(DOC. VP 241.2090.8469.0819)

STJ. 1. Execução penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Pena ainda não cumprida. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar

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