Jurisprudência sobre
residencia do executado
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551 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação. Ação monitória. Contrato de empréstimo firmado por entidade de previdência privada. Titulo executivo extrajudicial. Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (18ª Câmara) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, II, II.3 e II.9. Precedente. Competência da Câmara suscitada reconhecida - Conflito procedente... ()
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552 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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553 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Sentença que acolheu a tese esposada na exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, pronunciando a prescrição intercorrente. Recurso do exequente que merece prosperar. De acordo com o entendimento consolidado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 ano. Suspensão dos prazos processuais ocorrida por força das Resoluções 313/2020, 314/2020 e 318/2020, do CNJ, e da Lei 14.010/2020. Petições do exequente requerendo o desarquivamento e a expedição de ofício para o SICREDI, para a localização de bens do executado, protocoladas antes do decurso do prazo prescricional trienal aplicável à espécie (art. 206, §3º, I, do CC). Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENA DO CRIME DE RECPTAÇÃO SIMPLES QUE NÃO SUPERA 5 ANOS. DECISÃO MANTIDA.
Constitucionalidade do Decreto 11.302/22, competente o Presidente da República (CF, art. 84, XII) para a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas, cabendo ao Poder Judiciário apenas aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Agravado condenado por receptação à pena de 01 ano de reclusão com o pagamento de 10 dias multa mínimos, portanto, dentro dos termos do art. 5º e 7ºdo Decreto 11.302/22. Preenchido, portanto, o requisito objetivo para a concessão o benefício. Agravo ministerial desprovido... ()
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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAQUELE QUE DETÉM O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE O BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES À CEF. LEI 9514/1997, art. 27, §8º E PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 1.368-B.
1 -Execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. ... ()
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556 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de direitos sobre bem imóvel - Insurgência do executado.
Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel - Possibilidade - Contudo, nessa hipótese, só se mostra possível a efetivação da penhora quando tais direitos não se converterem em propriedade sobre o imóvel considerado bem de família - Quando o negócio jurídico entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário se encerrar de modo anormal, a propriedade do bem se consolidará em favor do credor fiduciário e os direitos remanescentes do devedor se converterão em pecúnia, de modo que a penhora também seguirá a mesma lógica, ou seja, se converterá em dinheiro, consistente em eventual saldo em favor do fiduciante. Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora e a arguição de impenhorabilidade do bem de família. Insurgência do executado. Descabimento. Cediço que a impenhorabilidade de bens é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Destarte, não sofre preclusão temporal ou mesmo consumativa. Porém, a despeito do caráter de ordem pública, as peculiaridades da hipótese sub judice não legitimam o acolhimento da tese defendida pelo executado. De fato, não basta a simples alegação de que um imóvel seja bem de família, para que a impenhorabilidade seja reconhecida. Afigura-se em verdade imprescindível, para o acolhimento de tal alegação, sua comprovação, pela parte interessada. Não logrou o agravante se desincumbir de seu ônus. Com efeito, na medida em que não há nos autos prova séria e concludente de que realmente resida no imóvel penhorado. A propósito, a procuração e a declaração de hipossuficiência financeira apresentadas indicam endereço residencial diverso daquele relativo ao imóvel penhorado. Destarte, de rigor a conclusão de que a documentação carreada aos autos pelo agravante não é suficiente a conduzir nesse momento, à conclusão imediata de que o imóvel penhorado é bem de família e, por conseguinte, impenhorável. Mas não é só. Referido bem, foi objeto de desapropriação. Bem por isso, o exequente pleiteou a penhora no rosto daqueles autos, o que foi deferido. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão, outra solução não há senão a rejeição da arguição de impenhorabilidade do bem imóvel. Recurso improvido
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558 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.
«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões a terceira pessoa em 20/07/2004, portanto, em data posterior à citação na ação de cobrança, que ocorreu em 31/05/2004, quando já se encontrava insolvente. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DAS EMBARGANTES E DA EMBARGADA PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelos independentes das autoras e da ré contra sentença de procedência dos embargos de terceiro, relativos a penhora de imóvel e correspondentes vagas de garagem. ... ()
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560 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em previdência privada e nas contas bancárias da executada em cotitularidade com seus genitores.
Previdência privada - Em regra, ativos em planos de previdência privados podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Executados que são produtores rurais - Ausência de demonstração de que a verba seja exclusivamente destinada à subsistência - Possibilidade da constrição. Contas bancárias da executada em cotitularidade com seus genitores - Ausência de demonstração de que a integralidade do montante pertenceria exclusivamente aos genitores da executada - Cotitularidade da conta bancária que faz presumir propriedade em frações iguais de cada uma delas, salvo prova em contrário - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Devedora, ademais, que é produtora rural, inexistindo elementos nos autos a demonstrar seu faturamento - Não demonstração de que a integralidade do montante seja exclusivamente destinada à subsistência - Possibilidade da penhora de 50% do valor bloqueado, já que os genitores da executada, e cotitulares das respectivas contas, são terceiros à lide e não integram o polo passivo da execução - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação contra decisão que autorizou que o exequente retomasse seu tratamento em clínica particular, impondo à executada o custeio de todas as despesas. Não acolhimento. Operadora que procedeu ao descredenciamento da clínica onde o menor realizava tratamento. Indicação de clínicas distantes da residência do agravado e/ou com longa lista de espera. Inadmissibilidade. Urgência ínsita ao caso, sendo necessária a retomada do tratamento do menor, de forma a não comprometer o seu completo e saudável desenvolvimento cognitivo. Circunstâncias que, excepcionalmente, permitem a cobertura de assistências médicas fora da rede credenciada. Consoante Enunciado 39.5 desta C. Câmara, é abusiva a cláusula que afaste ou limite o reembolso integral ou o pagamento direto ao prestador das despesas de tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, caso indisponível ou inexistente o atendimento no município do paciente ou em municípios limítrofes. Decisão mantida. ... ()
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562 - TJSP. Processual. Intermediação. Demanda de cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Alegação dos executados de se tratar de imóvel impenhorável. Descabimento. Lei 8.009/1990 que, ao instituir o bem de família, tem por escopo proteger a efetiva moradia do devedor. Edificação ainda em construção. Impossibilidade de considerar imóvel em construção, ainda que de cunho residencial, desde logo e por antecipação, como residência do devedor, para efeito de impenhorabilidade. Decisão agravada, que afastou a alegação em tal sentido, confirmada. Agravo de instrumento dos executados não provido.
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563 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). FATOS IMPUTADOS NÃO TÊM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO STF. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Determinação da competência para julgamento do feito diante da remessa dos autos ao TJRJ e da possibilidade de aplicação do foro por prerrogativa de função. ... ()
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR ANA PAULA SOARES PINHEIRO EM FACE DE MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO, SENDO OS EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO EM FACE DE PAULO ROBERTO DE SOUZA GOMES E LES SABLES CONFEITARIA LTDA, RELATIVO À INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO ENTRE ELES. ALEGA A EMBARGANTE QUE VEM SOFRENDO CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE O IMÓVEL ONDE RESIDE COM SEU FILHO E DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO EXECUTADO PAULO ROBERTO, OCORRIDA EM 2004. ALEGA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ENQUANTO AINDA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL COM O EXECUTADO PAULO ROBERTO, TENDO A PENHORA SIDO DEFERIDA EM 06/03/2018 NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADUZ QUE SE DIVORCIOU DO EXECUTADO EM 2016 E O IMÓVEL PASSOU A SER DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS, SENDO IMPENHORÁVEL, POIS SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA E SERVE DE MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. REQUER: (I) A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL; (II) O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMBARGADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL; (III) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES COM RELAÇÃO AO OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL; (IV) A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. APELAÇÃO DA EMBARGADA. ALEGA QUE A EMBARGANTE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. EMBARGOS QUE PODEM SER DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU APENAS DE TERCEIRO POSSUIDOR, A TEOR DO CPC, art. 674, § 1º. EMBARGANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 677, FAZENDO PROVA DE SUA POSSE E OFERECENDO DOCUMENTOS. IMÓVEL QUE FOI ADUIRIDO PELA EMBARGANTE EM 1999, QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE FOI HOMOLOGADO EM 2016, E, EMBORA A PARTILHA TENHA SIDO EFETIVADA EM 2019, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL, A COMPROVADA POSSE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL VEM DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO, OCORRIDA EM 2004. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.712 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.009/1990, art. 1º. EMBARGANTE QUE NÃO FIGUROU COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL E TAMPOUCO O IMÓVEL PENHORADO FOI DADO EM GARANTIA À LOCAÇÃO OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGADA/APELANTE QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE A EXEGESE DO CPC, art. 85, § 2º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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565 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada em ação de execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, por ser bem de família destinado à moradia permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilização da exceção de pré-executividade para alegação de impenhorabilidade de bem de família; e (ii) determinar se a recorrente comprovouadequadamente que o imóvel penhorado constitui bem de família, apto a ensejar a declaração de impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de questão que pode ser conhecida de ofício, conforme entendimento do STJ e da jurisprudência consolidada. 4. a Lei 8.009/90, art. 1º assegura a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, independentemente de ser o único bem do devedor, salvo nas exceções previstas em lei. 5. O ônus da prova da condição de bem de família recai sobre quem alega, devendo ser demonstrado, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da família. 6. No caso concreto, a executada não apresentou provas suficientes para comprovar que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente, limitando-se a documentos de dois comprovantes de despesas com o imóvel. Prova insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização da exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família recai sobre o executado, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel penhorado constitui sua residência permanente. 3. A ausência de comprovação suficiente da condição de bem de família do imóvel penhorado impede o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo legítima a manutenção da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 917, § 1º; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e desta Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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566 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constituci onal, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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570 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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571 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento da penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada porque não observada a ordem do CPC, art. 835. Pedido de reforma. Possibilidade. Ordem de penhora preferencial e não obrigatória. Tentativa prévia de bloqueio de ativos financeiros. A execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC). Ausência de indicação de bens à penhora por parte dos executados. Interesse do Poder Judiciário na efetiva prestação jurisdicional e satisfação da execução. Recurso provido
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572 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.
Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Mérito. Agravante executado afirma que o imóvel penhorado é bem de família. Não comprovação. Proteção legal visa amparar imóvel próprio, de uso permanente da entidade familiar, contra terceiros. Ônus da prova recai sobre quem alega. Agravante não trouxe prova de que se trata de único imóvel, bem como de que o imóvel constrito seja utilizado como residência familiar. Ausência de elementos idôneos a comprovar o alegado. Inteligência dos arts. 1º, caput, e 5º, caput, ambos da Lei 8009/90. Elementos apresentados corroboram o entendimento adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Embargos à execução - Locação de imóveis para fins não residenciais - Galpões comerciais - Cerceamento de defesa não verificado - Prova oral desnecessária - Ausência de novação - Mero parcelamento da dívida, sem intenção de novar - Precedentes do STJ e desta Câmara - Indenização por benfeitorias rejeitada - Cláusula expressa de exclusão - Única obra autorizada em relação a um dos galpões gerou isenção de dois meses de aluguéis - Inexistência de prova de autorização para outras reformas e modificações - Vícios ocultos não demonstrados - Alegação inverossímil de que os imóveis foram entregues sem condições de uso - Declarações nos instrumentos de que os imóveis foram vistoriados previamente - Ocupação por cerca de 3 anos sem insurgência - Excesso de execução reconhecido pelos próprios embargados - Parcelas adimplidas do acordo não compensadas no montante executado - Sentença modificada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus de sucumbência
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574 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de atipicidade do fato. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse dos bens de procedência espúria pelo apelante. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do caminhão e da respectiva carga. Acusado flagrado descarregando eletrodomésticos do baú do caminhão para o interior de sua residência, ocultando a carga roubada, enquanto o roubo ainda era executado, visto que o motorista ainda era mantido subjugado, e o assalto ainda não havia sido noticiado às autoridades. Apelante se colocou em fuga após notar a aproximação policial. Comportamento incompatível com a alegação defensiva de ausência de dolo. condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade não impugnado pelas partes. Posterior substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO / EXCESSO DE EXECUÇÃO / ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista, apenas se limitou a reproduzir a parte dispositiva do julgado. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.
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576 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, com relação a ambos os temas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL DE MORADIA DOS EX-SÓCIOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na presente ação de embargos de terceiros, o e. TRT deu conta de que os recorrentes são ex-sócios da empresa executada e consignou que « o imóvel penhorado não pertence aos embargantes, não se tratando de imóvel próprio da entidade familiar, mas é de propriedade da empresa executada dos autos principais (...). Os embargantes não são sequer sócios da empresa executada. . Dito isso, concluiu que « a utilização de imóvel de terceiro como moradia, não autoriza o reconhecimento de bem de família, como bem decidido na origem . 2. Segundo o disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, « o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei «. 3. A referida garantia de impenhorabilidade, analisada sob o prisma do direito fundamental que visa efetivar, abrange não apenas o imóvel de propriedade da família, mas também o imóvel que, apesar de pertencer à empresa executada, serve à moradia da entidade familiar, que detém a sua posse direta. Precedentes do TST e do STJ. 4. Violação da CF/88, art. 6º caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A norma inserta no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, reproduzida no CPC/2015, art. 535, objetiva garantir a autoridade, da CF/88, impedindo a eficácia de decisões judiciais incompatíveis com o texto constitucional, ainda que após o seu trânsito em julgado. ... ()
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578 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Residência do exequente na base territorial do sindicato. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE 883642RG, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). ... ()
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579 - TRT3. Débito previdenciário. Parcelamento. Contribuições previdenciárias – parcelamento.
«É certo que nos termos no disposto no Lei 10.522/2002, art. 10 «os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Assim, o parcelamento do débito previdenciário decorrente de ações trabalhistas deverá ser requerido junto à autoridade fazendária competente, no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e, somente no caso de ser deferido o pedido, haverá a suspensão da execução. É certo também que dispõe o artigo 889- A, parágrafo 1º, da CLT: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Assim, somente poderia haver o parcelamento do débito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -com a comprovação nos autos, a fim de sustar o andamento da execução. Lado outro, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 620, a execução deverá se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. E, o pagamento parcelado de dívida previdenciária decorrente de dívida trabalhista demonstra-se bem mais favorável à executada. Demais disso, não causa qualquer prejuízo à Previdência, que receberá seu crédito devidamente atualizado.... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Cumprimento definitivo de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos. Locação para fins residenciais. (ii) Insurgência do credor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de averbação, no rosto dos autos de reclamação trabalhista movida pela executada, da penhora dos valores perseguidos pelo exequente, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral. Irresignação que prospera. (iii) Regra do CPC, art. 833, IV que tem por finalidade precípua proteger verbas destinadas à satisfação imediata das necessidades do executado, a fim de lhe garantir a subsistência. Situação não verificada na espécie. Ainda que as quantias encalçadas pela executada no bojo da ação trabalhista sejam de origem salarial, estão despidas de natureza alimentar, visto que a devedora delas não dependeu, e segue não dependendo, para a própria subsistência. (iv) Precedente do C. STJ, ademais, admitindo a flexibilização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais quando diante de dívida decorrente de locação residencial, eis que os alugueres, em casos que tais, se prestam à composição do orçamento familiar do locador e, logo, também têm natureza alimentar. (v) Recurso provido para admitir a averbação, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, da penhora do crédito perseguido pelo exequente-agravante nos autos de origem, até o limite de 30% dos créditos trabalhistas eventualmente havidos pela executada nos autos da demanda laboral... ()
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582 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Execução fiscal movida contra Comercial Truckville Ltda. para satisfação de crédito tributário de ICMS. Ação distribuída em 7.10.1998, com citação da devedora em 26.6.2000. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores e sobrestamento do feito, a Fazenda requereu redirecionamento da execução contra os sócios em 6.7.2007. Sentença reconheceu a prescrição da pretensão do exequente. ... ()
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583 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.
