Jurisprudência sobre
residencia do executado
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851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legitimidade do companheiro da executada falecida para opor embargos à execução e declarou a impenhorabilidade de imóvel residencial e afastou a constrição judicial. ... ()
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852 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Multa administrativa. Decreto de liquidação extrajudicial. Entidade de previdência complementar. Hermenêutica. Lei Complementar 109/2001, art. 49, VII. Interpretação lógico-sistemática. Suspensão do feito executivo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 109/2001, art. 52. Lei 6.830/1980, art. 29.
«1. Em execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a cobrança de multa administrativa, discutem-se os efeitos do decreto que determinou a liquidação extrajudicial da exequente sobre a execução fiscal. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que deferiu o pedido de penhora de bens móveis na residência dos executados. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência dos executados ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição. Hipótese de contraditório diferido. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pedido de nova expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora, bem como pedido de pesquisa RENAJUD sobre veículo de pessoa terceira - Insurgência da exequente - Caso concreto em que o mandado de constatação, avaliação e penhora na residência dos executados foi apenas parcialmente cumprido, dado que o i. oficial de justiça listou os bens encontrados, dos quais se extrai um padrão de vida que extrapola o padrão médio, mas deixou de efetivar a avaliação ou a penhora de quaisquer bens, sem justificativa para tanto - Assim, em especial tendo em vista que a certidão reputa a constatação de bens em valor e número significativos, permitindo-se a penhora nos termos do art. 833, I a III, do CPC, é de se deferir a realização de nova diligência, visando a efetiva avaliação e penhora - Pesquisa RENAJUD - No cumprimento do mandado, constatou-se a existência de um veículo na garagem do imóvel, destacando-se que o executado apresentou o documento do automóvel ao oficial de justiça, em nome de terceira pessoa - Indícios razoáveis de que o executado detenha posse sobre o bem, ainda que não tenha havido transferência de propriedade - Pedido do exequente que se refere apenas à verificação de eventual comunicação de venda do imóvel no sistema RENAJUD, sem envolver, neste momento, qualquer diligência constritiva - Pedido que pode ser deferido, ainda que o proprietário terceiro não conste no polo passivo da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Decisão agravada que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 195.123 - Insurgência do executado - Alegação de que se trata de bem de família - Acolhimento - Provas documentais suficientes produzidas pelo executado - Bem que está sob proteção da Lei 8.009/90, art. 1º - Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 5º da mesma lei, pois não há outro bem utilizado como residência - Agravante comprovou que o imóvel de matrícula 36.395 não é mais de sua propriedade, em razão da arrematação em autos diversos - O que confere a proteção é a qualidade de ser o imóvel utilizado como residência, fato que já está devidamente comprovado - Ao contrário do defendido pelo agravante, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais na hipótese - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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856 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Determinação de penhora sobre bens que guarnecem a residência da executada - Possibilidade, desde que recaia sobre bens que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e sua família - Desnecessidade de intimação prévia à penhora - Inteligência do CPC, art. 841 - Nulidade da decisão inexistente - Recurso improvido.*
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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Reconhecimento. Comprovação de que o imóvel constrito serve de residência aos executados. Descaracterização do bem de família que compete ao exequente. Penhora de fração ideal do bem. Impossibilidade. A indivisibilidade impede o fracionamento. Impenhorabilidade que se estende por todo o imóvel. Recurso não provido
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858 - TJSP. PENHORA -
Valor depositado em fundos de previdência privada - Executado, com 73 anos de idade, que confessa não utilizar os rendimentos, constituindo o montante valor destinado à complementação futura de sua aposentadoria pela Previdência Social - Constatação de que foram feitos resgates esporádicos pelo executado - Caráter não essencial - Tema 1.153 do STJ que não interfere no reconhecimento da penhorabilidade - Penhorabilidade reconhecida - Apelação desprovida ... ()
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859 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, relativamente aos bens penhora no interior de sua residência - II - Executado, ora agravante que defende serem bens impenhoráveis, por serem indispensáveis à dignidade da pessoa humana - III - Hipótese em que foram penhorados sofás, poltronas, conjunto de mesa e cadeiras, lavadora de louça e secadora de roupa, um armário de cozinha, além de uma bicicleta ergométrica - Bens que não ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora incabível - Exceção quanto à bicicleta ergonômica - Bem que, à evidência, ultrapassa as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Penhora sobre bicicleta ergonômica cabível - Inteligência do art. 833, II do CPC - IV - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. A parte agravante, em sede de agravo recurso especial, 1. impugnou todos os fundamentos dispostos na decisão agravada, a denotar a inaplicabilidade do óbice da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo interno, com julgamento, de plano, do agravo em recurso especial. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Decisão monocrática que, reconsiderando decisum da presidência desta corte acerca da intempestividade, negou provimento ao reclamo. Insurgência dos executados.
«1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de «utilidade ou «necessidade para o exercício da profissão. Precedentes. ... ()
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862 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título executivo extrajudicial. Feito paralisado. Existência de manifestação do credor informando que não houve abandono e pedindo o prosseguimento do feito. Suficiência. Desídia do credor não configurada. Rejeição da prescrição intercorrente argüida. Recurso improvido
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre a questão, nos termos do CPC, art. 507. 3. Referido acórdão transitado em julgado que se encontra em consonância ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1307334, sob o Tema 1.127 do regime de repercussão geral. 4. Na qualidade de fiadora, a falecida executada, substituída por seu espólio, expressamente anuiu com sua responsabilização até a efetiva entrega das chaves, não se amparando a pretensão do espólio de se eximir da responsabilidade anteriormente assumida, até mesmo porque não se exonerou da fiança, como dispõe o CCB, art. 835. 5. Não restou configurada a alegada arrematação por preço vil, porquanto o imóvel foi avaliado em R$ 780.000,00 e o bem foi arrematado pelo preço de R$ 405.060,57, superior a 50% da avaliação, respeitado o disposto no CPC, art. 891. 6. A menção a eventual excesso de penhora não pode ser discutida nesta demanda, posto que deveria ter sido suscitada no momento próprio, uma vez que a executada foi regularmente intimada da penhora e da avaliação do bem, tanto que ofereceu exceção de pré-executividade nos autos principais do cumprimento de sentença. 7. Ademais, é entendimento assente no STJ que o momento para se argumentar a ocorrência de excesso de penhora é o da avaliação do bem, conforme apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019. 8. Espólio executado que vem apresentando alegação de questões já decididas pelo juízo de origem e por esta Câmara e alcançadas pela preclusão consumativa, o que é vedado pelo CPC, art. 507. 9. Ausente qualquer vício ou invalidade, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da arrematação. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, observado o CPC, art. 98, § 3º, tendo em conta que foi deferida a gratuidade de justiça ao espólio apelante. 11. Desprovimento do recurso.... ()
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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família. Documentos indicam a residência da executada no imóvel penhorado. Existência de mais um bem não afasta a proteção de apenas um imóvel. Recurso desprovido
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora sobre valores mantidos em plano de previdência privada. Aferição do Juiz com base no caso concreto.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumento de confissão de dívida. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Título executivo líquido e exigível. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de compensação. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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867 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Insurge-se o executado, contra sentença, que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido. ... ()
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868 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO, DEVIDO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO.
A constatação de que a empresa executada foi dissolvida irregularmente autoriza o reconhecimento da responsabilidade ilimitada de seus representantes, a permitir a incidência da penhora sobre seus bens pessoais... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada indeferiu os pedidos de penhora permanente de ativos financeiros via Sisbajud, de pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («Sniper), de penhora dos bens que guarnecem a residência da Executada e de penhora de percentual do salário da Executada - Cabível a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo período de sete dias (e não de forma permanente) e a pesquisa de bens pelo sistema «Sniper (poder geral de cautela do Juízo) - Não comprovada a eventual existência de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (ônus que incumbia ao Exequente) - Impenhoráveis os bens que guarnecem a residência da Executada (CPC, art. 833, II) - Penhora de verba salarial admitida em situações excepcionais (desde que assegurada a satisfação do crédito ao Exequente e preservado percentual destinado à manutenção da dignidade da Executada), conforme entendimento do STJ - Executada aufere renda líquida diminuta - Descabida a penhora de percentual da verba salarial - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para deferir a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, via Sisbajud («teimosinha), pelo período de sete dias, até o limite do débito exequendo, e a pesquisa de bens da Executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - «Sniper"... ()
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870 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sócio Executado, em razão da incidência de óbices formais detectados no despacho de admissibilidade da Presidência do TRT, restando desatendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, e, por consequência, desrespeitado o, III e o § 8º do referido dispositivo da CLT . 2. No agravo, o Sócio Executado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com multa.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base nos seguintes fundamentos: a) em relação à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não se indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial; b) quanto à ofensa aos arts. 85 (caput), 924, II, e 925 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 284/STF, porque eles não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; e c) com relação à violação do CPC/2015, art. 90, incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, porque a questão não foi examinada pela Corte de origem, e não se opuseram Embargos de Declaração para tal fim; assim, ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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872 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel em discussão, nos termos da Lei 8009/90. Admissibilidade. Documentos acostados aos autos comprovam que o imóvel penhorado é utilizado como residência da executada. Violação à garantia da habitação da família. Recurso provido, nessa parte.
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência dos executados.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súm ula 284 do STF.... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao CPC/1973, art. 585, II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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875 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado. ... ()
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876 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento por se tratar de bem que serve de residência à entidade familiar, adquirido através de financiamento bancário destinado à aquisição de casa própria. Executados, ademais, citados neste local. Caráter de bem de família reconhecido. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso desprovido.
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877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora sobre imóvel comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretensão de substituição do bem penhorado para a constrição recair sobre outro bem objeto de alienação fiduciária. Impossibilidade. Excesso de execução. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado de ser possível a penhora recair sobre imóvel que serve para a atuação profissional do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execução. ... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da não utilização do imóvel penhorado como residência da executada, a qual afirmou não residir no local. Incidência da Súmula 486/STJ. Prova de ser o único bem imóvel da recorrente e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Agravada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não caracterizada, pois não comprovado dolo por parte do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sem condenação em honorários, ressaltando que cabia ao executado comprovar que à época da citação, não residia no imóvel diligenciado - Além disso, tratando-se de endereço em condomínio, aplica-se o art. 248, § 4º do CPC, que autoriza a entrega ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento das correspondências, não havendo nulidade na citação ou na intimação - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a suposta invalidade de sua citação e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença e o incidente de cumprimento de sentença, alegando genericamente que os A.R.s da cartas de citação e de intimação teriam sido recebidos por terceira pessoa estranha - DESCABIMENTO - Questão suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem maiores questionamentos - Supostas nulidades que não restaram comprovadas de plano - Cartas citatória e intimatória enviadas para o endereço declinado nos contratos celebrados entre as partes e no próprio instrumento de procuração do executado - Minuta recursal na qual o agravante declara ter domicílio e residência no endereço diligenciado - A.R.s recepcionados por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Executado que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pessoa subscritora do aviso de recebimento não é a responsável pela recepção das correspondências do condomínio em que reside - CITAÇÃO VÁLIDA - Teoria da Aparência - CPC, art. 248 - Oposição que se resume ao pedido de nulidade da citação, por suposta irregularidade ocorrida anteriormente a formação do título executivo judicial - Inexistência de vícios de formalidade ou nulidades a arrazoar o acolhimento da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Contrato de locação residencal. Validade. Preenchimento dos requisitos de título executivo extrajudicial. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Acolhimento de impugnação de sentença. Honorários advocatícios. Proveito econômico.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INVOCADA PELA FILHA DOS DEVEDORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA FOI APRECIADA EM RELAÇÃO A SEUS PAIS, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES, DEVENDO SER APRECIADA, JÁ AGORA, EM RELAÇÃO A SI, ESTENDENDO-SE À ENTIDADE FAMILIAR; AFIRMA A RECORRENTE QUE RESIDE NO IMÓVEL DESDE A INFÂNCIA, NÃO ESTANDO INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO COMO ARQUITETA, TENDO SUPORTE FINANCEIRO DE SEUS PAIS; QUE O IMÓVEL É SUA ÚNICA RESIDÊNCIA; QUE NA HIPÓTESE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA CONSUBSTANCIADO NO DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os fiadores/executados manifestaram vontade expressa e inequívoca acerca do afastamento da impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família. ... ()
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883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento se sentença. Indeferimento de constrição de verbas salariais. Impenhorabilidade bem reconhecida.
1. Decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. 2. Recurso dos exequentes desacolhido. 3. Impenhorabilidade de verba salarial. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Inocorrentes as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo dispositivo. Crédito exequendo que não se trata de prestação alimentícia. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência da executada. Penhora incabível na hipótese. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO - INSURGÊNCIA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO BEM PENHORADO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do bem de família. Documentos indicam a residência da executada e da família no imóvel penhorado. Existência de mais um bem não afasta a proteção de apenas um imóvel. Recurso provido
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEQUENTE AGRAVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CABAL DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA GENITORA DA PARTE EXECUTADA DESDE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, bem como a expedição de ofício ao CNSEG para verificar se os executados recebem algum valor a título de previdência privada. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida que visa à efetividade da execução. Planos de Previdência privada que não possuem inequivocadamente caráter alimentar. Possibilidade de deferimento da expedição de ofício para localização e penhora de eventuais ativos financeiros, sem prejuízo de alegação e demonstração de impenhorabilidade pelos executados. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG que deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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889 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PREVALECIMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AGRAVO PROVIDO.
Encontrando-se a executada sob intervenção federal há tempo considerável, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.024/74, art. 6º às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços securitários e previdenciários, em razão da natureza alimentar do crédito aqui perseguido. Daí a impossibilidade de prevalecer a ordem de suspensão do processo... ()
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890 - TST. AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS (ESPÓLIO DE WILSON EDISON ARNAUD E OUTROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST FUNDAMENTADA NA SÚMULA 422/TST, I . CONSTATADA A IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados . Agravo conhecido e não provido.... ()
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891 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.
