Jurisprudência sobre
residencia do executado

601 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do superior tribunal de justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. Riscos de prejuízo à segurança pública. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à regularidade de procedimento licitatório, vislumbra-se no debate natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, apenas para excluir o valor de R$ 114,31 mantendo a incidência de astreintes no valor de R$ 115 mil reais - insurgência da executada - acolhimento parcial - subsistência da multa diária fixada em sede de tutela de urgência está diretamente condicionada ao êxito da parte em relação ao mérito da causa, em sede de cognição exauriente - in casu, ao fim da fase de conhecimento, houve a procedência do pedido inicial relacionado à tutela de urgência anteriormente concedida - as astreintes cominadas na ocasião que mantêm sua exigibilidade - renitência da executada verificada, porém, o patamar alcançado mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - redução da multa para R$ 50.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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603 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade do executado; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas.

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bem de família - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade sobre o imóvel objeto da matrícula 510 - 2º CRI de Jundiaí, de propriedade do executado - Irresignação do agravante que não deve prosperar - Documentação acostada aos autos que comprova que o imóvel é utilizado como residência para os executados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença de extinção da execução fiscal, entendendo pela ocorrência de prescrição do redirecionamento da ação aos sócios e desistência tácita da exequente em relação à empresa executada - Acórdão original desta C. Câmara com provimento ao recurso, em parte, considerando haver prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, mas com determinação de prosseguimento da ação em face da pessoa jurídica - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Ciência decorrente da constatação de encerramento da empresa no endereço conhecido pelas repartições públicas - Inteligência da Súmula 435 do E. STJ - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido em maior extensão - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de delito de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Monitória em fase de execução - Citação realizada na forma prevista no §4º, do CPC, art. 248 - Inexistência de elementos que apontem para a invalidade do ato - Carta citatória recepcionada, em duas ocasiões distintas, por funcionários de condomínio, em endereço constante da base de dados de múltiplas instituições financeiras como sendo o do requerido, que, ademais, não logrou demonstrar que residia em local diverso na ocasião, ônus que lhe incumbia - Mudança de residência sem as devidas comunicações de praxe - Ausente qualquer ressalva ou anotação nos avisos, aptas a indicar eventual entrega equivocada - Nulidade não verificada - Liberação de valores objeto de bloqueio em contas de titularidade do executado - Cabimento - Entendimento majoritário desta C. Câmara, no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Decisão reformada, nesse aspecto - Recurso parcialmente provido.

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609 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação de nulidade de citação apresentada pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que foi citado em endereço por ele mesmo informado em setembro de 2018. Aviso de recebimento devidamente assinado em 21/02/2019, sem reservas, por funcionária da portaria do condomínio edilício, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção de que a porteira do condomínio, responsável pela recepção das cartas de citação, tem controle sobre os condôminos ali domiciliados, até porque assinou o recibo. Comprovantes de residência apresentados pelo Agravante com data de vencimento para os meses de janeiro de 2017, muito anterior àquela na qual o próprio executado informou seu endereço, e julho de 2019, posterior à citação, não sendo possível verificar se, de fato, era ou não o endereço do recorrente à época da citação. Agravante que não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de veracidade do ato, nos termos do CPC, art. 373, I. Citação válida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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610 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.... (Continua)

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611 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Locação não residencial. Alegação de entrega de chaves e de débito quitado. Provas. Ausência. Improcedência.

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612 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência da sentenciada. Inconformismo do Ministério Público. Pretendida continuidade da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Inexistência, ademais, de indicações concretas da possibilidade de pagamento da multa nos termos do Tema 931 do C. STJ após sua última revisão. Agravo não provido.

