Jurisprudência sobre
residencia do executado
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251 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregador, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A Na hipótese, em se tratando de apelo interposto pelo sócio executado, deve prevalecer o mesmo parâmetro. Nessa linha, considerando tratar-se de execução de importe superior a 40 salários mínimos, admite-se a transcendência da causa. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No que tange às matérias contidas no recurso de revista, e sobre as quais a Presidência do Tribunal Regional não realizou juízo específico de admissibilidade, operou-se a preclusão, uma vez que o litigante não opôs os imprescindíveis embargos de declaração, segundo a diretriz do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo inspirado no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.034 que, de maneira inquestionável, define a amplitude do efeito devolutivo próprio dos recursos extraordinário ou especial (este último análogo ao recurso de revista), ao estabelecer que, uma vez admitido por um fundamento, será devolvido ao tribunal superior (leia-se Tribunal Superior do Trabalho) apenas o conhecimento dos demais fundamentos para a solução daquele capítulo impugnado. Agravo interno conhecido e não provido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DE PREMISSAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DA QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DE PREMISSAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DA QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DE PREMISSAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DA QUALIDADE DE SÓCIO OCULTO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Ao indeferir a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e decidir com base em prova que não tem a robustez para afastar a condição de empregado do suposto sócio, houve, de fato, cerceamento de defesa. Ao negar tal nulidade, o acórdão regional violou o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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252 - TRF2. Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.
«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ... ()
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253 - TJSP. Civil e processual. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
Recurso que não pode ser conhecido em parte, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela instituição financeira, ora agravante, que figura como proprietário no Registro de Imóveis da unidade condominial, conforme matrícula do imóvel. Caráter propter rem da obrigação. Banco do Brasil que figura como representante do executado. Precedentes. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS AGRAVANTES. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. IMÓVEL PELO QUAL O AGRAVANTE PRETENDE A PENHORA QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DESDE QUE HAJA PROVA DE QUE É UTILIZADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE SOBREPÕE À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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255 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de contrição sobre o imóvel de propriedade do executado, ao fundamento de tratar-se de bem que serve de residência à família. Validade. Eventual alienação do bem que não implica fraude à execução e que não lhe retira a proteção legal. Recurso desprovido.
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO A MORADIA DA FAMÍLIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
Aexceção de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) pressupõe prova do suporte fático, circunstância que, no caso, não foi confirmada, pois inexistem provas cabais acerca da residência do agravante no imóvel penhorado. Impenhorabilidade rejeitada. ... ()
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257 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Alegada nulidade de citação - Citação ocorrida na vigência do CPC/1973 - Carta de citação remetida para endereço residencial do coexecutado em condomínio edilício e recebida por terceiro - O executado teve ciência inequívoca do processo, pois nele se manifestou e atuou como representante da sociedade corré - A existência distinta da sociedade em relação aos seus sócios não ilide a ciência que o coexecutado teve da ação em face dele e da sociedade da qual é sócio ajuizada, questão objetiva e factual que não tem como e nem porque ser desconsiderada - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço residencial do coexecutado, o mesmo para onde foi expedida a carta de intimação do incidente de origem - Citação regular - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EXCETO NO QUE TOCA AO VALOR BLOQUEADO DO SALÁRIO PERCEBIDO NO MÊS ANTERIOR AO BLOQUEIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR/EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO, BEM COMO CONCLUIU QUE O VALOR PENHORADO NA CONTA BANCÁRIA DO 2º EXECUTADO DEVERIA SER POR ELE LEVANTADA, JÁ QUE A QUANTIA É PERTENCENTE A TERCEIRO (NÃO É DELE) E SER AQUELA EM QUE RECEBE SEU SALÁRIO. QUESTÃO EM DEBATE SABER SE TERIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS E, EM CASO NEGATIVO, SE MERECE SER EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DO 2º EXECUTADO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DO AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE PARCIAL RAZÃO À APELANTE SE NÃO, VEJAMOS. O CASO É DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BUSCANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVO A ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL NÃO PAGOS NO PERÍODO DE 1/10/2012 A 10/11/2012, ALÉM DA MULTA RESCISÓRIA, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 19.349,61. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL INCIDE PARA SUA COBRANÇA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL VIGORA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NESTA TOADA, CONSIDERANDO O VENCIMENTO DO PRIMEIRO DÉBITO EM 10/12/2012 E A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E 31/1/2013, DENOTA-SE QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE DA «INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02, EXTRAI-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E QUE SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO". PRECEDENTE. O ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL, NO ART. 240, § 1º, DISPÕE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO CASO, INCONTROVERSO QUE SE CONCRETIZOU A CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO EM 14/3/2013 E DO SEGUNDO EM 29/2/2016. MALGRADO A CITAÇÃO DESSE ÚLTIMO TENHA SE DADO APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS, O FATO, NA HIPÓTESE, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM É PORQUE OBSERVA-SE SUCESSIVAS INTERVENÇÕES DO EXEQUENTE EM BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, COM DIVERSAS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DOS ÓRGÃOS CONVENIADOS AO TJRJ, PARA TANTO. REQUEREU, OUTROSSIM, O EXEQUENTE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, A CITAÇÃO DELES, ALÉM DE BUSCAR PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SEMPRE PAGANDO AS CUSTAS CORRESPONDENTES. LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUE LEVE À CONCLUSÃO DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO, QUE SE DEFENDEU, A PROPÓSITO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDOS SOMENTE EM 28/11/2023, APÓS O BLOQUEIO DE PARTE DA DÍVIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA. E, NESSES CASOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE CARACTERIZA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CASO FIQUE COMPROVADA A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEMANDANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, O QUE, COMO VISTO, NÃO OCORREU NO CASO. PRECEDENTES. DE MAIS A MAIS, A MOROSIDADE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 106/STJ. PLEITEIA, POR OUTRO LADO, O SEGUNDO EXECUTADO A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO A SEU FAVOR, ALEGANDO QUE TAL MONTANTE PERTENCERIA A TERCEIROS, JUNTANDO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM O FATO, ALÉM DE TER SIDO REALIZADA NA CONTA EM QUE PERCEBE SEU SALÁRIO. ENTRETANTO, PARA ESTES AUTOS, ESTANDO A QUANTIA PENHORADA EM NOME DO EXECUTADO, POUCO IMPORTA SUA ORIGEM, E, ASSIM, A ELE PERTENCE. LOGO, DEVE SE DESTINAR, EM PRINCÍPIO, À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO PELO EXECUTADO/EXCIPIENTE A TERCEIROS, DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA POR ELES MOVIDA, PARA SEREM INDENIZADOS DO SUPOSTO PREJUÍZO. VERBA ALIMENTAR SOMENTE CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO VALOR PERCEBIDO À GUISA DE SALÁRIO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, ANTERIOR À PENHORA, DEVENDO ESSA QUANTIA SER LEVANTADA PELO SEGUNDO EXECUTADO. O RESTANTE DEVERÁ SER DIRIGIDO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO APELANTE. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO, OBSERVADO O AQUI DECIDIDO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.
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260 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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261 - TJSP. *Execução - Pedido de expedição de ofício à seguradora Zurich buscando informações com efetivo bloqueio de eventuais saldos de previdência ativos em nome do executado - Deferimento em Primeiro Grau - Insurgência do exequente que pretende a fixação de multa para cumprimento da ordem - Indeferimento - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
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262 - TJSP. embargos à Execução - TAC celebrado em 2018 e ainda não cumprido - Regularização de loteamento residencial - Título executivo válido - Ausência de vício de consentimento - Alegações de obstáculos que não se sustentam - Ausência de provas de medidas concretas pelos executados - Lapso de 5 anos entre a assinatura do TAC e o ajuizamento da execução - Tempo suficiente para que as obrigações fossem cumpridas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
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263 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao IPSM (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos) para que informem acerca da existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome do executado - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, ante a ausência de regularização da representação processual do executado na origem, apesar de citado - Pesquisa sobre eventual existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Expedição de ofício ao INSS e ao IPSM - Possibilidade - Sem desconhecer a regra da impenhorabilidade dos proventos de salário e/ou rendimentos de aposentadoria, é certo que tal regra vem sendo mitigada de forma a permitir a penhora de pequeno percentual dos ganhos, desde que não afronte o princípio da dignidade humana e não avance sobre o mínimo existencial, retirando do devedor o necessário ao seu sustento e de sua família - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
Por meio da decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme consignado na decisão monocrática, o executado, ao interpor o agravo de instrumento, desatendeu ao princípio da dialeticidade ao não impugnar a fundamentação adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I). Nas razões do presente agravo, constata-se que o agravante se restringe a renovar a alegação de violação dos dispositivos constitucionais relacionados à matéria de mérito do recurso de revista, não enfrenta, pois, o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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265 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG, SUSEP E CETIP - FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS PELOS MEIOS TÍPICOS - POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DESDE QUE O CARÁTER ALIMENTAR SEJA DESNATURADO E RESTE EVIDENCIADA NATUREZA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - PRECEDENTE - INFORMAÇÃO SIGILOSA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DEVE SER RELEGADA A MOMENTO POSTERIOR, QUANDO MELHOR CONHECIDAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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266 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. Extrai-se do acórdão regional que a parte executada, ora agravante, não demonstrou que o bem imóvel em que se pretende fazer incidir a penhora destina-se à residência permanente do executado, tampouco que seja seu único imóvel. Ainda, foi demonstrado que a parte executada reside em outro endereço, razão pela qual não é possível concluir pela impenhorabilidade do imóvel em questão sob a alegação de que se trata de um bem de família. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .
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267 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, II. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do executado pelo não atendimento do requisito disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Interposto agravo de instrumento, por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior negou-lhe provimento pelo não cumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. No presente agravo, todavia, a parte limita-se a repetir os argumentos veiculados nas razões do recurso de revista, sem, contudo, insurgir-se de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão recorrida, qual seja, não cumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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268 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de imóvel. Requerimento de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel é utilizado pelo executado como sua moradia. Indeferimento. Reforma.
A diligência requerida pelo exequente tem aptidão de evitar gastos desnecessários e a prática de atos processuais que poderão vir a ser considerados insubsistentes. Afinal, se o Oficial de Justiça certificar que o executado utiliza o imóvel como sua residência, concretizar-se-á o temor do exequente, no sentido de que poderá estar configurada a hipótese de impenhorabilidade do bem de família - e ele poderá desistir da penhora. E se isso vier a ocorrer, evitar-se-iam gastos com avaliação do bem e com a designação de leilões. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. ... ()
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270 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão dos filhos do executado no polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de alteração das partes originais na fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Coisa julgada material. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial do executado. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem qualquer ressalva. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
Inicialmente, importante salientar, que a guarda compartilhada foi determinada pelo magistrado na demanda sob o 00828465-67.2022.8.19.0209, assim como fixados alimentos provisórios na demanda sob o 0828435-32.2022.8.9.0209. Assim, não obstante a alteração da residência das crianças, restou comprovado, que os genitores se dividem na criação das filhas, inexistindo qualquer decisão que tenha alterado a forma e a fixação do pagamento de alimentos (revisional) ou, ainda, a guarda em si. Por essa razão, quando o pai das meninas alega que a mãe não possui mais legitimidade para pleitear alimentos representando as meninas, tal afirmação deve ser de plano desconsiderada, até decisão judicial que altere a guarda das menores, frise-se, residência não é guarda, sendo certo que restou bem claro, que a guarda das crianças é compartilhada e as meninas residem na casa de ambos os genitores. Assim, a mãe é parte legítima para pleitear o direito das filhas, assim como o agravante é devedor de alimentos pelos meses maio e junho de 2023, bem como as parcelas vincendas. Passado esse ponto, percebe-se que o agravante, em razão do mandado de prisão expedido, quitou a dívida para que tivesse a sua liberdade cerceada, requerendo a genitora das meninas, nos autos do agravo de instrumento 0075994-92.2024.8.19.0000, pleiteado o levantamento do depósito efetuado, o qual será analisado em separado. Por amor ao debate, esclarece que, qualquer alegação no que tange a possível superfaturamento de alimentos, deve ser questionado junto ao magistrado daquela ação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão proclamando devida a multa cominatória por descumprimento do comando exarado na sentença. 1. Montante acumulado das astreintes proclamado na medida do limite fixado no provimento que cominara a multa diária. Pretendida redução. Inadmissibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Situação dos autos em que o banco executado se houve com indesculpável renitência no cumprimento da ordem de abstenção de cobranças que lhe foi dirigida. 2. Juros de mora. Suposto cômputo sobre o crédito resultante da multa. Alegação inconsistente, uma vez que, diversamente do que afirma o executado, o cálculo apresentado pelo exequente não incluiu o acréscimo moratório.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRJ. Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.
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276 - TJRJ. Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.
