(DOC. VP 506.4159.0791.3263)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO FIADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA À TESE FIXADA SOB O TEMA 1127 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 891. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MATÉRIA PRECLUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando a declaração nulidade de arrematação de imóvel, insurgindo-se o espólio executado em face da sentença de improcedência, alegando a impenhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, uma vez que reside no referido imóvel. 2. Preclusão consumativa sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel em tela, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a possibilidade de penhora do bem do fiador, não cabendo rediscussão sobre

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