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CVM, B3, Bradesco Seguros, Safrapay, Banco Itaú, Banco Santander, Mercado Pago e Paypal, pois o exequente não pode transferir todo o ônus da execução ao Juízo, competindo-lhe diligenciar no sentido de localizar bens do executado. Insurgência do credor. Com parcial razão. 1) Desnecessidade de expedição de ofício à CVM e à B3 uma vez que as informações sobre eventuais ações e investimentos de titularidade do devedor podem ser obtidas por meio de consulta no SISBAJUD, de acordo com o Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça e os Ofícios Circulares 18 e 63 do Conselho Nacional de Justiça. 2) Informações acerca de valores existentes na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de expedição de ofícios requeridos apenas à SUSEP e CNSEG. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE ALEGA FALTAR AO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LIQUIDEZ E CERTEZA, DIANTE DA INDEFINIÇÃO DOS VALORES, ENVOLVENDO A COBRANÇA DE IPTU, ALÉM DE OUTROS ENCARGOS.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

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617 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TETO DE REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Espírito Santo do Pinhal. Decisão que determinou à Municipalidade a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual 11.608/03. Irresignação. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes da vigência da Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o §13 ao art. 4º da aludida Lei 11.608/03, de que consta a necessidade de inclusão da Taxa Judiciária no demonstrativo de débito. Aplicabilidade de referida disposição legal apenas às execuções fiscais iniciadas após o advento da Lei 17.785/23, nos termos do parágrafo único do art. 5º desse diploma normativo. Feito executivo que foi igualmente instaurado antes do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça e ainda do Provimento CSM 2.738/2024, com redação dada pelo Provimento CSM 2.744/2024, os quais regulamentam a matéria. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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619 - TJSP. Agravo de instrumento - Penhora de valor existente em plano de previdência privada - Arguição de impenhorabilidade afastada - Ativos financeiros que têm natureza de aplicação e investimento diversos da caderneta de poupança - Presunção absoluta da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, disposta no art. 833, X do CPC, cinge-se ao montante depositado em caderneta de poupança, sendo ônus do devedor produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades - Entendimento consolidado do C. Tribunal de Justiça - Caráter de investimento do valor constrito demonstrado nos autos - Levantamento da penhora sobre a meação da esposa do executado devido - Investimento realizado na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, que se comunica entre os cônjuges, ainda que esteja somente em nome de um deles - Inteligência dos art. 1.658 e 1.660, I, do CC - Decisão recorrida reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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620 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que preenche os requisitos formais estabelecidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Prescrição afastada, julgando-se improcedente os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Rubinéia - Sentença reformada. ... (Continua)

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621 - TJSP. VOTO 45.314

Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança julgada procedente. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. A penhora no rosto dos autos não afeta o patrimônio do executado, pois há mera expectativa de recebimento de quantia, sem definição de quando e qual quantia será recebida. Ademais, os imóveis penhorados nos autos nem sequer foram avaliados, o que impossibilita que seja constatado, nessa oportunidade, se realmente o valor dos bens supera em muito o valor do débito exequendo. ... (Continua)

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622 - TJSP. Embargos Infringentes - Recursos Especial e Extraordinário - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 10/01/2012, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 493,23) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido (Embargos Infringentes), com determinação de remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário

