(DOC. VP 210.7140.4518.5318)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base nos seguintes fundamentos: a) em relação à divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não se indicou o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial; b) quanto à ofensa aos arts. 85 (caput), 924, II, e 925 do CPC/2015, incide o óbice da Súmula 284/STF, porque eles não têm comando normativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote