débito, na forma da garantia fidejussória contratualmente ofertada, da qual não se há notícia de exoneração. (v) Ausência, ao tempo da decisão recorrida, de maiores diligências no intuito de localizar e citar o locatário executado, de sorte que o arresto se revelava, então, prematuro. (vi) Devedor que foi recentemente citado pela via postal, de modo que, escoado o prazo para pagamento voluntário do débito (CPC/2015, art. 829), poderão ser adotadas, a rogo da exequente, medidas constritivas e expropriatórias, não mais se revelando de utilidade prática o arresto pretendido. (vii) Recurso desprovido... (Continua)

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716 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 353/TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento aos embargos do executado, por incabíveis, ao fundamento de que a decisão que desproveu o recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, por não satisfeitos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, não se encontra entre as exceções contidas Súmula 353/TST. II. Nas razões do recurso de agravo interno, a parte pugna pelo afastamento do óbice consolidado no caput da Súmula 353/TST, sob o argumento, em síntese, de que a hipótese dos autos se amolda à regra exceptiva prevista na alínea «f da referida Súmula. III. Todavia, diferentemente do que sustenta o agravante, o caso dos autos não se amolda à alínea «f da Súmula 353/TST, que admite a interposição de embargos na hipótese de agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator em sede de recurso de revista, ao passo que a decisão embargada foi proferida em sede de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. IV. Registra-se que, no caso de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput, diante do manifesto intuito protelatório da parte. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa ao agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015.

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717 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMO VIOLADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .

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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Alegação de decisão genérica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto a Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em face de duas decisões interlocutórias - Primeira decisão que determinou o prosseguimento do feito com a expropriação de imóvel situado em Itatiba/SP, bem como condenou os executados, ora agravantes, ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 774, II. Afastadas preliminares de litispendência e falta de interesse de agir dos autores em razão de ação civil pública - Ação coletiva que não implica em litispendência ou falta de interesse de agir em ação individual, nos termos do CDC, art. 104 - Precedente do C. STJ - Não caracteriza conduta contraditória o ato de ajuizar a ação rescisão de contrato e requerer a adjudicação do imóvel, objeto do instrumento particular para satisfação do débito exequendo - Excesso à execução por anatocismo, não conhecido em razão da preclusão da matéria - Multa aplicada nos termos do CPC, art. 774, porém, afastada - Primeira decisão reformada em parte.

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720 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade.

«A Lei 8.009/1990 visa proteger a mínima condição de habitabilidade do imóvel residencial pertencente à família e que é por ela utilizado para moradia, protegendo-se da constrição judicial um bem imóvel destinado à residência da família, abrangendo também os bens considerados móveis que guarnecem a casa, desde que quitados e úteis ao mínimo conforto do devedor, havendo, também, necessidade de o devedor residir no bem de sua propriedade, para ser admitida a impenhorabilidade nos moldes legais. Presentes tais requisitos, faz-se mister o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito de propriedade do sócio da executada por ser bem de família.... (Continua)

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721 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Expedição de ofício ao INSS para localizar bens penhoráveis. Possibilidade. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e previdência. Impossibilidade. Impenhorabilidade relativa das verbas remuneratórias.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024.... (Continua)

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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO EXPEDIDO. DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA OUTRA UTILIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)). PROTEÇÃO LEGAL DADA AO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA. CONSTRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/1990, art. 1º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Constatado que o imóvel constrito serve de moradia à executada, é de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, observados precedentes desta Corte a propósito... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, mantendo a penhora sobre imóvel de sua copropriedade. Insurgência no agravo, sob a alegação de que o imóvel é impenhorável, por constituir bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º que caracteriza o bem de família como o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, considerando «residência, nos termos do art. 5º da mesma lei, «um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Condições que não restaram preenchidas nos autos. Agravante que em momento algum comprovou residir no imóvel com sua família. Decisão mantida. ... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes fixada em sentença em face do não cumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de reparos para o pleno funcionamento da rede de distribuição de energia instalada na unidade residencial da autora. Exceção de pré-executividade e impugnação à penhora rejeitadas. Insurgência da executada. Ausência de intimação pessoal da agravante para a cobrança da multa fixada. Requisitos para a cobrança da multa não atendidos. Inteligência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Arbitramento de honorários em 10% sobre o valor executado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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725 - TRT3. Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.