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623 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com base na1 Lei 14.272/2010. Resolução p.g.e. 21, de 23/8/2017. Executado que se quedou inerte, na oportunidade na qual deveria manifestar-se a respeito do pedido de extinção, sem ônus às partes. Juízo de primeiro grau consignou, em seu despacho, que a ausência de manifestação, no prazo fixado, implicaria a homologação da desistência. Desnecessidade de fixação de verbas pela sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exegese de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não prospera. Sobre a matéria, a Lei Estadual 14.272/2010 assim dispõe em seus arts. 1º, caput, e 2º,§ 2º: (...) E, nos termos da Resolução P.G.E. 21, de 23/8/2017, que regulamentou a Lei Estadual acima citada: (...) Das disposições em comento, infere-se que à Fazenda Pública é facultado requerer a desistência das execuções fiscais, sempre que não lhe gerar ônus. In casu, nada obstante intimado para manifestar-se a respeito do pleito de extinção da execução sem ônus às partes, conforme se verifica às fls. 56/57, o executado quedou-se inerte, situação que representa concordância tácita com o requerimento. Não se pode olvidar ainda que, no r. despacho de intimação a respeito do pedido de desistência, o MMº Juiz a quo foi claro ao afirmar que na ausência de manifestação será homologada a desistência. Nessa toada, despiciendas são as postulações recursais, por - que não são devidas quaisquer verbas de sucumbência.» (fls. 408- 410, e/STJ) ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Requisitos do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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625 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do exequente com relação à decisão que líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada, sem a fixação de honorários. Pedido de fixação de honorários em favor do seu patrono. Não acolhimento. São devidos honorários ao patrono da executada, conforme decidido no Agravo de Instrumento 2074683-37.2024.8.26.0000, interposto pela PREVI contra a mesma decisão. Decisão mantida. ... (Continua)

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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença iniciado em 2.011 - Decisão interlocutória que deferiu o reiterado pedido de desbloqueio de valores a título de previdência privada em nome do executado (R$ 729,83, R$ 132,14 e R$ 597,58), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Frustração dos meios ordinários postos à disposição da credora para a localização de ativos financeiros e de bens para satisfação da dívida - Inércia dos devedores de apontar qualquer outro meio para a liquidação da obrigação inadimplida - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Ausência de interposição de recurso adequado e oportuno pelo interessado contra as anteriores decisões que determinaram a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da exequente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Penhora de 30% da previdência privada - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular, pena de supressão de instância - Recurso conhecido, em parte, e provido

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627 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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628 - TJSP. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90 em sua forma tentada. Apreensão, na residência do corréu RONALDO - funcionário do DAEE -, de documentos, hd externo e aparelho celular, indicando que ele, em conluio com seu superior hierárquico ELI CARVALHO ROSA (absolvido) e com os corréus FELIPE, MARCOS e LUZIA (absolvida), participava de esquemas criminosos voltados a frustrar e a fraudar procedimentos licitatórios, cujas obras seriam financiadas com recursos do FEHIDRO. Sentença de procedência parcial, com a absolvição de ELI e LUZIA. Recurso ministerial perseguindo a condenação de ELI. Acusados MARCOS, FELIPE e RONALDO que perseguem, em suma, a absolvição. Análise dos conteúdos do HD, dos documentos e do aparelho celular de RONALDO indicando que ele, sob as ordens de ELI, frustrava procedimentos licitatórios mediante a arregimentação de empresas de engenharia já cooptadas, dentre as quais aquelas de MARCOS e FELIPE. Propostas, no tocante ao procedimento licitatório referencial (obras de saneamento básico no município de Rubinéia) subscritas pelas empresas de MARCOS e FELIPE, que possuíam formatação similar, a indicar tivessem sido mesmo confeccionadas por RONALDO, que admitiu, na polícia, já tivesse assessorado ambos em questões atinentes a participação em certames licitatórios. Análise dos arquivos digitais apreendidos indicando que RONALDO e ELI já haviam participado de fraudes em inúmeros outros procedimentos, os quais contaram com a participação das empresas de FELIPE e MARCOS. Prova hábil. Versões exculpatórias isoladas. Responsabilidades de MARCOS, FELIPE e RONALDO bem proclamadas. Dolo bem evidenciado. Elementos colhidos que também se prestam para autorizar a afirmação da responsabilidade do corréu ELI, Secretário Executivo do Comitê de Bacia do Rio São José dos Dourados. Hipótese de crime tentado, eis que o certame referencial foi vencido empresa que não participava do esquema fraudulento. Penas de RONALDO, FELIPE e MARCOS mantidas. Substituição e regime aberto. Sanções de ELI fixadas no piso. Redução, pelo conatus, no patamar de 1/3, dado o iter criminis percorrido, quase pleno. Dia-multa fixado em um salário-mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ademais, socialmente recomendável. Regime aberto. Apelos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares, provido o inconformismo ministerial, com a afirmação da corresponsabilidade de ELI pelos fatos que lhe foram imputados na denúncia.

