Jurisprudência sobre
residencia do executado
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901 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência. ... ()
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZOU O REEMBOLSO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. INTANGIBILIDADE.
Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada, na medida em que expressamente constou no título executivo que o plano de saúde executado teria que disponibilizar, dentro da sua rede credenciada, clínica para o tratamento da beneficiária a uma distância máxima de 10 km de sua residência, fato que, uma vez não consumado, permitiria a livre escolha de serviços oferecidos por clínicas particulares, cujo custeio ficaria a cargo da operadora, mediante o reembolso das despesas comprovadas. Assim, não tendo a agravante cumprido os exatos termos a que foi obrigada, não lhe cabe, nesta sede, pretender discutir a extensão da decisão transitada em julgado. Ademais, não há se falar em iliquidez do quantum debeatur se a apuração depender, exclusivamente, de cálculo aritmético, como é o caso dos autos. Inteligência do art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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903 - TRF4. Família. Tributário. Administrativo e processo civil. Execução. Bem de família. Residência definitiva. Impenhorabilidade. Alegação após oferecido o bem à penhora. Lei 8.009/1990.
«O instituto da impenhorabilidade do bem de família, destinado à residência do casal ou entidade familiar, é matéria de ordem púbica, nada impedindo que executado alegue a incidência da Lei 8.009/1990, mesmo após ter indicado o bem à penhora. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.... ()
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos rendimentos do executado - Recurso do credor - Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar o mínimo existencial indispensável à sobrevivência do executado - Entendimento do STJ - Declaração de imposto de renda com indicação de percepção do montante R$ R$ 79.885,43 do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - Pensão previdenciária por morte - Entendimento de mitigação da impenhorabilidade desde que respeitada a dignidade e a subsistência do executado - Renda mensal auferida, inclusive de outras fontes pagadoras, que permite a constrição do percentual pretendido - Não comprovação de despesas essenciais que comprometam significativamente os rendimentos do devedor - Exequente busca a satisfação do crédito desde 2017 (mais de 7 anos) - Decisão reformada para determinar a penhora de 10% sobre o valor líquido recebido pelo executado do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - RECURSO PROVIDO.... ()
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905 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896,§1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVALIDADE.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, pois as razões defendidas pela parte agravante não são suficientes a demonstrar o equívoco nela apontado. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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906 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença, promovida pelo Condomínio Residencial Vila Pedroso II contra Silvania Florencio da Silva. A decisão recorrida indeferiu a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, sob o fundamento de que se trata de bem doado com encargo pelo Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal, sendo inalienável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, mesmo sendo este pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial e administrado pela Caixa Econômica Federal. III. Razões de Decidir 3. A penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel é possível, conforme entendimento do STJ, que permite a constrição sobre os direitos do devedor, mesmo que o imóvel pertença ao Fundo de Arrendamento Residencial. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária, não recaindo sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. ... ()
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907 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Renovatória. Contrato de locação para fins não residenciais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a impugnação à penhora do bem. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi do CPC, art. 797. Excesso de penhora não configurado. Em caso de praceamento do imóvel em questão, o valor que sobejar voltará ao patrimônio do devedor. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Exame do pedido de substituição da penhora que implicaria supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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908 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ENTREGA DE IMÓVEL EM CONDIÇÕES INADEQUADAS) - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE VEICULAR MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO PROBATÓRIA NOS LIMITES COGNITIVOS ESTREITOS DO RITO EXECUTIVO - OBRIGAÇÃO INCERTA, INEXIGÍVEL E ILÍQUIDA - VIA ELEITA INADEQUADA - TÍTULO EXECUTIVO NULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DECIDIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO
1 - Aobrigação subjacente ao título executivo é incerta, inexigível e ilíquida, de modo que o título executivo deve ser reputado nulo. ... ()
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909 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de cobrança por despesas de manutenção e melhorias de loteamento. Pretensão de penhora do único bem de propriedade da executada sob a alegação de tratar-se de imóvel de luxo (alto valor). Tribunal a quo que manteve o indeferimento do pedido de penhora da unidade habitacional individual ante o não enquadramento nas hipóteses de exceção à aludida garantia (impenhorabilidade). Irresignação do exequente.
«Hipótese: Controvérsia envolvendo a possibilidade de reinterpretação do instituto da impenhorabilidade do bem de família com vistas a alargar as hipóteses limitadas, restritas e específicas de penhorabilidade descritas na legislação própria, ante a arguição de que o imóvel é considerado de alto valor. ... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da agravante contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que não houve prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas envolvidas. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Título executivo judicial determinou a possibilidade de oferecimento das terapias guerreadas em clínica credenciada apta ao tratamento do menor, todavia, em caso de inexistir clínica credenciada apta a prestar os serviços sem limitação no número de sessões e/ou próxima à residência do Autor e/ou com agenda compatível às necessidades do Autor, o reembolso deverá ser integral - Hipótese em que a Ré não apresentou Clínica/Prestadora de Serviços credenciada apta ao oferecimento dos serviços - Escolha da clínica particular pelo Autor em virtude da inércia do Plano de Saúde - Negativa de reembolso ou custeio dos serviços pela Operadora sob a alegação de que deveria haver o pagamento pelo segurado antes da devolução - Improcedência - Descumprimento da ordem judicial que demanda a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do executados.
