Jurisprudência sobre
residencia do executado
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501 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou o fechamento de acesso viário de estabelecimento comercial para zona residencial. Alvará de 1987 que não impedia o acesso. Projeto não executado. Ausência de direito adquirido. Aprovação do projeto atual na vigência da nova lei, impedindo o acesso. Expressa restrição que não foi impugnada à época. Prescrição. Auto de conclusão, do qual consta que as ressalvas foram atendidas não pode ser interpretado como reconsideração tácita. Atos administrativos que devem ser expressos. Havendo restrição ao direito de construir que não foi observada, correta a ordem administrativa de fechamento do acesso viário. Ato administrativo devidamente motivado. Prova requerida para comprovar a utilidade pública do acesso. Autora que não tem legitimidade para tutelar interesse de terceiros. Apelo desprovido.
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença. Habilitação dos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do instituto de previdência desprovido.
1 - A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. ... ()
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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO EXECUTADO/AGRAVANTE, BEM COMO ACOLHEU PARCIALMENTE A DEFESA DO EXECUTADO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER O EXCESSO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE SEJA RETIFICADA A PLANILHA DE DÉBITO EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR DO EXEQUENTE/AGRAVADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, OS CONCEITOS DE RESIDÊNCIA E DE DOMICÍLIO SE RELACIONAM, ESTANDO, AMBOS, EM MAIOR OU MENOR GRAU, LIGADOS ÀS CONCEPÇÕES DE PERMANÊNCIA HABITUAL E DE DEFINITIVIDADE ANÍMICA, AFASTANDO-SE DAS IDEIAS DE EVENTUALIDADE OU TRANSITORIEDADE. RESIDÊNCIA. LUGAR DE MORADA NORMAL; LOCAL EM QUE A PESSOA ESTABELECE UMA HABITAÇÃO; MORADA DE QUEM CHEGA E FICA; NÃO SE TRATA DE POUSADA EVENTUAL DE QUEM SE ABRIGA EM UM LUGAR PARA PARTIR DE NOVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ A ESSE RESPEITO. PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO, DE FATO, RESIDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, POIS NELA CURSA FACULDADE DE MEDICINA. CIDADE EM QUE TAMBÉM CURSOU O ENSINO MÉDIO, QUE SE FINDOU EM 2022, ALÉM DO CURSO DE PRÉ-VESTIBULAR, EM 2023. OUTROS DOCUMENTOS QUE DENOTAM QUE AS DESPESAS ROTINEIRAS DO AGRAVADO SÃO REALIZADAS EM BELO HORIZONTE; NÃO SE OLVIDANDO, AINDA, DE QUE O PRÓPRIO AGRAVADO JUNTOU O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DAQUELA CIDADE. DECLARAÇÃO DO AGRAVADO, NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE QUE TAMBÉM RESIDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO É CONFIRMADA POR NENHUMA PROVA. FATO DE A GENITORA DO AGRAVADO RESIDIR NESTA CIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA QUE O AGRAVADO VIVA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COM O INTUITO DE PERMANÊNCIA, CONQUANTO NÃO SE DESCURE DE QUE VENHA À CIDADE, DE FORMA TRANSITÓRIA, PARA VISITAR A MÃE, POR EXEMPLO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, HAJA VISTA QUE O AGRAVADO AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO SEU, QUAL SEJA, BELO HORIZONTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC/2015, art. 516 E NO art. 53, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO, AINDA QUE A SENTENÇA EXEQÜENDA TENHA SIDO PROFERIDA EM FORO DIVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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505 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que: 1) o imóvel em questão, de fato, serve de residência ao recorrido e sua família; 2) o outro imóvel que os recorrentes afirmam pertencer à esposa do executado pertence a terceiro; e 3) nada há nos autos comprovando que o imóvel no qual a esposa do executado teria sido intimada é utilizado pelo núcleo familiar para residência. ... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
V. acórdão proferido em 23.11.2016. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.
1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família) do fiador de contrato de locação. 2. Recurso do executado-fiador desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é constitucional. 2. A impenhorabilidade não se aplica ao fiador em relação ao débito decorrente de locação. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: STF, Tema 1127; TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução julgados improcedentes, afastada a alegação de excesso de execução. Decisão monocrática conhecendo do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da executada.
«1. Pretensão atinente à aplicação do IGP-2 (variação do IGP-M) como índice de correção monetária incidente, nos meses de julho e agosto de 1994, sobre resgate de reserva de poupança de previdência complementar. 1.1. Nos termos do acórdão estadual, os cálculos do valor executado correspondem aos critérios de correção monetária expressamente estabelecidos no título executivo judicial. Razões do recurso especial que não infirmaram a conclusão apta, por si só, a manter a decisão recorrida. Aplicação da Súmula 283/STF. 1.2. Ainda que assim não fosse, sobressai a consonância entre o acórdão impugnado e a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável, no âmbito de cumprimento de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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512 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
V. acórdão proferido em 08.05.2013. ... ()
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513 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
V. acórdão proferido em 03.03.2010.... ()
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514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel para fins não residenciais - Cumprimento de sentença contra Empresa locatária e pessoas físicas fiadoras - Honorários advocatícios de sucumbência - - Deferimento de penhora de lucros e cotas sociais - Possibilidade - Ausência de indicação voluntária de bens à satisfação do crédito executado - Diligências anteriores voltadas à satisfação do crédito (Sisbajud, Renajud e Infojud) que resultaram sem êxito - Execução que se dá no interesse do credor (art. 797, CPC) - Possibilidade de penhora de lucros e cotas sociais (art. 835, IX, CPC) - Jurisprudência que se afigura forte no sentido da possibilidade de referida constrição - Caso em que não há falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido
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516 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e a desistência tácita em relação à pessoa jurídica executada - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento ao recurso, em parte, para determinar o prosseguimento em relação à pessoa jurídica, mantendo o decreto prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.040, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 444 do E. STJ - Manutenção do resultado, a despeito de o acórdão original mencionar critério de cômputo de prazo incompatível com a tese do Tema 444 aplicável à espécie - Prazo prescricional do redirecionamento consumado tanto a partir da citação da executada como a partir da constatação posterior da dissolução irregular da empresa - Ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Retratação indevida - Julgado mantido, alterado fundamento.... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Execução de título extrajudicial - Inconformismo com r. decisão interlocutória que acolheu impugnação apresentada pelos executados/agravados, para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel dos caucionantes - Regularidade da decisão agravada - Inviabilidade da penhora de imóvel objeto de caução, quando se trata de bem de família - Hipótese na qual constituída caução, que não se confunde com fiança - Imóvel destinado à residência dos caucionantes - Penhorabilidade do imóvel do fiador locatício (Lei 8.009/90, art. 3º, VII) que não comporta interpretação extensiva - Precedentes desta Câmara Julgadora - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENA A CONCESSIONÁRIA A REGULARIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, SEJA ATRAVÉS DA EXPANSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO OU POR MEIO DE CARRO PIPA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CISTERNA OU CAIXA D¿ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA PARA ARMAZENAMENTO DA ÁGUA ENTREGUE PELA CONCESSIONÁRIA POR MEIO DE CARRO PIPA. SUSTENTA QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MUNICÍPIO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA RÉ / EXECUTADA, EM QUE ALEGA QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SE DEU POR CULPA DA AUTORA / EXEQUENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. AFIRMA, AINDA, QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EXCEDE A INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE, AO MENOS NA FASE DE CONHECIMENTO, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ERA PLENAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE FOI MANTIDA EM SEGUNDO GRAU COM TRÂNSITO EM JULGADO. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, OU NOS CASOS EM QUE O AUTOR O REQUERER, A OBRIGAÇÃO PRETENDIDA PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEQUENTE QUE SEGUE SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO CERTO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA NO ANO DE 2011. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. PERDAS E DANOS QUE TÊM NATUREZA REPARATÓRIA E DEVEM CORRESPONDER AO QUE A PARTE LESADA EFETIVAMENTE PERDEU OU DEIXOU DE GANHAR. JUÍZO A QUO QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE NÃO É ABASTECIDO COM ÁGUA, O QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE TAMBÉM ABARCA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM R$1.047.534,83. RECORRE A PATRONA DOS EXECUTADOS, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO, OU SEJA, SOBRE R$ 1.047.534,83, QUE É O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO (R$ 273.640,22). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO, PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, DE RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE HAVERIA APARENTE CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE FIXADA NO TEMA 1076 DO STJ. STJ QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, FIXOU A SEGUINTE TESE: (I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA QUE POSTERIORMENTE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 1.743.330/AM E 1.824.564/RS, QUE TRATAM DO TEMA 1076 DO STJ, ABRINDO A POSSIBILIDADE DE DEFINIR UM DISTINGHISHING. RECURSOS QUE TODAVIA, FORAM DESAFETADOS. STJ QUE, DE TODA FORMA, NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS RECURSOS, MANTEVE O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.076, NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. VOTO VENCEDOR NO RESP 1.824.564/RS QUE, CONTUDO, DEU ¿PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO E RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO¿, SENDO ESTE O CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, OU SEJA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (R$ 273.640,22), E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, QUE NO CASO CORRESPONDE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO (R$ 1.047.534,83). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANTÉM, CONSIDERANDO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, EMBORA POR ENTENDER QUE O JUÍZO A QUO HAVIA UTILIZADO O CRITÉRIO EQUITATIVO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, O QUE SERIA CABÍVEL NA ESPÉCIE. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, ENTENDENDO QUE OS HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO AGRAVADA E VOTO VENCEDOR EXARADO NO RESP 1.824.564/RS. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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521 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessidade presumida dos alimentos. Capacidade financeira do executado que não pode ser verificada na via eleita. Jurisprudência recente do STJ autoriza a retomada do cumprimento da prisão civil no regime fechado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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522 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Preliminar suscitada em contraminuta superada - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado - Imóvel sobre o qual inclusive foi instituída a condição de bem de família por Escritura Pública - Qualidade que já estava inclusive averbada na matrícula do bem quando do requerimento da penhora - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Decisão reformada - Recurso provido
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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.
Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não se vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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525 - TJSP. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Inadimplemento. Propositura de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de suspensão da Leilão designado para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Partes desta demanda celebraram contrato de locação, no qual a exequente Sbbrast Participações S. A. figurou como locadora, a executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. como locatária e os executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges como fiadores. Inadimplemento do referido contrato de locação culminou no ajuizamento da execução de título extrajudicial que originou o processo 1009996-35.2018.8.26.0564. No curso da aludida execução, as partes se compuseram amigavelmente e celebraram acordo, por meio do qual a locatária e os fiadores assumiram a obrigação de pagar à locadora e ao advogado desta última importâncias que eram devidas a título de aluguéis, encargos, honorários advocatícios e despesas processuais. Em razão da composição amigável havida entre as partes, a execução foi extinta, na forma do CPC, art. 924, III. Acordo celebrado entre as partes também foi inadimplido, o que ensejou a propositura de dois incidentes de cumprimento de sentença, que deram origem aos processos 0002543-98.2021.8.26.0564 e 0002541-31.2021.8.26.0564. No curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002543-98.2021.8.26.0564 e nos recursos inerentes ao referido feito, foram proferidos pronunciamentos judiciais que reconheceram que o imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema é utilizado como residência pelos executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges, e que as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família previstas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º não são aplicáveis ao caso concreto, pois os honorários advocatícios reclamados não se confundem com pensão alimentícia do Direito de Família e as demais obrigações reclamadas não são decorrentes de fiança prestada em contrato de locação, mas sim de descumprimento de acordo. Diante da demonstração de natureza de bem de família e da inaplicabilidade das disposições contidas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º. Imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema também foi penhorado no curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002541-31.2021.8.26.0564. Requerimento de suspensão dos leilões designados para alienação do aludido imóvel foram indeferidos pelo juiz a quo, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento ora analisado. Devido ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, o cancelamento dos leilões designados para sua alienação é medida imperiosa. Afastamento da pretensão de impor à exequente a aceitação da penhora dos bens indicados pela executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. (móveis e roupas), pela reconhecida dificuldade de alienação judicial, a indicar sua baixa liquidez, consoante inteligência do CPC, art. 848, V. Cabimento da determinação para que as partes indiquem outros bens passíveis de penhora, constante inteligência do art. 524, VII, c/c os arts. 772, II, e 774, V, todos do CPC, por se tratar de providência condizente com a finalidade do cumprimento sentença, que é o atendimento do interesse do exequente (CPC, art. 797). Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para cancelar os leilões designados para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, em razão da sua impenhorabilidade decorrente da sua natureza de bem família (Lei 8.009/1990, art. 1º), bem como para determinar que as partes desta indiquem outros bens passíveis de penhora, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença 0002541-31.2021.8.26.0564 nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... ()