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277 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução astreintes - cumprimento de sentença - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução da multa para R$ 5.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - Recurso parcialmente provido
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra a decisão que deixou de reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Cabimento - Penhora que recaiu sobre imóvel do executado, local onde o autor tem residência - Comprovação suficiente desta alegação - Imóvel considerado bem de família - Impenhorabilidade reconhecida - Levantamento da constrição determinada - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO
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279 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1-Mediante decisão monocrática da Presidência do TST foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque desfundamentado (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 3 - Aplica-se aSúmula 422do TST e o CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual"Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA. CHAVES ENTREGUES NO REFERIDO JUÍZO, CONFORME TERMO LAVRADO EM 28/02/2018. CRÉDITO LOCATÍCIO REFERENTE AO PERÍODO MARÇO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA, COM O ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO-FIANÇA CONTRATADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE, PRETENDENDO A EXTINÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA QUE NÃO PRODUZ OS EFEITOS DA REVELIA. CRÉDITO EMBASADO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, COMPETINDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LO COM PROVAS ROBUSTAS QUE INFIRMEM O CRÉDITO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA PARA RECEBIMENTO DAS CHAVES E LAVRATURA DO TERMO QUE NÃO PODE SER AFERIDA NESTES AUTOS POR NÃO SER O MEIO PROCESSUAL CABÍVEL PARA COIBIR EVENTUAIS DESCOMPASSOS NA MARCHA PROCESSUAL PELO REFERIDO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE RECHAÇADA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Pequena propriedade rural. Penhora. Necessidade de comprovação de trabalho familiar. Ônus do devedor-Executado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A Corte Especial desta Corte, em recente julgamento, fixou a seguinte tese:"É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em, DJe de). 6/11/2024 11/11/2024... ()
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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DOS FIADORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. DE ACORDO COM O CPC, art. 829, «O EXECUTADO SERÁ CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO". DISPÕE, AINDA, O art. 915, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE: «QUANDO HOUVER MAIS DE UM EXECUTADO, O PRAZO PARA CADA UM DELES EMBARGAR CONTA-SE A PARTIR DA JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE DA CITAÇÃO". ASSIM, TEM-SE QUE OS PRAZOS SÃO COMPUTADOS DE FORMA INDEPENDENTE, DISPONDO OS EXECUTADOS DE PRAZOS INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS PARA ADIMPLIR A DÍVIDA OU OFERECER EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL A FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS, NO CASO, O LOCATÁRIO, NÃO CARACTERIZA ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «NA EXECUÇÃO EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, ANTE A AUTONOMIA DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DE COEXECUTADOS NÃO CONFIGURA ÓBICE OPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS JÁ CITADOS". NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PENHORA ON LINE, OBSERVO QUE O 2º E O 3º EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS EM 01/04/2024 PARA PAGAR A DÍVIDA, EM 03 (TRÊS) DIAS, NÃO TENDO APRESENTADO BENS À PENHORA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS NOS AUTOS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, SENDO CERTO QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 835, I, A PENHORA SOBRE DINHEIRO PREVALECERÁ SOBRE OS DEMAIS BENS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO CPC, art. 805, QUE DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DEVA SER REALIZADA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, UMA VEZ QUE FOI A INÉRCIA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO 2º E DO 3º EXECUTADO, OUTRORA FIADORES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO
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283 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Provas documentais suficientes para livrar da constrição o imóvel residencial de propriedade da embargante apelante, adquirido conjuntamente com o executado, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens. Liberação da penhora da integralidade do imóvel. Necessidade, à luz do Lei 8009/1990, art. 1º. Recurso provido.
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284 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 -
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte, em face do óbice da Súmula 422/TST. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista no tema, em face da inobservância dos requisitos do art. 896, §2º, da CLT. 3 - Contudo, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugnou o fundamento utilizado pelo juízo primeiro de admissibilidade para negar seguimento ao seu recurso de revista. 4 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que -Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida- (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( -O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática- ). 6 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada no aspecto. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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286 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora.
Alegação de impenhorabilidade incabível. Inteligência da Lei 8.099/1990, art. 3º, VII. Entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Tema 1.127. Excesso de penhora não configurado. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único do CPC, art. 805. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TRT3. Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.