«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na documentação carreada aos autos que o veículo sobre o qual se pretende a penhora, não é propriedade do executado, fica inviabilizada a sua penhora.... (Continua)

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726 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Extensão do título judicial. Interpretação. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora. Recusa do exequente.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de expedição de ofícios para pesquisa de ativos de investimentos em previdência privada, VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização e consórcios, via sistemas SUSEP e CNSEG, além de expedição de ofícios para empresas diversas - Inconformismo do exequente quanto à busca nos sistemas SUSEP e CNSEG - Procedência parcial da insurgência no tocante ao coexecutado pessoa física. ... (Continua)

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729 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

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730 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... (Continua)

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731 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, ART. 7º, X, E ART. 100, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A fim de prevenir possível violação ao art. 5º, LV, art. 7º, X, e art. 100, §1º, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE GANHOS LÍQUIDOS DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, E ART. 100, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CPC, art. 833, § 2º. CPC, art. 529, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional, proferida na vigência do CPC/2015, ao dar provimento ao apelo obreiro, no sentido de autorizar a penhora dos salários e proventos dos executados, erigiu tese no sentido de ser cabível a constrição, desde que limitado o alcance somente aos ganhos que superarem o valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, limitando a constrição a 30% do que ultrapassar este valor, abatidas apenas às contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Ocorre que tal tese contraria entendimento desta Corte Superior, que, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, ao permitir penhora parcial dos salários e proventos do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, permite, com fulcro CPC/2015, art. 529, § 3º, a penhora de salários e proventos do devedor, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Ao contrário do entendimento do Regional, que estendeu a limitação além do estabelecido pelo CPC/2015, autorizando o desconto apenas na parcela que ultrapassar o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Julgados. Dessa forma, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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732 - TRT2. Seguridade social. Juiz ou tribunal poderes e deveres ofício à confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização. Cnseg. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face da executada e seus sócios (bacen, drf, registro de imóveis da comarca de fortaleza. Ce), imperiosa a expedição de ofício nos moldes requeridos, vez que não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador pelos cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome dos executados. Por outro lado, é cediço que as requisições do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos arts. 653, alínea «a, 765 e 878 da septuagenária CLT. Agravo de petição provido.

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733 - TRT2. Seguridade social. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres ofício ao instituto nacional de colonização e reforma agrária e confederação da agricultura e pecuária do Brasil. Cna, departamento de rendas imobiliárias do município de São Paulo, Corregedoria geral dos cartórios, federação nacional de previdência privada e vida. Fenaprevi. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face da executada e seus sócios, bem como a impossibilidade financeira do reclamante de diligenciar particularmente perante tais órgãos, imperiosa a expedição de ofício nos moldes requeridos, vez que não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador pelos cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome dos executados. Por outro lado, nunca é demais frisar que as requisições do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos arts. 653, alínea «a, 765 e 878 da septuagenária CLT. Agravo de petição provido.

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel de propriedade do executado, com fundamento de que seria bem de família - Irresignação da exequente - Descabimento - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Caso em que o próprio exequente indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravado - Agravado que indicou, nas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023, o endereço do ventilado imóvel como sendo a sua residência - Provas nos autos suficientes de que o imóvel serve de residência ao executado e sua família - Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado - Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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735 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora em fase executiva para satisfação de verba honorária. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens do correquerido. Deferimento, em parte (apenas para arrestar cautelarmente as cotas sociais de empresa pertencente ao correquerido). Inconformismo recursal manifestado pela exequente, pretendendo ver arrestados bens que guarneçam a residência do sócio da executada. Acolhimento.

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736 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de constrição sobre o imóvel, ainda que considerado bem de família. 2. a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso. 4. O fato de o imóvel ser o único de propriedade da executada assegura a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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737 - TJRJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... (Continua)

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738 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRÉVIA DE PRECATÓRIO. TAXA SELIC. ANATOCISMO. REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA PRESIDÊNCIA DO TJERJ.