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Requisitos do título executivo. Excesso de execução não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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630 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º, parágrafo único. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«A decisão rescindenda resolveu a questão da (im)penhorabilidade do bem a partir de um único enfoque; a saber, o fato de o Executado possuir um outro imóvel. Para concluir pela violação do Lei 8.009/1990, art. 1º, o acórdão recorrido considerou que o fato de o Autor, à época, ser proprietário de outro imóvel não pode servir de base para a manutenção da penhora do imóvel residencial, pois a lei em referência garante essa impenhorabilidade. A discussão, então, ficou reservada ao campo eminentemente do direito, o que dispensa qualquer revisão fático-probatória; em especial, voltada à questão de o executado morar, ou não, efetivamente no imóvel, por certo não abrangida por aquele julgado. Avançando-se na análise literal da legislação em debate, não se detecta a exigência apontada pela decisão rescindenda como óbice à concessão da proteção da impenhorabilidade. Ao contrário, a referida lei prevê a situação do executado que possui vários imóveis utilizados como residência, hipótese em que a «impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse favor, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do CCB. (parágrafo único do art. 5º). Na verdade, ao estabelecer que, «para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que pretendeu a lei em questão foi impedir a situação em que o devedor, que já tenha se valido da impenhorabilidade em relação a um determinado bem, pretenda se utilizar do mesmo benefício legal, por ocasião da penhora sobre outro imóvel. Irrelevante, portanto, o fato de o devedor, possuir outros imóveis, na medida em que o benefício da impenhorabilidade recairá, obrigatoriamente, sobre apenas um deles; vale dizer, o destinado à residência da família. Quanto aos outros que o devedor porventura possua, incumbe ao credor indicá-los e requerer que a constrição recaia sobre eles. Correto, portanto, o julgado «a quo, que declarou a impenhorabilidade do imóvel residencial do Autor. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador municipal. Compensação com precatórios. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno do instituto de previdência parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Da tese levantada nas razões do presente agravo interno, notadamente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade pela parte adversa, não se pode conhecer neste momento processual por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado na contraminuta ao agravo em recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... (Continua)

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632 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. DECISÃO que acolheu a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pelo exequente no Recurso. EXAME: Executados que comprovaram a residência em local diverso. Alegação de que há contrato de compra e venda de quotas sociais firmado pelos executados, com a informação do domicílio no endereço em que houve a citação. Contrato de compra e venda firmado em 2010, anterior inclusive ao contrato de locação no qual os executados figuram como fiadores. Endereço residencial dos executados que é diverso daquele em que foi recebida a Carta de Citação. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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633 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... (Continua)

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634 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.... (Continua)

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635 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ... (Continua)

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636 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Impenhorabilidade. A Lei 8009, de 29 de março de 1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, prescreve, em seu art. 5º, dois fundamentais requisitos para sua configuração, quais sejam. (a) que o imóvel esteja destinado exclusivamente para moradia para o devedor e sua família e (b) que seja o único imóvel utilizado para esse fim. Portanto, é essencial que seja feita prova robusta de que o imóvel, sobre o qual recaia ato de constrição judicial, efetivamente seja a residência com ânimo definitivo do executado e de sua família, nos termos do CCB/2002, art. 70. Não tendo o agravante, no presente processo, se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, de acordo com o art. 818 da septuagenária CLT, combinado com o CPC/1973, art. 333, Ide 1973 (aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 consolidado), tenho por ausentes os elementos ensejadores do reconhecimento do bem de família, à mingua da Lei 8008/1990, razão pela qual deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel penhorado nos autos. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADOS - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL E LIBERAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º - ATO CITATÓRIO - RECEBIMENTO NA RESIDÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR E COEXECUTADO - AUSÊNCIA DE RESSALVA - ATO - HIGIDEZ - INTERPRETAÇÃO DO ART. 248, § 2º E § 4º, DO CPC - CITAÇÃO - VALIDADE - ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - JUÍZO - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - NECESSIDADE - VEDAÇÃO À ABORDAGEM DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VALORES CONSTRITOS - MANUTENÇÃO ATÉ NOVA DECISÃO.