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526 - STJ. 1. Execução penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Pena ainda não cumprida. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, pois não apreciado pelo juízo de origem ao proferir a r. decisão recorrida. Expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CETIP, CVM, CNSEG, SUSEP, PREVIC e para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Expedição de ofício à Fazenda do Estado para obtenção de informações acerca de créditos referentes ao programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Manutenção do indeferimento da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se há relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, pois tais informações, se existentes, são apresentadas na pesquisa Sisbajud, como constou da r. decisão recorrida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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528 - TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 962 E 981, AMBOS DO C. STJ -
Acórdão desta C. Câmara de Direito Público que reformou a r. sentença que declarou extinto o processo e em consequência crédito tributário, dando provimento ao recurso fazendário para determinar o prosseguimento do feito executivo em seu curso - A matéria que foi objeto da decisão proferida no apelo, em verdade, diz respeito ao fato de que o reconhecimento do pedido de inclusão da sócia gerente, por si só, não importa desinteresse na execução da pessoa jurídica e que, portanto, não há que se falar em desistência tácita da Fazenda relativamente à pretensão de execução da empresa, sendo que a questão da exclusão da sócia do polo passivo da execução fiscal foi matéria decidida pelo C. STJ, em recurso próprio e em situação anterior - É inviável o reexame da matéria pelo tribunal, em juízo de retratação, se a questão discutida no processo é distinta da que foi julgada em recurso especial repetitivo pelo STJ - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 962/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 981/STJ) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.... ()
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529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE MARÇO DE 1981 E JANEIRO DE 1991. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPC ATÉ JANEIRO DE 1991 E DO INPC ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 1991. CÁLCULOS REALIZADOS CONFORME DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENTRE MARÇO DE 1981 E FEVEREIRO DE 1986, APLICOU O ÍNDICE ORTN, POR NÃO EXISTIR ATÉ MARÇO DE 1986 O IPC/IBGE. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO, APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PERÍODO, NO QUAL DEVERÁ SER APLICADO O IPC/FIPE. MARCO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU PARA TAL A FIM A DATA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SENDO QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERA A DATA DO DESLIGAMENTO DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO ASSIM PREVALECER A DATA DA DEMISSÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO. ACERTO DAS RAZÕES RECURSAIS. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVANTE SUSCITA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA SÓ OCORREU EM 2009. CITAÇÃO EFETIVADA EM 2004 PELO JUÍZO DE BRASÍLIA ONDE A DEMANDA FOI ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA. CPC/1973, art. 219. A CITAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, AINDA QUE DETERMINADA POR JUÍZO INCOMPETÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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530 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 STJ - TEMA 810 STF. TEMA 1170 STF.
Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto aos consectários legais. TEMA 905 STJ e TEMA 810 STF.... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte executada em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 16.427,31, oriundo de plano de previdência privada. ... ()
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532 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao executado. O imóvel está registrado com múltiplas penhoras e averbações de cancelamento, além de envolver a questão de bem de familia. Impenhorabilidade reconhecida em distinta ação aforada em face do aqui devedor e agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação do imóvel penhorado diante das várias restrições a ele impostas e da possibilidade de relativização da proteção do bem de família. III. Razões de decidir 3. O processo de execução deve atender ao princípio da efetividade, conforme CPC, art. 797. No entanto, a existência de múltiplas penhoras, cancelamentos sobre o imóvel compromete sua alienação, tornando-o de difícil comercialização. 4. O conjunto de restrições impostas ao imóvel obsta a pretensão do exequente de proceder com a alienação imediata do bem. 5. Restou comprovado nos autos, por meio de documentos apresentados pelo executado, que o imóvel é utilizado como residência de seu núcleo familiar, enquadrando-se no conceito de bem de família protegido pela Lei 8.009/1990. 6. A alegação de relativização da impenhorabilidade, sob o fundamento de que o crédito exequendo seria de natureza alimentar (honorários advocatícios), não merece acolhimento. O STJ, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1153), decidiu que honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, reservada exclusivamente às prestações alimentícias stricto sensu. 7. Inexistência de hipótese excepcional prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: « O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 3º; CPC/2015, arts. 833, IV E §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024 (Tema 1153) e Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução em relação aos sócios, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. ... ()
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534 - TJSP. Seguridade social. Citação. Via postal. Encaminhamento para endereço constantes do cadastro da Secretaria da Receita Federal e da Previdência Social, embora diverso da residência do representante legal da empresa e recebida por terceiro. Possibilidade. Cumprimento das formalidades do Lei 6830/1980, art. 8º. Comparecimento, ademais, da executada nos autos. Nulidade inexistente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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535 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família do locatário. Lei 8.009/1990.
