(DOC. VP 643.5602.2343.2941)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da executada. Inconformismo da exequente. Proteção do bem de família. O bem penhorado é utilizado como residência da executada. No caso, o oficial de justiça emitiu avaliação de valor e dimensões do bem, todavia, essa documentação não leva por si só à conclusão de que o bem é divisível. Ausência de prova pericial para atestar se o imóvel comporta cômoda divisão. Precedentes jurisprudenciais. Decis�

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