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638 - TJSP. Compra e venda. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Frustradas todas as tentativas anteriores de constrição de bens e ativos financeiros do devedor, ao longo de mais de seis anos, não há óbice para que se promova a penhora «portas adentro, ou seja, de bens móveis que guarnecem a sua residência, caso sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Exegese do CPC, art. 833, II. Precedentes desta Col. Câmara. O executado, ademais, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário e não se dignou a indicar bens passíveis de penhora ou oferecer impugnação, evidenciando seu desinteresse em satisfazer a execução e a inobservância do dever de colaboração, razão pela qual não se mostra razoável dispensar a ele tratamento demasiado condescendente, sob pena de incentivar e fomentar sua recalcitrância. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), incumbindo ao magistrado assegurar prestação jurisdicional célere e efetiva.

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639 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação por hora certa - Inadmissibilidade - Certidão do oficial de justiça que não demonstra, neste momento, indícios de ocultação do coexecutado - Inteligência do CPC, art. 252 - Precedentes deste TJSP - Penhora de bens residenciais do executado, nos termos do CPC, art. 835, VI - Indeferimento - Admissibilidade - Pretensão à penhora que se revela prematura e inviável, pois o executado nem sequer foi localizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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640 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. 1.

No caso em tela, o exequente requer seja expedido ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, a fim de se obter informações sobre eventuais valores depositados em plano de previdência privada, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O TST tem entendimento consolidado n o sentido de equiparar os valores depositados em conta de previdência privada aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 3. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade valores destinados a plano de previdência privada, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 4 . Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no CPC, art. 529, § 3º, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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641 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o deferimento de penhora de Imóvel rural. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhora de Imóvel de propriedade do Executado, destinado às suas atividades rurais, possuindo quatro módulos fiscais. Tema 961 do STF. Parte Executada que não demonstrou suficientemente que a entidade familiar reside no Imóvel ou que se trata de sua única residência, não fazendo jus à proteção prevista pela Lei 8.009/90. Concomitância dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Manutenção da penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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643 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

Não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução em razão de eventual vício de citação, já que, somado à existência de dúvida razoável acerca da irregularidade do ato processual, a carta postal fora endereçada a condomínio edilício, provido de pessoa responsável pelo recebimento, cujo Aviso de Recebimento fora assinado sem qualquer ressalva ou reserva, em especial porque o comparecimento espontâneo do executado para opor Embargos, regularmente conhecido e julgado, suprira a falta ou a nulidade da citação, à mingua de qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Inteligência do art. 239, §1º, art. 248, §4º e art. 282, §1º, todos do CPC. ... (Continua)