«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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288 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Demonstrada a transcendência social da causa, bem como ante a possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No presente caso, não se discute se o imóvel é o único de propriedade do Executado, mas, sim, se ele residia no imóvel. O Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou a penhora sobre o imóvel do executado, ao fundamento de que não restou comprovado que ele residia na propriedade, em razão das tentativas frustradas de os oficiais de justiça em cumprirem o mandado. A leitura do acórdão regional revela que o executado encontrava-se em viagem internacional, sem data de retorno (conforme relatado pelo oficial de justiça que foi contactado pela advogada do executado), e que o imóvel não estava ocupado por outra pessoa e/ou família. A Corte de origem concluiu que não ficou cabalmente comprovada a residência no imóvel, tendo em vista que as taxas condominiais, bem como as contas de água e esgoto e de consumo de gás, não são suficientes para provar a moradia do executado no imóvel objeto da penhora. Consignou que apenas contas de energia elétrica, televisão/internet por assinatura, telefone, seriam suficientes para comprovar a residência. Consta do acórdão regional, contudo, a transcrição da sentença na qual está registrado que do conjunto probatório (certidões negativa e positiva de bens e taxas condominiais) restou comprovado que o imóvel constrito é bem de família, enquadrando-se na proteção legal. 3. Em razão da natureza sensível de que trata o bem de família, não parece razoável que o Tribunal Regional tenha sopesado de forma distinta provas de naturezas similares para concluir que conta de energia elétrica é prova suficiente para comprovar a residência, mas conta de água e esgoto e de consumo de gás não o é. Ainda, o só fato de o empregado encontrar-se no exterior por tempo prolongado não é suficiente para afastar a proteção de que dispõe o bem de família, sobretudo quando emerge dos autos que o imóvel não estava ocupado. Nesse cenário, resta divisada a violação da CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVO ADVOGADO QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - PENHORA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.O novo advogado assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais cujo prazo de expirou ou devolução de prazos; ... ()
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegação de que se trata de bem de família. Ausência de provas quanto à utilização do imóvel como residência familiar. Citação e intimação realizadas em endereço diverso, o qual foi mencionado, também, na qualificação do executado e na procuração outorgada a seus patronos. Ônus que competia ao devedor. Constrição mantida. Decisão prestigiada. Recurso improvido
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291 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de saldo de planos de previdência privada titularizados pelo executado - Impugnação - Parcial acolhimento - Liberação de quantia equivalente a 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Constrição possível - Plano que se caracteriza como investimento para acúmulo de capital, com possibilidade de transformação em renda futura ou resgate antecipado para qualquer outra finalidade - Ausente prova de que a quantia se destina à subsistência do executado e de sua família - Caráter alimentar ou poupador não demonstrado - Não incidência da regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Recurso acolhido para rejeitar integralmente a impugnação, mantendo a constrição - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido
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292 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Credor que objetiva expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, bem como à Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG, solicitando informações acerca de eventual existência de planos de previdência privada de titularidade do executado. Cabimento. Pesquisa realizada via SISBAJUD que não alcança planos de previdência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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294 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação residencial. Locador exequente que reclama o inadimplemento dos locativos mensais e encargos contratuais vencidos a partir de agosto de 2021. DECISÃO que homologou o cálculo pericial e indeferiu o pedido de expedição de ofício à CPFL. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Locatário executado que alega a ausência de responsabilidade pelo débito exequendo, ante a devolução do imóvel ao locador, requerendo a expedição de ofício à CPFL para comprovar a data da comunicação da saída do imóvel em causa para rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica. Pretensão que deve ser acolhida, ante a omissão do Perito Contábil nomeado nos autos quanto a esse esclarecimento no cálculo aritmético do débito exequendo. Providência necessária para evitar risco de enriquecimento sem causa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Comando de manutenção de penhora incidente sobre ativo financeiro aplicado em plano de previdência privada. Recurso do executado. Alegação de que o crédito referente a tal ativo foi objeto de cessão fiduciária em garantia por ele realizada em favor de instituição financeira, na condição de avalista de contrato de mútuo bancário. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo aferir se existiu a formal e regular instituição da cessão fiduciária de crédito. De todo modo, se verdadeira a alegação do executado, o único legitimado para se voltar contra o ato de constrição em discussão será o titular da suposta garantia fiduciária, vale dizer, o banco credor.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinada judicialmente a constrição de direitos de promitente comprador de lote de terreno em empreendimento residencial, inadmissível a substituição por máquina industrial usada, garantia inidônea posto que bem de difícil alienação, não comprovado pelo executado que a permuta não trará prejuízos ao credor. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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297 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade que pode ser alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Situação que pode se transmudar no curso do tempo. Comprovação, no momento, da utilização do imóvel pelo executado como residência. Concessão. Ressalta-se que nada impede que tal proteção seja afastada no futuro, se houver alteração da situação fática. Recurso parcialmente provido.
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298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação do executado.
«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. 1957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... ()
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299 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Violação de Súmula. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intimação do executado. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Pronunciamento judicial apto a causar prejuízo. Recurso cabível. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de complementação de benefício de previdência privada ajuizada em 2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e atribuído ao gabinete em 06/03/2017. ... ()
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300 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.
«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... ()
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