«1 - É válida a penhora de bens que guarnecem a residência do locatário executado quando prescindíveis ao convívio familiar e à dignidade de seus membros. ... ()
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa e nulidade de citação na fase de conhecimento da demanda. Inocorrência. AR recebido por porteiro de condomínio edilício, sem qualquer ressalva. CPC, art. 248, § 4º. Inverossímil a alegação de que a assinatura aposta no AR não é do porteiro, já que o endereço é o da residência da executada agravante, o RG do porteiro constou abaixo da assinatura e não houve explicação de qualquer motivo para que outra pessoa estivesse na portaria utilizando o nome e o RG do porteiro, para falsificar sua assinatura. ... ()
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537 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade. Embargos não acolhidos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, que pleiteavam o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel sob alegação de ser bem de família. II. Questão em discussão 2. Os embargantes alegam contradição no acórdão, por supostamente atribuir-lhes a falta de prova sobre o imóvel ser bem de família, sem que houvesse deferimento de produção de prova por oficial de justiça para constatação in loco. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão. A prova do bem de família, conforme entendimento consolidado, é ônus do executado, que deve apresentar provas robustas para tanto. No caso concreto, os embargantes não lograram êxito em demonstrar residência contínua no imóvel desde 2020, conforme exigido, sendo insuficientes os documentos apresentados. 4. A decisão foi suficientemente fundamentada ao indeferir a constatação por oficial de justiça, por não servir para comprovação de residência de ano anterior (2020), como pretendem os embargantes, os quais deveriam comprovar residência contínua por outros meios documentais, ônus que não se desincumbiram. 5. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar a matéria decidida, devendo ser rejeitados quando visam unicamente à rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada está devidamente fundamentada e o embargante busca rediscutir o mérito por via inadequada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Provimento negado. ... ()
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539 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade . Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Diferença entre o valor executado e o que entende devido. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CNSEG/SUSEP a fim de obter informações sobre eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofício na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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541 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - RE Acórdão/STF (Tema 1.075) - Matéria já decidida definitivamente - Pretensão de sobrestamento não acolhida.
Legitimidade ativa do poupador (RE 612.043) - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Tema 677 do C. STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - art. 543-C, atual CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Apuração do «quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do CPC/73, art. 267, atual art. 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Loteamento. Contribuição associativa. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que deferiu a penhora de imóvel, com fundamento nas teses firmadas no Tema 492 do E. STF. Irresignação do agravante, executado. Alegação de que o imóvel constrito seria bem de família. Dívida exigível. Coisa julgada anterior formada. Aplicação do CPC, art. 525, § 14, no que se refere à aplicação do Tema 492 do STF. Tese aprovada no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal (Tema 33), que está sob efeito suspensivo, conforme determinação da DD. Presidência da Seção de Direito Privado, admitidos recursos especial e extraordinário interpostos. Anterior julgado desta Câmara que já reconhecia a impenhorabilidade do imóvel, que se caracteriza como bem de família. Impenhorabilidade que prepondera diante do efeito suspensivo concedido ao IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste Tribunal (Tema 33). Levantamento da penhora determinado. Recurso provido para este fim
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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Decisão que rejeita impugnação à penhora - Impenhorabilidade de bem de família, registrado na matrícula do imóvel, ou por decorrente da Lei número 8.009/90, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, e «que não pode, nem mesmo, ser objeto de renúncia por parte do devedor executado, já que o interesse tutelado pelo ordenamento jurídico não é do devedor, mas da entidade familiar, que detém, com a Carta Política de 1988, estatura constitucional (STJ, REsp 1.059.805, Relator Ministro Castro Meira) - Há nos autos elementos suficientes para a comprovação de que, efetivamente, se trata de residência familiar, sendo possível afirmar, portanto, que o imóvel em questão está protegido pela impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990 - Proteção conferida - Penhora desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido.
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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução provisória de astreintes. Decisão agravada reduzindo o valor global da multa cominatória, de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Irresignação, da exequente, parcialmente procedente. 1. Exagerado, efetivamente, o montante global da multa acumulada. Redução imperativa, com fundamento no CPC, art. 537, § 1º. Multa cominatória cuja finalidade é exercer pressão psicológica sobre o devedor, não se destinando a provocar o enriquecimento indevido do credor. 2. Redução, contudo, não devendo se distanciar em demasia do que seria em princípio devido, sob pena de desmoralização do Judiciário e de estímulo a condutas tais. 3. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe dirigida, tanto que, não bastassem as inúmeras cobranças por ele realizadas nesse ínterim, promoveu anotação restritiva em nome do ora exequente. Peculiaridades do caso justificando a redução do valor acumulado do remanescente da multa cominatória, mas para a importância de R$ 35.000,00. Isso, é claro, sem embargo da possibilidade de o interessado, por ação própria, pleitear nova indenização pela indevida anotação restritiva feita em seu nome sob a vigência da tutela de urgência. 4. Pretendida proclamação da intempestividade do depósito realizado pelo executado. Ausência de interesse recursal. Tema em questão sem nenhum relevo para a decisão efetivamente atacada, referente à medida da multa cominatória.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. ... ()
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547 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios à Susep, à Cnseg, à Previc e à Abac, com o fim de localizar eventuais ativos financeiros dos executados. Indeferimento. Reforma. Pesquisa pelo sistema Sisbajud que não abrange aquelas instituições. Impenhorabilidade que deve ser apreciada na casuística. Possibilidade, ao menos em tese, de penhora.
A pesquisa via SISBAJUD não é totalmente efetiva para a localização de eventuais ativos financeiros e valores mobiliários, pois eventualmente podem não ser abrangidos pela pesquisa. Diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a expedição dos ofícios requeridos às referidas entidades. A penhora de saldo depositado em previdência privada é possível em tese, e deve ser aferida casuisticamente. O requerimento do agravante comporta acolhida. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente, não sendo possível rechaçar sua pretensão com base em generalizações e dados estatísticos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Indeferimento da petição inicial, em razão do valor cobrado, por ser inferior a 1200 UFESPs. Pretendido início da execução. Não acolhimento, em face do advento do Decreto 11.846/2023. Referido Decreto, no art. 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Neste contexto, em vista da nova situação inaugurada pelo advento do perdão presidencial, abrangendo a pena de multa aplicada no caso em tela, cujo valor é inferior ao previsto, não é possível acolher a pretensão do Ministério Público, encontrando-se natimorta a presente execução, marcada pela ausência de qualquer interesse ou utilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
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549 - TST. I - AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICIALIDADE DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. LEI 13.015/14. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . II - AGRAVO DA RECLAMADA PREVI . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO EM RESPEITO À ORDEM LEGAL. CANCELAMENTO DO ITEM III DA SÚMULA 417/TST . Com advento do CPC/2015, foi cancelado o item III da Súmula 417/TST, bem como alterado o item I do mesmo verbete, que passou a ter a seguinte diretriz: «Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 (CP, art. 655 de 1973) . Na situação dos autos, o Tribunal Regional destacou que «embora a executada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI tenha indicado os imóveis à penhora, não observa a ordem de preferência prevista nos artigos de lei acima transcritos, sendo certo que o dinheiro prefere às demais opções para a garantia do juízo. Registra-se, ainda, que a penhora de dinheiro é a que assegura liquidez à execução, acrescentando-se que, mesmo que se considere que a execução deva se processar pelo meio menos gravoso ao devedor, nos termos do CPC, art. 805, deve se processar em benefício ao credor (CPC, art. 797) com respeito à ordem de preferência prevista no ordenamento jurídico . Nesse contexto, em virtude da expressa disciplina legal da matéria, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais indicados pela ora agravante, sendo irretocável a decisão regional na medida em que o CLT, art. 882 determina a observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, I . Agravo não provido .
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550 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... ()
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