«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. ... ()
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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE QUE A EXECUÇÃO SEJA LIMITADA À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DIFICULTOU A CITAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DETERMINADA EM MARÇO DE 2024. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM SETEMBRO DE 2024. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA EMBARAÇO CRIADO PELO ORA AGRAVADO. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DISTINTO DO DILIGENCIADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ DE QUE ¿A MAIORIDADE CIVIL E A CAPACIDADE, EM TESE, DE O ALIMENTANDO PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO SÃO CAPAZES, POR SI, DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EXIGINDO-SE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO¿ (HC Nº. 908.346/PR). AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS QUE AINDA NÃO APRESENTA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO. RECORRENTE QUE NÃO ABORDA NA IMPUGNAÇÃO QUALQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO art. 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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585 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 9.159,89 relativos a reparos realizados no imóvel - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Impossibilidade de denunciação da lide, ante a natureza consumerista da relação jurídica firmada- Ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Ação parcialmente procedente. Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Autora que ajuizou a demanda visando o ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, executado pelo réu. - Sentença de procedência em parte para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 11.178,47relativos a reparos realizados no imóvel, bem como para condenar o banco requerido a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Legitimidade passiva do Banco Do Brasil, que não atuou como mero agente financeiro, mas como representante do Fundo De Arrendamento Residencial (Far) - Expressa previsão contratual - Autora que comprovou os danos constatados no imóvel através de parecer técnico, que estimou os valores necessários para os respectivos reparos e que não foi objeto de irresignação específica banco réu que não apresentou contraprova, além de quedar se inerte quanto à produção de provas - Acolhimento do parecer técnico apresentado ressarcimento dos danos materiais apurados mantida - Dano moral, por outro lado, descaracterizado - Inadimplemento contratual que não enseja abalo extrapatrimonial apreciável, mas mero aborrecimento cotidiano - Sentença reformada quanto ao ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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587 - TJRJ. Direito Processual Civil. Embargos à execução por título extrajudicial. Seguro coletivo. Morte. Falta de liquidez do título. Apelação desprovida.
1. O entendimento do STJ é que a questão da legitimidade ativa deve ser perquirida à luz da Teoria da Asserção. Ademais, dispõe que a empresa estipulante de contrato de seguro de vida coletivo possui legitimidade ativa em ação na qual a seguradora nega-se a pagar a indenização securitária ante o não enquadramento do segurado nas condições contratuais. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme art. 1013, § 3º. I, CPC. 3. O contrato de seguro não especifica de maneira clara o valor a ser executado, possuindo apenas o capital segurado global. 4. O valor de pagamento requerido na exordial baseou-se tão somente no que consta na CCT, sendo que o contrato e suas cláusulas são claros de que o valor da indenização é calculado com base no montante de Capital Global da apólice dividido pela quantidade de funcionários constantes da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP do mês anterior à ocorrência do sinistro. 5. O título executivo é, portanto, ilíquido. 6. Além disso, a morte do segurado, decorrente da pandemia, está expressamente excluída de cobertura no contrato, assim como todas as demais garantias. 7. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência do sentenciado. Inconformismo do Ministério Público. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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589 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial. Punibilidade reconhecida extinta independente de pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ, diante da hipossuficiência do sentenciado. Inconformismo do Ministério Público. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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590 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL INDIVISÍVEL, DE PROPRIEDADE DO COEXECUTADO E DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO EXECUTIVO E UTILIZADO POR ESTE COMO RESIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL QUE O CONTAMINA EM SUA TOTALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - CANCELAMENTO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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591 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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592 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de execução de título extrajudicial. Locação para fins residenciais. Sentença extinguindo o feito com base no CPC, art. 485, III. Insurgência do exequente. Irresignação impróspera. Sentença que, embora concisa, foi suficientemente motivada, não incorrendo em ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Providência determinada no § 1º do CPC, art. 485 fielmente observada. Inércia do exequente em promover o devido impulsionamento da causa, formulando, ao largo de 03 (três) anos, sucessivos pedidos de sobrestamento, sem jamais pleitear a prática de atos constritivos ou expropriatórios em desfavor dos executados, revéis. Comportamento desidioso e absolutamente contraditório com o esperado de quem busca o Poder Judiciário para a obtenção de prestação jurisdicional satisfativa. Decreto de extinção acertado. Recurso desprovido... ()
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593 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que aplicou, à parte executada a multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada, relativamente à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que o executado indique bens passíveis de penhora, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade, uma vez que foi determinada a intimação para a realização de tal ato, por meio do Advogado constituído pela parte devedora. ... ()
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594 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
São Bernardo do Campo. Execução de pena de dias-multa aplicada ao réu - Mudança de domicílio do executado - Redistribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por representar a atual residência do réu - Possibilidade. 1. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 2. Situação em que o réu se encontra solto - Feito que deve ser remetido ao juízo das execuções do foro do atual domicílio do réu, para que se garanta maior eficiência na prestação jurisdicional, sobretudo para evitar a contínua e indesejável expedição de carta(s) precatória(s) intimações e penhoras, além de impedir a realização de diligências por mais de um Juízo - art. 530 das NSCGJ e 46, § 5º do C.P.C. que devem ser observados. Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante... ()
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595 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre prescrição para execução individual de sentença coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º e das Súmula 214/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 44.610,63, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No despacho agravado ficou registrado que as matérias não eram novas (referindo-as), o valor da execução era baixo (quantificando-o), a decisão regional não atentava contra jurisprudência sumulada do TST ou STF nem contra dispositivo constitucional assecuratório de direito social, a par de tropeçar nos óbices elencados no despacho a quo da Presidência do Regional. Não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.
Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de apreciação em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo a quo. Mérito. Espólio executado afirma que o imóvel penhorado é bem de família. Não comprovação. Proteção legal visa amparar imóvel próprio, de uso permanente da entidade familiar, contra terceiros. Ônus da prova recai sobre quem alega. Agravante não trouxe prova de que se trata de único imóvel, bem como de que o imóvel constrito seja utilizado como residência familiar. Ausência de elementos idôneos a comprovar o alegado. Inteligência dos arts. 1º, caput, e 5º, caput, ambos da Lei 8009/90. Elementos apresentados corroboram o entendimento adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de falha na prestação dos serviços de empreitada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a existência de contrato escrito. Responsabilidade da empreiteira por eventuais danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Art. 610 e ss. do Código Civil. Autora que ajuizou ação de produção antecipada de provas, sendo determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial que atestou diversas falhas na prestação dos serviços. Requerida que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos hábeis a derrogar as conclusões do perito judicial, profissional equidistante das partes. Responsabilidade da ré pelos danos materiais decorrentes da má execução. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Serviços mal executados pela ré que geraram diversos entraves e gastos não previstos para a conclusão da residência da autora. Extrapolação do mero inadimplemento contratual. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução para patamares razoáveis. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()
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598 - TJSP. Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação não residencial - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência do exequente, o qual figura como proprietário e locador do imóvel - Não acolhimento - Terceiro que passou a exclusivamente ocupar e usar na qualidade de locatária o então imóvel locado ao executado - Substituição caracterizada - Sublocação inocorrente - Ciência do exequente - Ausência de alteração por escrito do contrato de locação - Irrelevância, no caso - Sentença proferida na execução, ademais, coerente com a ação de consignação de chaves, ainda que sem a participação do exequente - Embargos de declaração para eventual «infringência que, no caso, por si só, não configura manifestamente protelatórios - Sentença parcialmente reformada, sem modificação no mérito, para afastar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º) - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), diante da tese firmada no Tema 1059, da sistemática dos recursos repetitivos do E. STJ - Apelação parcialmente provida, sem modificação no mérito
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599 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu expedição de ofício a SUSEP para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado - Necessidade de intervenção judicial - Dever de cooperação dos sujeitos do processo, inclusive do juízo, para que sejam atingidos os objetivos da execução - Comunicado CG 322/2023 que explicita a forma de comunicação de ofícios judiciais à entidade, mas não permite que a própria parte requeira as informações, que não são disponibilizadas ao público em geral - Inviabilidade de ofício individual a cada um dos entes de previdência existentes, sendo recomendável a solicitação feita diretamente à SUSEP, que concentra informações - Decisão que deve ser reformada para que seja expedido o ofício para requerimento de informações - Observação quanto a impossibilidade de imediata transferência dos valores encontrados para conta judicial - Necessária prévia deliberação do juízo acerca da natureza dos valores encontrados e sua penhorabilidade - Precedentes desta Câmara - Agravo parcialmente provid
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600 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Desnecessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830 - Situação dos autos em que a tentativa de citação se deu no mesmo endereço constante do título executivo extrajudicial, tendo havido a citação de um dos coexecutados - Possibilidade de deferimento do arresto - Precedentes - Decisão que merece reforma.
Pedido de arresto executivo para que seja expedido ofício para SUSEP, CNSEG e CETIP - Requisição de informações acerca da existência de eventuais planos de previdência, seguros, títulos de capitalização e consórcios em nome do agravado - Possibilidade - Dados que não são obtidos através do sistema Sisbajud - Ativos em planos de previdência privados que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução e satisfação do credor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - R. decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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