1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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913 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória - Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo - Registro em nome de terceiro - Caráter meramente administrativo - Veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Impugnação parcialmente acolhida - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Título executivo judicial determinou a possibilidade de oferecimento das terapias guerreadas em clínica credenciada apta ao tratamento do menor, todavia, em caso de inexistir clínica credenciada apta a prestar os serviços sem limitação no número de sessões e/ou próxima à residência da autora e/ou com agenda compatível às necessidades do autor, o reembolso deverá ser integral - Hipótese em que, não obstante as irresignações da Ré e as inúmeras oportunidades de se manifestar nos autos, não restou comprovada a aptidão da suposta Clínica/Prestadora de Serviços credenciada - Astreintes que devem ser mantidas nos termos fixados pelo Juízo Singular ao longo da demanda, sendo consectário lógico do descumprimento das determinações judiciais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE PENHORA. FALHA NA ENTREGA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO OBSERVADA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a intimação da penhora de imóvel realizada por via postal, nos termos do CPC, art. 841, § 4º, por ter sido enviada ao mesmo endereço onde ocorreu a citação dos executados. Os agravantes sustentam a nulidade da intimação por vício formal, alegando que, na ausência de advogado nos autos da execução, a intimação deveria ter ocorrido pessoalmente, conforme o CPC, art. 841, § 2º. ... ()
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916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade - Agravo da executada -
Excesso de execução - Matéria não impugnável por meio da presente exceção de pré-executividade - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Citação - Alegação de nulidade - Descabimento - Endereço indicado pela própria executada em outro processo - Validade - Devedora que, no período de dez meses indicou sete endereços distintos como de sua residência, com intuito manifesto de inviabilizar sua efetiva localização e paradeiro - Conduta tangencia a temerária - Advertência acerca da conduta - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel de propriedade dos executados - Insurgência dos devedores - Acolhimento - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada, notadamente a apresentação de contas de consumo, correspondências, bem como porque a citação do agravante, reputada por válida, ocorreu naquele endereço - Ademais, a própria exequente consignou nos autos que aquele endereço seria da residência dos executados - Precedentes - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Execução fiscal. Adesão da empresa executada ao PEP (Programa Especial de Parcelamento - ICMS). Rompimento. Processo que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após a inadimplência da executada. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes. Decisão de extinção da execução fiscal que deve ser mantida. Reforma apenas quanto aos honorários arbitrados fora da razoabilidade, em face do trabalho realizado pelos causídicos da apelada. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º necessária na hipótese. Recursos voluntário da FESP e de ofício parcialmente providos. Encaminhamento dos autos pela Presidência do Direito Público desta Corte, para reexame da matéria em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. CPC, art. 1.040, II. Decisão em consonância com o paradigma. Acórdão mantido
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos executados.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não demonstra a regularidade da representação processual, pelo advogado subscritor, à época da interposição do recurso. V ício de representação processual não sanado. ... ()
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920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Locação não residencial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria dos executados. Verba de caráter alimentar, impenhorável.
1. Decisão que deferiu penhora de percentual do benefício previdenciário dos devedores. 2. Recurso dos executados acolhido. 3. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar. Ausência das circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia típica. Benefício previdenciário recebido por cada agravante correspondente a 1 (um) salário-mínimo apenas, indicando que a constrição pode comprometer sua subsistência. Penhora incabível na hipótese. Precedente do e. STJ. 4. Agravo provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.
«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... ()
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922 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos inativos. Município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Condenação do ente municipal e do instituto de previdência ao restabelecimento de vantagens de caráter pessoal, bem como ao pagamento dos atrasados, com os consectários legais.
