(DOC. VP 250.6261.2775.0283)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Critério dediscricionariedade do chefe do poder executivo federal. Condenação à pena privativa de liberdade substituída porrestritiva de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Decisãoconcessiva cassada. Recurso especial provido.

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