Ação movida por pensionista de servidor público para restabelecimento de pensão por morte. Sentença de procedência em fase de cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório que, segundo o RIOPREVIDÊNCIA, não teria destacado o valor relativo à incidência da taxa SELIC, havendo risco de anatocismo em seu desfavor. A impossibilidade de se fazer menção específica à SELIC na prévia de precatório, por limitação técnica do sistema utilizado pelo TJERJ, não implica necessariamente em prejuízo para o executado, uma vez que a Resolução CNJ 303/2019 estabelece a possibilidade de revisão dos cálculos pela Presidência do Tribunal em momento oportuno. Ausência de prova de prejuízo do executado nesta fase processual. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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739 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. A análise do agravo de instrumento dos executados circunscreveu-se à admissibilidade do recurso de revista quanto à nulidade do processo de conhecimento, pelo que restou configurada a omissão apontada nos embargos de declaração quanto ao exame da prescrição e da ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Nada obstante, embora veiculada no recurso de revista, não houve a análise da sua admissibilidade pela Vice-Presidência do TRT da 10ª Região quanto à controvérsia acerca da prescrição, sem que os executados tenham procurado sanar a omissão do juízo de admissibilidade a quo por meio de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se preclusa a insurgência por meio de agravo de instrumento nos termos do art. 254, § 1º, do Regimento Interno do TST. Por outro lado, quanto à ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, a decisão do Tribunal Regional fundamenta-se na interpretação da Lei 11.101/2005, art. 158, III ao fundamento de que « o simples transcurso do prazo previsto no art. 158, III, da Lei de Falências não impede seja a execução direcionada aos sócios da empresa Executada ante a ausência de prova de quitaçãoda dívida trabalhista, não havendo falar em afronta à coisa julgada em razão do decidido na Ação Declaratória 5166403.30.2016.8.09.0051, porquanto a declaração de extinção das obrigações do Agravante José Carlos Campos não tem repercussão em relação ao crédito discutido nos presentes autos.. Pretendem os executados alcançar o reexame da ofensa à coisa julgada à luz do art. 158, III, da Lei de Falências, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, por circunscrita a controvérsia à interpretação da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

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740 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por divisar possibilidade de julgamento favorável à recorrente no mérito, deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação aos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação aos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA NÃO AFASTADA EM FACE DA PLURALIDADE DE BENS . 1 . a Lei 8.009/90, art. 1º estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, dispondo o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Da exegese dos citados preceitos, infere-se que não há restrição à proteção legal do bem de família na hipótese de o devedor possuir apenas um imóvel. 2 . A esse respeito, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se considera bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não ser este o único imóvel do executado. Há precedentes. 3. No caso, o TRT consignou que « não basta a família residir no imóvel, é preciso que ela também comprove não ser proprietária de outros e que a recorrente « não esgotou com sua defesa a tese de que não teria outros bens imóveis em seu nome . Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido, levando-se em consideração uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz do direito à propriedade e em atenção aos princípios de proteção à família e à moradia, previstos nos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXII e 6º, da CF/88 e provido.... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Alegação que não foi deduzida na primeira oportunidade pelo executado. Irrelevância. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, desde que não operada a preclusão. Inexistência de óbice à apreciação da impenhorabilidade arguida. ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos executados, manifestada em contraminuta pelo embargado - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA - Pretensão de nulidade da citação - DESCABIMENTO - Executado revel sem patrono constituído nos autos - Intimação pessoal para início do Cumprimento de Sentença realizada na forma prevista no art. 513, § 2º, II, do CPC - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada sua citação na fase de conhecimento - Validade da intimação para o cumprimento de sentença, consoante o art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento de impenhorabilidade do BEM DE FAMÍLIA - CABIMENTO - Único imóvel do executado e sua esposa que encontra-se locado a terceiro - Orientação pacífica no STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra residência ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar - Aplicação da Súmula 486/STJ - Valor módico do aluguel do imóvel, presumindo-se ser esta renda utilizada para a subsistência da agravante e de sua família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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743 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da executada. Possibilidade. Observação das regras da Lei 8009/90. Necessidade. Oficial de Justiça que deverá certificar eventual tentativa de resistência ou ocultação da executada, no intuito de dificultar ou burlar a realização do ato restritivo deferido. Autorizado o arrombamento do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 660, se caracterizada a obstrução ao cumprimento da medida. Recurso provido, com determinação.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA QUE RECAIU SOBRE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X) -

Pretensão da executada de desbloqueio de valores mantidos em títulos de capitalização - Descabimento - Hipótese em que a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, não se estende às pessoas jurídicas - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À DESPESA DENOMINADA «MÃO DE OBRA - PROPRIETÁRIO, BEM COMO A RELACIONADA AOS ALUGUERES VENCIDOS DEPOIS QUE DEVOLVIDAS AS CHAVES. APELAÇAO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS.

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746 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Condenação por atos infracionais praticados no df (furto qualificado e ameaça). Residência da família do adolescente infrator em cuiabá/MT. Inexistência de unidade de custódia de semiliberdade no estado do Mato Grosso. Possibilidade de aplicação excepcional do Lei 12.594/2012, art. 49, II. Inclusão do infrator em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, para viabilizar a diretriz não absoluta, mas preferencial, no sentido de que o cumprimento da medida deve ocorrer, em regra, no local de domicílio dos pais do executado (ECA, art. 124, VI).

«1. Situação em que ao menor - adolescente de 17 anos - foi aplicada, na Justiça do Distrito Federal, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos tipificados no CP, art. 155, caput, art. 157, § 1º, e 147, caput, todos, Código Penal, a medida de semiliberdade por prazo indeterminado não superior a 3 (três) anos que começou a ser cumprida na Unidade de Semiliberdade do Recanto das Emas/DF. No entanto, após a concessão do primeiro pernoite, o reeducando não retornou, tendo sido informado, posteriormente, por sua mãe, que ela lhe comprara passagem de ônibus para retornar a Cuiabá/MT (local de domicílio de seus pais) e que ela se comprometia a apresentá-lo ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para dar seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Decisão que determina expedição de ofício, solicitando informes sobre a localização de aeronave objeto de constrição e ordenando a proibição de voo, bem como, a penhora de bens livres em residência do coexecutado - Tramitação sigilosa dos pedidos de constrição que não se revela ilegal, pois visa a eficácia dos atos executivos, sendo certo que o contraditório não é suprimido, mas postergado - Oportunidade ao contraditório garantida aos executados, tanto que interpuseram o presente recurso - Execução que tramita desde 2019, até o momento sem notícia de satisfação do débito - Ausentes irregularidade nas tentativas de constrição e bloqueio de outros bens, visando a efetividade do procedimento - Cabível o reforço da penhora, ainda que em momento anterior às avaliações, na existência de elementos que evidenciem a insuficiência das constrições já realizadas frente ao débito atualizado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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748 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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749 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego X trabalho autônomo. Diarista.

«A diarista, que trabalha nas residências, a exemplo de faxineira e passadeira, de forma descontínua, não se enquadra no Lei 5.859/1972, art. 1º, que disciplina o trabalho doméstico. Referido dispositivo legal considera doméstico «quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, é necessário que o trabalho executado seja contínuo, não sofrendo interrupção, além de haver subordinação jurídica. Ausente um dos pressupostos, não se configura a relação jurídica advinda do contrato de emprego firmado entre empregado e empregador, regidos pela CLT.... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADORES. PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

Decisão agravada determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário e salário dos executados (fiadores). Pedido para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, afastando-se a constrição fundada em verba de natureza alimentar. Relativização da impenhorabilidade de rendimentos que poderá ocorrer, excepcionalmente, à luz da análise do caso concreto e observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Penhora de percentual de aposentadoria que só poderá ocorrer se presentes os requisitos da norma de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Hipótese que se admite no caso concreto. Ausente comprovação de prejuízo no sustento próprio ou da família. Mitigação da regra, preservando-se, contudo, a dignidade do devedor. Razoabilidade de penhora no percentual de 10% dos ganhos líquidos, considerando-se a percepção de proventos superiores a R$4.000,00 de cada executado. Precedentes desta E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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