«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação, e não o simples ajuizamento do executivo fiscal, ou, ainda, o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Na hipótese, a executada firmou instrumento de confissão de dívida, datado de 22.04.2003, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com parcelamento em 03.10.2006, cujo último pagamento foi efetuado em 20.10.2006. Dessa forma, o prazo prescricional, interrompido pelo instrumento de confissão, recomeçou a correr em 23.04.2003, sendo interrompido com o parcelamento em 03.10.2006. Ainda, tem-se que a execução restou proposta em 01.06.2010, tendo sido proferido despacho determinando a citação da executada no dia 13.07.2010 (fl. 21), interrompendo novamente o lapso prescricional. Afastada está, portanto, a ocorrência de prescrição, porquanto não transcorridos os cinco anos previstos em lei, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. A CDA que aparelha a execução contém todos os elementos previstos nos arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 5º, da LEF. No que atine ao alegado erro quanto a base cálculo do referido tributo, tal questão não resulta evidenciada de plano, carecendo, pois, de dilação probatória e da oportunização do contraditório. Indevido, portanto, o uso da exceção de pré-executividade no ponto. Não cabe a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo a execução quanto à totalidade do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de bens imóveis dos executados- Irresignação dos executados, sob o fundamento de que se tratam de bens de família - Acolhimento - Prova robusta de que os imóveis servem de residência aos executados e suas famílias - Exequente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome dos executados - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º - Reconhecimento da impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizado para a sua residência - Lei 8.009/90, art. 5º, parágrafo único - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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894 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - ARGUIÇÃO PELO MARIDO DA EXECUTADA - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DEMONSTRADA - REQUISITOS Da Lei 8.009/90, art. 1º, CAPUT DEVIDAMENTE ATENDIDOS - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.... ()
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896 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 333 e 368, V, do TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 74.711,25
não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Na decisão agravada, destacou-se, ainda, que a questão atinente à incidência da taxa SELIC na atualização das contribuições previdenciárias não está abarcada pela decisão proferida no julgamento da ADC 58, uma vez que a matéria analisada pela Suprema Corte naquela ocasião diz respeito à atualização monetária dos créditos trabalhista, não abarcando, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias, as quais detêm natureza tributária e com aqueles não se confundem. Aliás, o CLT, art. 798, § 4º é expresso ao dispor que « a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «, deixando clara a distinção de tratamento entre a atualização de créditos de natureza trabalhista e previdenciária. Nesse sentido, esta 4ª Turma já se pronunciou acerca da intranscendência do pleito relativo à aplicação dos critérios de atualização dos créditos trabalhista às contribuições previdenciárias. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem. BEM DE FAMÍLIA. Alegação de bem de família. Incidência da proteção legal da Lei 8.009/90, art. 1º. Comprovada a utilização do bem, pelo coexecutado agravante, como residência de sua família, além de se tratar de único imóvel de sua propriedade. Conjunto probatório composto por certidões da Prefeitura, certidões de registro de imóveis, Declaração de Imposto de Renda, contas de consumo, além de outros comprovantes de residência em nome do coexecutado para comprovar que o imóvel é utilizado como residência do núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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898 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Reiteração do pedido de diligência via bacenjud e infojud. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
Recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na exclusão ou, subsidiariamente, redução dos valores referentes à multa processual executada. Multa processual devida, à vista da desídia da executada em cumprir a simples ordem de restabelecer, na residência da autora, sinal de internet contratado, cujas faturas estavam quitadas. Redução que, entretanto, mostra-se necessária. Incidência do art. 537, §1º, I, do CPC. A multa processual arbitrada pelo juízo a quo, sem qualquer limitação, possibilitou a execução de montante muito superior à condenação imposta à agravante por ter cortado, indevidamente, sinal de internet na residência da autora (R$ 5.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos). A execução de multa no valor acolhido pelo juízo a quo (superior a R$ 90.000,00), além de dissonante do valor da condenação imposta à ré, ensejaria inevitável enriquecimento sem causa. Incidência, por analogia, do CCB, art. 412. Redução da multa para R$ 5.000,00, valor razoável e compatível com o montante indenizatório devido à autora, considerando que ela própria afirmou que o atraso no cumprimento limitou-se a 13 dias. Cobrança que deverá ser realizada na forma da Súmula 410 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Valor da multa processual reduzido. ... ()
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900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de constrição dos salários dos executados. Insurgência da parte exequente. Alegação de que esta proteção pode ser flexibilizada. Constrição de 30% dos rendimentos dos executados. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, mas em 15% dos vencimentos líquidos dos executados. Aplicação do atual entendimento do C. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Hipótese em que é permitida a constrição, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dos devedores e suas famílias. Ausência de demonstração de que a penhora no percentual de 15% acarretaria comprometeria suas subsistências. Precedentes deste E. Tribunal. Penhora que deverá recair sobre os rendimentos líquidos dos executados (excluídos IR e previdência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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