(DOC. VP 112.7601.7813.8469)

TJSP. Juízo de conformidade. CPC, art. 1.040, II. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para aplicação do Tema 1.229 do STJ. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal. Acórdão que condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juízo de retratação que deve ser exercido para aplicar a tese indicada pela Presidência da Seção ao caso em reexame e negar provimento ao recurso interposto pelo patrono da parte executada. Adequação do acórdão ao Tema 1.229 do STJ para reconhecer indevida a verba honorária sucumbencial nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade voltada a extinguir a execução fiscal diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, e com isso negar provimento à apelação. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote