Jurisprudência sobre
residencia do executado

401 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA / EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DA MORA - TERMO INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT.

O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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402 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA / EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DA MORA - TERMO INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT.

O agravante não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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403 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título judicial. Aquisição, no curso da ação, de imóvel pelo devedor. Pedido de substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens, muito tempo após o ajuizamento da demanda. Pedido acolhido. Constrição sobre o imóvel onde reside o devedor. Impossibilidade. Demonstrado que o bem penhorado destina-se a residência da família do executado. Hipótese, ademais, que a execução, à época da aquisição do imóvel, já estava garantida por penhora. Fraude à execução não configurada. Constrição sobre o imóvel, pagamento de multa e indenização pela fraude afastadas. Recurso provido.

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Cédula de Crédito Bancário - Embargos de Terceiro - Efeito Suspensivo - Penhora de Previdência Privada que tem como beneficiários os filhos do executado, sendo um deles portador de T.E.A.

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BENS NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA (ART. 833, II, CPC). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA. 2. É DIREITO DO EXEQUENTE TOMAR CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS, AINDA QUE, AO FINAL, NÃO SEJA VIÁVEL A PENHORA. 3. NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR QUE O EXEQUENTE INDIVIDUALIZE, EX ANTE, OS BENS QUE EFETIVAMENTE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. 4. DILIGÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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407 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDAs que se mostram hígidas, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Possibilidade de prosseguimento. Citação do executado que pode se dar tanto no endereço do imóvel tributado quanto no seu endereço comercial ou residencial, ainda que localizado fora do Município tributante. Sentença reformada. Recurso provido

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408 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação para a exequente indicar o foro competente. Manutenção. Invalidade da cláusula eletiva de foro. Impossibilidade de ajuizamento em Juízo aleatório.

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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória (acidente de trânsito). Pretendida penhora de bens que guarnecem a residência da devedora e suspensão da cnh, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Pleitos indeferidos no juízo de origem. Possibilidade, porém, na hipótese, de bloqueio dos cartões de crédito da devedora. Única medida excepcional possível, dentre as requeridas.

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410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA EMBARGANTE EM PERCENTUAL FIXADO SOBRE O PROVEITO ECOMÔMICO OBTIDO. PATRONO DO EMBARGADO QUE FAZ JUS À VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR QUE PROSSEGUIRÁ SENDO EXECUTADO. REFORMA.

Cuidam-se de embargos à execução extrajudicial movida por Banco BBM S/A. contra COOAGRI que tem por fundamento o não pagamento de dois contratos de Aditamento de Contrato de Câmbio (ACCs). ... (Continua)

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411 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Acolhimento. Manutenção.

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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. 2. Pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Intempestivo. Recurso parcialmente provido

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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crimes impeditivos. Penas ainda não cumpridas. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)... (Continua)

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414 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos dos executados. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Locação residencial, em que a prestação da locadora foi integralmente cumprida no tocante à disponibilização do imóvel. Descabimento da tentativa de exoneração dos devedores a pretexto de dificuldades econômicas causadas pela pandemia. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, não de pagamento antecipado, prestando-se à amortização do débito em futura cobrança, não se prestando tampouco a amortizar desde logo a dívida, quando do registro do inadimplemento. Inexistência de prova de acordo com a imobiliária em sentido contrário. Multa moratória e juros de mora aplicados sobre as prestações em aberto efetivamente devidos. Inadimplemento caracterizado. Caução considerada no cálculo inicial da execução, devidamente atualizada e acrescida dos encargos remuneratórios pertinentes. Inexistência de excesso por decotar. Embargos à execução improcedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos executados desprovida.

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415 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.

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416 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação dos atos de penhora no mesmo endereço em que efetuada a citação do executado. Certidão do oficial de justiça. Mudança de endereço do devedor não comunicada nos autos. Aplicação dos CPC/2015, art. 274 e CPC/2015 art. 841. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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417 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pela pessoa natural que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.

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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, REPUTOU PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. REQUER A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PARA: ¿QUE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR EXECUTADO EM EXCESSO E QUE SEJA FIXADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS¿.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de resolução contratual, reintegração na posse de imóvel e condenação da agravante em multa contratual, a qual foi julgada procedente; porém, em relação à multa, o Superior Tribuna de Justiça determinou o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça para novo julgamento quanto à redução equitativa da cláusula penal. Diante disso, no Agravo de Instrumento, interposto pela própria recorrente ( 0074378-19.2023.8.19.0000), esta E. Corte de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar a remessa dos autos principais, através da 1ª Vice-Presidência, a fim de que fosse dado cumprimento ao v. acórdão do E. STJ, no que se refere à única matéria (redução equitativa da cláusula penal) (fls.1047/1057). Desse modo, foi proferida decisão pelo Juízo de primeiro grau, reconsiderando a intimação para pagamento e, consequentemente, reputando PREJUDICADA a impugnação ofertada, determinando a imediata remessa dos autos a 21ª Câmara de Direito Privado (consoante decidido pelo STJ e pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento supramencionado), requerendo a recorrente, com o presente recurso, que ¿sejam arbitrados honorários sucumbenciais sobre o valor executado em excesso e que seja fixada multa por litigância de má-fé em desfavor dos agravados¿. Primeiramente, quanto ao pedido de ¿honorários sucumbenciais sobre o valor executado em excesso¿, nota-se descabido o recurso, tendo em vista que a agravante busca receber honorários, apresentando cálculos que sequer foram executados, uma vez que na decisão ora agravada, conforme descrito acima, foi reconsiderada a intimação para pagamento, restando PREJUDICADA a impugnação, sendo determinada a remessa dos autos à 21ª Câmara de Direito Privado, cujos autos permanecem pendentes de apreciação. Outrossim, quanto ao requerimento de condenação dos agravados por litigância de má-fé, igualmente, observa-se a ausência de coerência nas razões expostas, não trazendo a agravante quaisquer provas neste sentido, não havendo, assim, qualquer fundamento apto à reforma da decisão proferida em primeiro grau. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA «PORTA ADENTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Exequente que pede a penhora «porta adentro de bens da empresa que não inviabilizem a sua atividade. ... (Continua)

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420 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GARANTIA REAL. Conforme se infere do acórdão regional, às págs. 749-753, aquela Corte, ressaltando o pedido da empresa executada, no sentido da substituição da obrigação de constituição de capital em inclusão na folha de pagamento pela garantia real ofertada, negou provimento ao agravo de petição, com base em duplo fundamento, a saber, que (1) « Na hipótese, a executada não demonstrou na petição de fls. 587 e ss. - autos digitais, notória capacidade econômica, suficiente para substituir a constituição de capital por inclusão do beneficiário em folha de pagamento « e que, (2) «Do mesmo modo, não é possível a substituição da constituição de capital pela garantia real oferecida, haja vista que o executado não demonstrou o valor do imóvel oferecido (fls. 589 e ss.- autos digitais), pois não juntou nenhuma avaliação (págs. 752-753). No entanto, a empresa executada firma a sua irresignação tão-somente na tese de que, no caso, há violação à coisa julgada, porque «A própria sentença de primeiro grau já havia autorizado a constituição de capital através de caução fidejussória, nos termos da Súmula 313/STJ (pág. 889) e que, «Outrossim, inegável ainda a violação ao princípio da legalidade, haja vista que o CPC/2015, art. 533 confere ao executado que a constituição de capital pode ser representada por imóveis ou diretos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação (pág. 889), descurando dos fundamentos autônomos acima mencionados, no sentido da omissão em relação à demonstração da capacidade econômica suficiente para substituir a constituição de capital por inclusão do beneficiário em folha de pagamento e, também, do valor do imóvel oferecido. Ademais, diferentemente do que alega a empresa, frise-se que, no caso, não se constata negativa da prerrogativa da executada de oferecer garantia fidejussória, mas de assegurar o devido cumprimento da norma infraconstitucional (art. 533, §2º, do CPC/2015 ), que é claro no sentido de que «O Juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz (grifamos). Nesse contexto, decerto que não há de se falar em violação dos, II e XXXVI do art. 5º da CF, restando irreparável o despacho agravado ao registrar que «Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista (pág. 878). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. No caso dos autos, considerando que há decisão na fase de conhecimento quanto ao índice aplicável à correção monetária, aplica-se a ressalva constante do item III da modulação dos efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021), feita pelo STF, o que acarreta, ainda que por fundamentação diversa daquela adotada pela Presidência do TRT, a confirmação da denegação do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - astreintes majoradas para R$ 5.000,00 limitadas à R$ 1.000.000,00 - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução do teto da multa para R$ 100.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - litigância de má-fé não configurada - Recurso parcialmente provido

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422 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Delimitação do acórdão do TRT (trecho transcrito no recurso de revista): Em suma, o início do prazo prescricional conta-se da data em que foi publicada a decisão que determinou que a execução da sentença fosse promovida de forma individual, at avés de ação autônoma, e não a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Ressalta-se finalmente, a despeito dos argumentos do agravante, que tão logo houve o trânsito em julgado das decisões proferidas na fase de conhecimento, a associação autoral passou a promover atos executórios na ação civil pública, que somente não prosseguiram ante o grande números de substituídos, não havendo qualquer inércia naqueles autos da parte interessada. (...) Da mesma forma como alegado no item anterior, a matéria é afeta ao mérito da lide, tendo sido resolvida na fase de conhecimento, estando abarcada pela coisa julgada que não estipulou qualquer limitação quanto ao pagamento das gratificações semestrais. (...) Correto o entendimento proferido na origem. Acrescento ainda que a cláusula 44ª do ACT 2004/2006 trata da questão relativa ao índice de reajuste do abono de aposentadoria ou pensão, não interferindo na verba deferida pela decisão transitada em julgado. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). A parte sustenta que o TRT incorreu em omissão, visto que não se manifestou em relação: 1. À atuação irregular da associação que, por estar desprovida, tanto na fase de conhecimento como na de execução de autorização por procuração ou assembleia específica, não teve nenhuma interferência no prazo prescricional; 2. Interrupção do prazo prescricional ante a ineficácia da atuação da associação e, de consequência, do ato administrativo que dela se originou; 3. Extinção das gratificações semestrais em razão da instituição do «Plano V de Previdência Complementar, instituído no ano de 2007, bem como em relação aos arts. 5º, XXXVI (ato jurídico perfeito), e 202, da CF/88 (desvinculação da prestação previdenciária do contrato de trabalho) e 4. extinção da ação diante da adesão do exequente à Cláusula 44ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2004/2006. Em relação aos pontos 1 e 2 o TRT expressamente se manifestou, no sentido de que o início do prazo prescricional é a data em que foi publicada a decisão que determinou que a execução da sentença fosse promovida de forma individual, além do que ficou consignado que a associação passou a promover atos executórios na ação civil pública, que não prosseguiram ante o grande número de substituídos. Assim é despicienda a discussão quanto à legitimidade da associação em promover a ação de execução ou a interrupção do prazo prescricional pela referida ação, visto que o processo da associação não seguiu na Justiça do Trabalho, diante da determinação de que a execução fosse individualizada. Em relação ao ponto 3. no acórdão consta que a matéria foi analisada na fase de conhecimento que não estipulou qualquer limitação quanto ao pagamento das gratificações semestrais. Já em relação ao ponto 4 consta no acórdão que a cláusula 44ª do ACT 2004/2006, não interfere na decisão transitada em julgado, porque trata da questão relativa ao índice de reajuste do abono de aposentadoria ou pensão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Trata-se de controvérsia a respeito do prazo prescricional para execução individual de título judicial decorrente da ação civil pública. Não se discute a prescrição que ocorre pela mora do exequente (prescrição intercorrente), prevista no CLT, art. 11-A inserido pela Lei 13.467/2017. 3 - O Tribunal Regional entendeu que «o início do prazo prescricional conta-se da data em que foi publicada a decisão que determinou que a execução da sentença fosse promovida de forma individual, através de ação autônoma, e não a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento". Desta forma, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 20/07/2021, quando passou a fluir o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, que ocorreu em 22/09/2021. Assim, o TRT decidiu que não há prescrição visto que a ação foi ajuizada dentro do biênio legal. 4 - Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme salientado. No caso, a ação de que trata a citada Súmula 150/STF é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. Conforme ressaltado pela SDI-1 do TST, o STJ realmente se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, conforme Súmula 150/STF. Assim, não se aplica ao caso a prescrição bienal, pois incide a prescrição quinquenal. Julgados. 5 - Acerca da actio nata, com a determinação judicial de execução individual é que nasce para a parte o interesse de ajuizar ação individual, portanto, deve ser considerado, para o início da contagem da prescrição de ação de execução individual sobre o título formado na ação coletiva a extinção da execução coletiva. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIAS COM A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO AO ANO DE 2001 . 1 - A parte deixou de enfrentar todos os fundamentos utilizados pelo TRT para decidir a lide, no sentido de que ainda que se reconheça a extinção da gratificação por alteração no regulamento de pessoal, a referida alteração é posterior à admissão do exequente, pelo que a extinção não produziria efeitos nesta execução, nos termos da Súmula 51/TST. Logo, não foram preenchidos os requisitos do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422/TST. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO AO ANO DE 2007 DIANTE DA INSTITUIÇÃO DO «PLANO V". 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT verificou que a matéria foi resolvida na fase de conhecimento, estando abarcada pela coisa julgada que não estipulou qualquer limitação quanto ao pagamento das gratificações semestrais. 2 - Decisão contrária, no sentido de que a decisão exequenda não se pronunciou expressamente quanto à alegação de extinção das gratificações semestrais a partir de 2001, demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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423 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade sobre os ativos financeiros bloqueados. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Quantia bloqueada em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis residenciais dos executados, mantendo a penhora da fração que o executado Sergio possui nas matrículas autônomas, referentes às áreas comuns do loteamento em que vive, e da fração de 16,66% de outro imóvel que alega residir sua genitora (coproprietária) - Inconformismo dos executados - Não cabimento - Observância do preceito legal no sentido de que a impenhorabilidade recai sobre um único imóvel do devedor que sirva de residência utilizado pelo casal ou entidade familiar - Possibilidade de penhora das demais frações por não possuírem o atributo da impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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425 - TRT3. Penhora. Salário. Execução. Penhora. Salários.

«O CPC/1973, art. 649, IVdeve ser aplicado ao processo do trabalho, mas considerando a especial característica deste ramo do direito, qual seja, o objetivo de tornar concretos direitos fundamentais, dentre os quais aqueles a que correspondem créditos de caráter alimentar. Se também ao credor trabalhador devem ser asseguradas as condições mínimas necessárias a uma vida digna, como aplicar o CPC/1973, art. 649, IVno processo do trabalho sem desrespeitar a dignidade humana do devedor? O próprio legislador fornece subsídios para a resposta a esta indagação. Como primeiro subsidío legislativo, tem-se o CCB/2002, art. 928, caput e parágrafo único do Código Civil, dos quais resulta que, quem sofre um dano deve ser ressarcido, mas o ressarcimento não pode resultar na privação do necessário à sobrevivência digna do devedor. Aplicada esta solução na verificação da viabilidade da penhora de salários pode ser afirmado que o trabalhador credor pode ser satisfeito à custa do trabalhador devedor, desde que a satisfação do primeiro não implique privação do necessário à sobrevivência digna do segundo. O CCB/2002, art. 928, parágrafo único, do Código Civil estabelece o princípio, aplicável à responsabilidade civil, da indenização equitativa, ao passo que, no processo, pode-se falar em penhora equitativa. Nos dois casos (indenização eqüitativa e penhora eqüitativa), estabelece-se um limite humanitário à responsabilidade patrimonial do devedor: deve ser mantido no patrimônio do devedor o montante necessário à manutenção da sua dignidade. O segundo subsídio legislativo para o exame da questão em destaque é fornecido pelo CPC/1973, art. 649, II, que considera absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Sob o prisma deste dispositivo, visando à satisfação do trabalhador credor, o trabalhador devedor pode ser privado dos bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Destarte, altos salários podem ser objeto de penhora, desde que assegurado ao trabalhador devedor o suficiente para o atendimento das necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. No exame da questão não pode ser olvidado que a dignidade do trabalhador credor tem a mesma importância da dignidade do trabalhador devedor. O respeito a estas duas dignidades deve ser harmonizado, para que o respeito à dignidade de um trabalhador (devedor) não se faça à custa da violação da dignidade do outro (credor). Em suma, o CCB/2002, arts. 928 do Código Civil e CPC/1973, art. 649, II apontam no sentido de que, no processo, deve ser respeitada a dignidade humana do trabalhador devedor e a do trabalhador credor. Isto significa, considerada a questão sob a ótica da penhora de salários, que ao trabalhador credor e ao trabalhador devedor devem ser asseguradas as condições mínimas necessárias à uma sobrevivência digna. A OIT admite a penhora de salários, pois consoante o item 2 do art. 10 da Convenção 95 da OIT, «o salário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão, na medida julgada necessária para assegurar a manutenção do trabalhador e de sua família. À luz da citada Convenção, é lícita a penhora de salários, desde que sejam garantidas ao trabalhador devedor as condições necessárias para uma vida digna. A citada Convenção integra o ordenamento jurídico brasileiro desde 25.04.58 e deve prevalecer no confronto com o CPC/1973, art. 649, IV, por estabelecer condição que favorece a condição social do trabalhador credor, sendo esta prevalência estabelecida pelo CF/88, art. 7º, caput... (Continua)

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426 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a citação válida e afastou a alegação de prescrição intercorrente - Inconformismo - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalva em condomínio edilício - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Vínculo empregatício em outro local sem comprovação de residência - Bloqueio ocorrido em conta do executado no decorrer do processo, que presume ciência da ação - Validade da citação reconhecida - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Não consumação - Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Executado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Indulto do Decreto 11.302/2022. Requisitos não atendidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DO SALDO ACUMULADO DA MULTA COERCITIVA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. TESE DE QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE A OBRIGAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REDUZ A MULTA DE R$ 62.550,33 PARA R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A RECORRENTE RESTOU INTIMADA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NO DIA 23/03/18 E APENAS DEU CUMPRIMENTO A ORDEM NO DIA 14/07/2018. PERÍODO NO QUAL A AUTORA/EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, PERMENECEU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECORRIDA QUE ADOTOU POSTURA ATIVA E DILIGENTE DURANTE O LAPSO TEMPORAL DE INÉRCIA DA AGRAVANTE. CONCESSIONÁRIA QUE ENVIOU PREPOSTO À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA APENAS APÓS MANDADO DE VERIFICAÇÃO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA CARACTERIZADA. CORRETA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA. VALOR EXECUTADO ORIGINALMENTE QUE SE MOSTRAVA ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO AGRAVADA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DISCUTIDA NESTA OPORTUNIDADE QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO SUBMETIDA AO ESCRUTÍNIO DESTE EGRÉGIO COLEGIADO. CONDUTA DA EXECUTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO.

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429 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel de titularidade do executado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de prequestionamento fícto. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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430 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Execução de título extrajudicial ajuizada contra o neto da embargante. Constrição que recaiu sobre um aparelho de som. Bem localizado na residência da embargante, embora o executado resida no mesmo endereço. Presunção de que a embargante é possuidora dos bens que guarnecem sua própria residência. Bem que enquadra-se como bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Ausência de provas de que o aparelho de som tenha valor econômico elevado a ponto de ser considerado bem suntuoso ou supérfluo, nos termos da lei, bem como que o produto da alienação seja suficiente para satisfazer a execução. Constrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de arresto, porque não citados dois dos executados, não se considerando válida a citação realizada em relação ao terceiro, recebida por pessoa estranha aos autos. ... (Continua)

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432 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantendo a constrição sobre bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Imóvel de titularidade do devedor cedido à sua genitora para residência permanente - Ocupação do bem por integrante da entidade familiar comprovada - Pluralidade de imóveis de titularidade do executado que não é óbice ao reconhecimento da condição de bem de família, desde que seja o único a que se atribui tal condição - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família, nos termos da Lei . 8.009/90 - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória ... (Continua)

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434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EXECUTADO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, no sentido de que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, o ministro Presidente do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento, aplicando o entendimento da Súmula 422/TST, I, uma vez que o recurso não atacou o óbice do despacho denegatório do recurso de revista (o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I, da CLT). A parte interpôs embargos de declaração aos quais foi negado provimento. Nas razões de agravo interno, a agravante transcreve as decisões da Presidência desta Corte, mas nem sequer menciona a aplicação da Súmula 422/TST, passando ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Em contrapartida, limita-se a atacar o óbice do despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, CLT) e a reiterar os argumentos relativos à admissibilidade e ao mérito do seu recurso de revista, afirmando que «requer o recebimento e o provimento do presente agravo regimental, com o fito de que seja re-analisado o mérito do agravo de instrumento, possibilitando o seguimento do recurso de revista e consequente conhecimento apreciação do mérito da matéria alvo de revista, pois patente a ofensa direta a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV, CF/88) ( sic ). Nada obstante, é imprescindível que a parte apresente argumentos sólidos e coerentes tendentes a demonstrar o equívoco na aplicação dos óbices invocados na decisão agravada, o que não se verifica na presente hipótese, em que deixou precluir sua oportunidade ao não se utilizar de fundamento pertinente no momento de se insurgir contra a decisão que lhe foi desfavorável. Com isso, verifica-se que está ausente, mais uma vez, a impugnação específica, exigida para os recursos de natureza extraordinária. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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435 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista ao argumento de que a matéria trazida nas razões recursais não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo art. 896, §2º, da CLT. Da atenta leitura do agravo de instrumento observa-se que o executado não desenvolve qualquer argumento pertinente contra a assertiva do juízo denegatório; pelo contrário, concentra todos os seus esforços na tentativa de desconstituir a condenação subsidiária do ente público, insurgência esta que, além de não ter sido examinada pelo despacho agravado ou pelo acórdão recorrido, sequer foi ventilada nas razões do recurso de revista. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Em face do óbice processual, resulta prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados Vasco Bandeira de Paiva e Maria Angélica de Almeida Paiva, determinando o prosseguimento do feito executivo nos termos da legislação processual vigente, bem como indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos referidos executados. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento por violação do princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais impugnaram de maneira suficiente os fundamentos da decisão interlocutória recorrida, promovendo a devolução da matéria a este E. Tribunal de Justiça. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pelos executados gozam apenas de presunção relativa de veracidade, a qual pode infirmada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Executados ostentam a condição de proprietários de imóvel de alto padrão localizado em região nobre da cidade de São Paulo, cujo valor de venda ultrapassa o patamar de 1,7 milhão de reais, circunstância que infirma a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas e justifica o indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos referidos litigantes. Pretensões de reconhecimento da nulidade da intimação dos executados acerca da penhora do imóvel matriculado sob o 90.411 do 13º CRI de São Paulo e da necessidade de abertura de vista dos autos originários para manifestação do Ministério Público não foram aduzidas pelos executados em exceção de pré-executividade e consequentemente não foram apreciadas pelo juízo a quo, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta fase recursal, sob pena de indevida supressão de instância, o que fica observado. Análise da pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos originários. As matérias passíveis de serem aduzidas em exceção de pré-executividade são aquelas cognoscíveis de ofício e que não dependem de dilação probatória para sua demonstração. No caso em tela, a alegação de impenhorabilidade de bem de família aduzida pelos executados não ficou demonstrada de plano, haja vista que as provas até então apresentadas com o propósito de corroborar a aludida alegação se resumiram a contas de consumo de telefonia e gás de cozinha em nome do executado Vasco referentes ao mês de fevereiro de 2024, o que não basta para demonstrar que o imóvel constrito nos autos originários seja efetivamente utilizado como residência pelos referidos litigantes, mormente se for considerado que a declaração de imposto de renda do executado Vasco aponta imóvel diverso como sendo a sua residência e não houve apresentação de declaração de imposto de renda ou qualquer outro comprovante de residência em nome da executada Maria. No caso em tela, a elucidação da controvérsia sobre a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos originários pressupõe a realização de dilação probatória, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tratando-se, portanto, de matéria que não pode ser arguida em exceção de pré-executividade, de sorte que a rejeição da referida defesa era mesmo cabível. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação... (Continua)

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437 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Decisão agravada que acolheu a alegação de que a constrição incidiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados não permitindo concluir que os valores encontrados são necessários à subsistência do devedor. 3. Decisão agravada reformada.

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Descabimento - Hipótese em que a carta de citação, embora não tenha sido recebida pela executada-recorrente, foi assinada por terceira pessoa que, ao que tudo indica, é parente da devedora - Carta citatória que, ademais, foi enviada para o mesmo endereço apontado pela própria executada-agravante como sendo o de sua residência - Presunção acerca da plena ciência da devedora-recorrente quanto ao feito, bem como de sua inércia proposital - Reconhecimento da validade da citação postal que era mesmo de rigor - Concessão da gratuidade de justiça somente com efeito «ex nunc que, outrossim, mostra-se correta, de modo a abranger apenas atos futuros, não isentando a parte executada-agravante, consequentemente, da responsabilidade atinente, a situações previamente constituídas - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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439 - TJSP. Recurso. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios, e extinguiu o processo executivo não apenas em relação a estes, mas também relativamente à sociedade. Acórdão que acolheu parcialmente o recurso fazendário para afastar a extinção da execução no tocante à empresa, mantido o reconhecimento da prescrição quanto aos sócios. Recurso Especial da Fazenda do Estado. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Acórdão sob exame que não contém solução desconforme à orientação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444, STJ). Ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição extintiva que se consumou em relação aos sócios. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado. Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de retratação nos termos e para os fins do CPC, art. 1.040, II.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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441 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Seguro-desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Recurso especial do particular a que se dá provimento.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora recorrente, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação do executado para afastar o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos meses em que se recebeu seguro-desemprego. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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442 - TJSP. Processual. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento, que correu à revelia. Descabimento. Tentativa frustrada de citação no endereço constante no contrato. Carta citatória enviada em agosto de 2022 ao endereço pesquisado via Sisbajud. Endereço declarado no momento da admissão e da rescisão de contrato de trabalho, em janeiro de 2023. Recebimento na portaria de empreendimento residencial fechado, com controle de acesso na portaria. Validade nesse caso da entrega a terceiro que não o destinatário da correspondência. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado-impugnante desprovido

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443 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O apelante sustentou que a obrigação somente foi adimplida após a intimação judicial que impôs multa, razão pela qual, requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II, além da condenação do executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. ... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Evanir Vieira de Souza. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo executado Evanir. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo executado Evanir é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de provas em sentido contrário. Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao executado Evanir, para o fim de admitir o agravo de instrumento por ele interposto, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. As certidões emitidas pelo oficial de justiça atuante neste feito, as quais são dotadas da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral, revelam que o aludido auxiliar da justiça, por inúmeras vezes e em diferentes horários, procurou o réu, ora executado, Evanir no endereço indicado como sendo a sua residência, mas não obteve êxito em encontrá-lo, apesar da notícia de que o referido litigante era visto esporadicamente no local. Ademais, as certidões em questão revelam que, diante da suspeita de ocultação, o oficial de justiça atuante neste feito designou data e horário para efetivar a citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa, intimando uma vizinha de tal designação, conforme autoriza o CPC, art. 252. Por ocasião da apresentação da contestação por negativa geral, a curadora especial nomeada ao réu, ora executado, Evanir reconheceu a regularidade da citação do referido litigante na fase de conhecimento. Formalidades legais para realização citação do réu, ora executado, Evanir com hora certa foram devidamente observadas (arts. 252 a 254 do CPC), o que implica a rejeição da pretensão de reconhecimento da nulidade do referido ato processual. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

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445 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Não configuração.

«A legislação brasileira considera acidente do trabalho os eventos ocorridos pelo exercício do labor, que causem lesão corporal ou perturbação funcional, morte e perda ou redução da capacidade para o trabalho. Também, são identificadas como acidentes do trabalho as doenças profissionais, os acidentes ocorridos no local do trabalho decorrentes de atos intencionais ou não de terceiros ou de companheiros do trabalho, os casos fortuitos ou decorrentes de força maior, os acidentes ocorridos no percurso residência / local de trabalho / residência e nos horários das refeições (Lei 8.213, de 1991), entre outros. Estabelece o Lei 8.213/1991, art. 118 que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente. Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Assim, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença ocupacional / acidente de trabalho, imprescindível a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. O Lei 8.213/1991, art. 19 determina que: «acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Comprovado que o autor, embora tenha usufruído benefício auxílio-doença acidentário, não padece de doença incapacitante que tenha nexo com o trabalho que executava, não há falar em ilicitude da dispensa e, por conseguinte em reintegração no emprego e pagamento de complementação salarial.... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de arguição de impenhorabilidade de imóvel, alegadamente bem de família - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Admissão expressa dos executados no sentido de que o imóvel não lhes serve de residência - Invocada proteção por se encontrar o bem alugado, valendo-se os devedores dessa renda para a sua subsistência - Apresentação de contrato de locação do imóvel firmado, todavia, em data posterior à data da arguição de impenhorabilidade - Inexistência, ademais, do alegado direcionamento da respectiva renda para a própria subsistência - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE SER PRESERVADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Imperioso o desbloqueio de valores, porquanto muito aquém do referencial legal estabelecido de 40 salários-mínimos. Prevalência do entendimento de que a quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. 2. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

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448 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Direito de acrescer. Recebimento pela requerente da cota-parte pertencente ao seu falecido marido. Cabimento, independentemente de disposição expressa no título executivo. Recurso não provido.

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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou perícia para apurar o valor devido e determinou a divisão dos honorários periciais - Inconformismo da exequente que pretende não seja autorizada a compensação dos créditos do executado e que ela não seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito - Rejeição - Ex cônjuges em condomínio - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguel pela mulher, referente ao uso exclusivo pelo homem do imóvel comercial comum, julgando procedente a reconvenção para a mulher pagar alugueres referentes a dois imóveis por ela explorados de forma exclusiva, constando expressamente a possibilidade de compensação - Tese de que somente se «autorizou a compensação, não sendo ela obrigatória que não se sustenta - Compensação que é devida mesmo sem a citação expressa na sentença, nos termos do art. 525, § 1º VII do CPC e 368 do CC - Executado que possui, ainda, outro crédito referente à meação do plano de previdência privada, reconhecida em sentença - Necessidade de apuração dos valores por perícia - Sendo as parte credores e devedores devem dividir os honorários periciais - Necessidade de liquidação ante a compensação a ser feita - Aplicação das teses fixadas nos temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada, bem como a desistência tácita de prosseguimento quanto à pessoa jurídica - Inconformismo do exequente - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o prosseguimento quanto à empresa originalmente executada, mantido, entretanto, o decreto de prescrição referente aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Ausência de notícia de fato anterior à citação da executada apto a fazer nascer a pretensão de redirecionamento aos sócios - Consequente impossibilidade de computar o prazo prescricional, para a pretensão de redirecionamento, a partir da citação da executada - Ausência, ademais, de inércia do exequente por período superior a cinco anos - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada - Recurso do Estado de São Paulo provido em maior extensão - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

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