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644 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. CPC, art. 535. Omissão. Configurada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Descumprimento de recolhimento noturno e flagrante delito no regime aberto. Regressão ao regime mais gravoso. Pedido de regressão ao regime semiaberto. Ausência de proporcionalidade. Inocorrência. Decisão baseada na falta de responsabilidade e disciplina do executado. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. (ms 13.134/df, rel. Ministro nefi cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/09/2015, DJE 02/10/2015). [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- conforme preceituado na Súmula 526, desta corte. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3- no caso, ficou devidamente comprovado, por meio de procedimento administrativo disciplinar que o executado, em 23 de abril de 2023, foi preso em flagrante, em razão da prática de vias de fato, ameaça e dano, em contexto de violência doméstica e familiar. Assim, cometeu novo delito, durante o cumprimento da pena no regime aberto; de acordo com o que foi apurado, o agravante saiu de sua residência, não sendo para o trabalho, mas para comprar cervejas; embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena.documento eletrônico vda41673277 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 23/05/2024 18:52:45publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 84caa8bd-7e8e-4059-bcfe-f590be4067c2 4- de acordo com a LEP, art. 118, a regressão direta do regime prisional aberto para fechado, ao prever que a a execução da pena privativa ativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos. 5- constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex VI do disposto nos arts. 50, VI c. C art. 39, V, ambos da lep agravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1738805/to, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 02/08/2018, DJE 15/08/2018). [...] (agrg no HC 696.467/pb, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021.) 6- no caso, o executado também descumpriu condição que lhe foi imposta no regime mais ameno, ao desrespeitar o horário para recolhimento noturno, de forma injustificada, o que por si só, dá provas de um comportamento irresponsável e indisciplinado, incompatível com o regime não só aberto como também o semiaberto. 7- agravo regimental não provido.

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646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Pedido de penhora de Imóvel - Indeferimento - Reconhecimento de impenhorabilidade por configuração de bem de família - Insurgência que não prospera - Exequente que não impugna adequadamente os termos da r. Decisão recorrida - Imóvel não utilizado para fins residenciais pelos Executados - Irrelevância - Bem utilizado como residência de parente direto do Devedor - Fim suficiente para a extensão da proteção de impenhorabilidade do bem - Certidão do Sr. Oficial de Justiça a constatar o uso de bem rural pelo devedor como forma de produção e venda de bens agropecuários para angariar fundos para o sustento de seu núcleo familar - Exequente que não se desonera de seu ônus processual em desconstituir a fundamentada alegação dos Agravados - Recurso que se concentra na mera impugnação do uso residencial do bem por parente - Proteção do bem de família que também se estende ao Imóvel utilizado para fins comerciais pelo eventual devedor, desde que seja o único de sua propriedade, como no caso em tela - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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647 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que acolheu em parte impugnação ofertada pelo executado e fixou honorários sucumbenciais contra o exequente. Arguição de regularidade da planilha do credor. Pedido de julgamento de improcedência da impugnação. Nos termos do comando proferido pela decisão agravada, cabe a regularização da planilha de cálculo, para a devida amortização dos valores já quitados pelos executados. Honorários sucumbenciais que são devidos aos executados em caso de excesso e acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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648 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA REITERANDO OS TEMAS APRESENTADOS NA ORIGEM, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - QUESTÃO, TODAVIA, NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO.

Sendo a tese de violação ao princípio da menor onerosidade apresentada apenas em grau recursal, não constituindo objeto da r. decisão agravada, inviável o enfrentamento do tema nesta sede, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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649 - TRT2. Família. Bem de família. Imóvel residencial. Entidade familiar. Impenhorabilidade.

«A garantia legal de impenhorabilidade é do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, ainda que esta ou aquele possua outros imóveis. Equivocada a interpretação no sentido de que apenas o casal ou entidade familiar que possua um único imóvel está amparado pela norma. Pode possuir vários imóveis, garantindo a norma a impenhorabilidade de apenas um, aquele em que reside a família. Se existirem outros, outros podem ser penhorados, mas não justamente aquele em que reside a família. A única prova que se exige, portanto, é a de que o imóvel, de fato, sirva de residência ao executado ou à sua família, hipótese do presente caso.... (Continua)

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650 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução Fiscal - Preço Público - Exercício de 1999 - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º e não do Código Civil - Precedentes - Doutrina - Processo paralisado há mais de cinco anos, sem qualquer ato de empenho procedimental - Inaplicabilidade, «in casu, do disposto no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Desídia da Fazenda Pública configurada - Ocorrência da prescrição intercorrente - Processo extinto - Apelo desprovido. ... (Continua)

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