Fase de cumprimento de sentença. Recebimento da parte incontroversa por meio de precatório pago em março de 2013. Execução para pagamento da diferença complementar deflagrada em 28/10/2022. Sentença acolhendo a impugnação ofertada pelos executados para reconhecer a prescrição, ante o decurso de lapso temporal superior a cinco anos. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Muito embora o Precatório tenha sido pago em março de 2013, tal pagamento restringiu-se apenas à parte incontroversa, pois ainda existiam valores controvertidos pendentes de discussão nos embargos à execução 0128089-92.2007.8.19.0001, cuja decisão somente transitou em julgado em junho de 2022. Portanto, se o ¿quantum debeatur¿ ainda estava pendente de definição, não poderia o prazo prescricional ter começado a fluir antes da liquidação do título. Assim, considerando que o alcance e a extensão do título executivo somente foi definida com o julgamento definitivo dos embargos, o prazo prescricional da pretensão executória relativa ao saldo complementar começou a contar após o referido trânsito em julgado, ocorrido em junho de 2022. Conforme entendimento sedimentado do STJ, com fundamento na teoria da ¿actio nata¿, o curso do prazo prescricional somente inicia-se quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020). Provimento do recurso dos exequentes para reformar a decisão que reconheceu a prescrição e determinar a prosseguimento da execução do saldo remanescente. Prejudicado o recurso dos executados pedindo a reforma do valor dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté (SP). Lei 2913, de 29 de outubro de 2015. Versa sobre a reorganização administrativa do Poder Legislativo de Ibaté. Criação de cargos com salários superiores e jornadas de trabalho inferiores aos fixados para cargos semelhantes do Poder Executivo Municipal. Afronta ao disposto no CF/88, art. 37, XII e art. 115, XIV, da Constituição Estadual. Necessidade de equiparação de vencimentos a cargos evidentemente semelhantes. Desatendimento também da exigência do art. 25, «caput, da Carta Paulista. Não basta aludir genericamente às «dotações orçamentárias vigentes, como fez o legislador local. Necessário que indique o recurso existente no orçamento, suficiente para atender aos novos encargos. Inconstitucionalidade não reconhecida quanto ao cargo de «servente, que possui remuneração idêntica ao do Executivo e ao de «Assistente Legislativo, pois inexiste cargo similar no Poder Executivo, não havendo como se impor a igualdade de vencimentos por ausência de paradigma. Declarada a inconstitucionalidade dos cargos de Procurador Jurídico, Contador, Secretária Administrativa, Programador de Dados, Motorista da Presidência, Protocolo e Arquivo, Recepcionista, Chefe de Gabinete da Presidência e Chefe do Departamento de Administração e Finanças, constantes respectivamente dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do § 1º e nos incisos I e II do § 2º do art. 6º da Lei Municipal 2913/2015 de Ibaté. Recurso parcialmente procedente.
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924 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados. Insurgência dos executados. ... ()
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926 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE ENFRENTA INTERVENÇÃO FEDERAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DESACOLHIMENTO.
O entendimento dominante, sufragado pelo STJ e, igualmente, por esta Corte de Justiça, é no sentido de que o caráter assistencial e a natureza das obrigações de caráter alimentar não justificam a pretendida suspensão em razão da intervenção, mormente em se considerando que se trata de intervenção e não liquidação. Incidência de juros de mora. Questão já dirimida no título executivo. Alegação de que imperioso o recolhimento do valor de 10% previsto no plano de custeio. Questão não suscitada na fase de conhecimento. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Observância. RECURSO DESPROVIDO... ()
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927 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Retenção do imposto de renda incidente sobre a condenação. Responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da parte executada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença é da fonte pagadora - no caso a entidade de previdência privada - , conforme disposto nos arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992. Precedentes desta Corte. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte executada.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da executada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais - Decisão que deferiu o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem o imóvel da executada - Agravo da executada -
Justiça gratuita - Conjunto probatório contrário à alegação de hipossuficiência - Preparo recursal devidamente recolhido - Requerimento prejudicado - Penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência - Possibilidade - Exceção na parte final do II do CPC, art. 833 - Indícios suficientes de existência de bens de valor elevado e supérfluos, tais como objetos de decoração e vestuário de luxo, divulgados publicamente pela própria devedora em mídias sociais, induzindo ostentação - Decisão agravada resguardou bens essenciais ou necessários para existência digna - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade de citação. Inconformismo da executada. Descabimento.
Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo STJ. Caso concreto. Carta citatória recebida pelo cônjuge da executada, no endereço correto de sua residência. Presunção de que ela teve ciência da existência da execução que deu origem ao presente recurso. Citação válida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento . 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT negou provimento ao agravo de petição da parte executada, afastando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante ao cálculo da complementação do benefício da aposentadoria . Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou a observância da integralidade das verbas de natureza salarial recebidas pela parte autora para o cálculo do benefício previdenciário, asseverando que « a decisão não fixou teto ou qualquer limite no cálculo do benefício, sendo expresso que a limitação pretendida pela executada não encontra guarida no estatuto, apenas se referindo às contribuições e não aos benefícios. (...). Desse modo, não havendo no comando exequendo qualquer limitação ao cálculo do benefício, corretos os cálculos. Estando os cálculos devidamente de acordo com os limites da coisa julgada, não há que se falar em excesso de execução e retificação da conta. 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo a que se nega provimento.
