(DOC. VP 573.8998.8659.8179)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

São Bernardo do Campo. Execução de pena de dias-multa aplicada ao réu - Mudança de domicílio do executado - Redistribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por representar a atual residência do réu - Possibilidade. 1. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execu�

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