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933 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Existência de outros imóveis de sua propriedade. Irrelevância. Não demonstrado que todos servem de residência à executada (art. 5º, parágrafo único, da Lei
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934 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas, mantendo a penhora de imóvel. Insurgência dos executados. Provas não impugnadas especificamente pelo agravado, e que revelam tratar-se de imóvel destinado à residência. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, à luz do disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, caput. Irrelevância da existência de outro imóvel em nome dos agravantes, mormente ante a demonstração da inexistência de qualquer edificação, passível de servir à residência, naquele local. Decisão reformada. Recurso provido.
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo. Verificação da essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Excesso de execução não verificado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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937 - TJSP. Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para aplicação do Tema 1.229 do STJ. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal. Acórdão que condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juízo de retratação que deve ser exercido para aplicar a tese indicada pela Presidência da Seção ao caso em reexame e negar provimento ao recurso interposto pelo patrono da parte executada. Adequação do acórdão ao Tema 1.229 do STJ para reconhecer indevida a verba honorária sucumbencial nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade voltada a extinguir a execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, e com isso negar provimento à apelação.
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938 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 .
Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. 2 . Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 3 . Nesse cenário, ao indeferir a penhora de benefícios previdenciários dos executados para satisfação do crédito trabalhista, a Corte Regional proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, que evidencia violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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939 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA CONSTATADA, POR PARTE DA OPERADORA EXECUTADA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO PELA AUTORA. REQUERIDA QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, DE DIREITO MATERIAL (E NÃO MERAMENTE PROCESSUAL), MOSTRANDO-SE CABÍVEL A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS, E DESDE A DATA EM QUE CIENTIFICADA A EXECUTADA DO TEOR DA DETERMINAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE FOI ESTABELECIDO EM PATAMAR RAZOÁVEL, NÃO TENDO ELA DEMONSTRADO QUALQUER EXCEPCIONAL DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO QUE AUTORIZASSE SUA EVENTUAL DILAÇÃO. VALOR DA ASTREINTE, POR FIM, QUE, DADA A RENITÊNCIA DA EXECUTADA, SE DEMONSTROU ATÉ MESMO COM INSUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, O QUE CONTRAINDICAVA SUA MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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940 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA DEFINIR OS REQUISITOS LEGAIS E A EXTENSÃO DA BENESSE - EVENTUAL CONTRARIEDADE À CARTA MAGNA NÃO PODE SER DECLARADA POR ESTA C. CÂMARA, DEVENDO SER OBSERVADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CF/88, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF - NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução configurada. Devedor que doou todo o patrimônio aos filhos após ciência do feito executivo, ainda que anterior à citação formal, capaz de reduzi-Lo à insolvência. Caracterização de consilium fraudis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A exegese do CPC/2015, art. 792, IV (CPC/73, art. 593, II), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que o executado doou intencionalmente, a título gratuito, 100% de suas quotas da sociedade empresária aos seus filhos, quando já tinha ciência da demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e impossibilitando a satisfação do crédito da exequente.... ()
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da executada.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, entre acórdãos recorrido e paradigma, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei objeto de interpretação divergente.... ()
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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade - Decisão recorrida que afastou a arguição de prescrição intercorrente e manteve penhora sobre imóvel com determinação de realização de leilão eletrônico - Inconformismo do coexecutado quanto à impenhorabilidade do bem de família - Cabimento - Matéria de ordem pública - Coexecutado comprovou que o imóvel penhorado é residencial e lhe serve de moradia, tratando-se, pois, de bem de família - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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944 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Critério dediscricionariedade do chefe do poder executivo federal. Condenação à pena privativa de liberdade substituída porrestritiva de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Decisãoconcessiva cassada. Recurso especial provido.
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945 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SESSÕES DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL - MÉTODO ABA -. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVERIA OCORRER NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE OU NAQUELES LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. MANUTENÇÃO.
Nenhum reparo deve ser lançado na sentença, que extinguiu o cumprimento de sentença e declarou a obrigação inexigível, uma vez que a pretensão do exequente não tem amparo, porquanto a operadora de plano de saúde, ao oferecer a terapia em município limítrofe, cumpre o determinado no título executivo judicial. Honorários advocatícios, fixados por equidade, majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos executados.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento da caracterização de bem de família no acórdão recorrido. Alegação de que a executada não demonstrou a utilização do imóvel como residência familiar e de que há a possibilidade de desmembramento do bem em dois imóveis distintos. Pretensão de revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Citação postal. Carta entregue no endereço apontado como da residência da executada. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato. Lei especial acerca da matéria. Inaplicabilidade das normas gerais do CPC. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II.
Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas. Valores depositados em conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Impenhorabilidade das quantias depositadas não configurada. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Honorários advocatícios. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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950 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... ()
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