Jurisprudência sobre
residencia do executado
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado - Recurso do executado. ... ()
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52 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora - Rejeição - Bens no interior da residência do executado - Admissibilidade - Inexistência de localização de patrimônio penhorável ou oferecimento de meios menos gravosos pelo devedor - Possibilidade de penhora de bens que vierem a ser encontrados na residência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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53 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Penhora de bens que guarnecem a residência de sócio da executada.
«O inciso II do CPC/1973, art. 649 prevê que são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. caso, os bens indicados pelo exequente não se enquadram moldura legal, uma vez que não são de elevado valor - até porque são usados - , tampouco ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida atualidade.... ()
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54 - TRT3. Penhora. Bem de empregador doméstico. Agravo de petição. Imóvel residencial. Penhorabilidade.
«No âmbito do Processo do Trabalho, a jurisprudência tem entendido que devem ser impostas maiores limitações à aplicação da Lei 8.009/90. Assim sendo, conforme disposição do parágrafo 3º, caput, da Lei mencionada, não se pode considerar impenhorável o imóvel, ainda que utilizado para moradia, quando se trata de execução movida em razão de créditos de trabalhadores da própria residência do executado (caso dos autos). Este entendimento mais se justifica se considerarmos que o executado não nomeou qualquer outro bem à penhora, como lhe era facultado.... ()
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55 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Residência do executado. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes do STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou «comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família. ... ()
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56 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. BEM DE FAMÍLIA. Aplicabilidade da proteção no caso concreto. Declaração de imposto de renda e faturas de que comprovam que o imóvel penhorado serve de residência para o Executado. Proteção legal que se impõe à propriedade declarada e provada como residência do executado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... ()
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58 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora portas adentro na residência do executado determinada há mais de um ano, por decisão confirmada por esta Câmara, pendente de recurso sem efeito suspensivo. Juízo de origem que determinou a suspensão da remoção dos bens penhorados «tendo em vista a natureza dos bens penhorados e à luz da certidão do Sr. Oficial de Justiça". Insurgência do exequente. Cabimento. Inviável a renovação da discussão sobre a pertinência e/ou utilidade da penhora. Natureza dos bens penhorados e cautelas exigidas para remoção que, no caso concreto, não justificam a suspensão da remoção. Valor dos bens penhorados que não é causa de impenhorabilidade. Recurso provido, tornando insubsistente a suspensão da remoção
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de execução hipotecária - deferida penhora de bens móveis de elevado valor que guarneçam a residência do executado - a alegação de que os bens pertencem a terceiros configura de defesa em nome próprio de direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - caberá a tais terceiros, se for o caso, tomarem conhecimento e se insurgirem, pelos meios processuais adequados, contra o ato constritivo deferido nos autos originários - ausente prova inequívoca de que, inexistem na residência do agravante quaisquer bens de sua propriedade até porque inimaginável que alguém more em algum lugar e nada possua de pessoal onde reside, quiçá e eventualmente, bens de valor, já que se trata de uma locação de extremo luxo - agravante que não indicou outros bens penhoráveis, e igualmente eficazes para a satisfação do débito exequendo - decisão mantida - Recurso não provido
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60 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de mandado para averiguar bens que guarnecem a residência do executado - Possibilidade - Arts. 789, 831, 846, do CPC - Diligência a ser realizada nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º - Recuperação judicial da executada não impede o prosseguimento da execução em face do sócio da executada, que é coobrigado - Juízo da recuperação judicial que revogou tutela de urgência anteriormente concedida para suspensão das execuções ajuizadas contra sócios coobrigados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão determinando a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, em especial, do dinheiro, em espécie, mantido em seu poder, conforme por ele declarado à Receita Federal. Irresignação improcedente. Decisão que, diversamente do que se afirma, foi proferida à luz do contraditório. Providência legítima, quer diante do que dispõe o art. 836 e §§ do CPC, quer porque o devedor responde pelas respectivas obrigações com todos os seus bens, em regra. Agravo não comportando apreciação ao alegar excesso de execução, uma vez que tal alegação já foi acolhida em primeiro grau. Inexistência de interesse recursal a respeito da questão.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte executada e manteve a penhora de bens móveis - Acolhimento - Nos termos do art. 833, II do CPC e da Lei 8009/1990, art. 1º não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cumprimento de Sentença. Penhora de bem imóvel. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 100% dos direitos aquisitivos do imóvel do executado - Possibilidade, ao devedor, de suscitar a impenhorabilidade dos direitos de aquisição, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família - Bem de família - Documentação que comprova ser o imóvel penhorado residência do executado - Penhora afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL TIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 832 CONJUGADO COM a Lei 8.009/90, art. 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu a impugnação à penhora do imóvel, admitindo-o como bem de família. ... ()
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66 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Valores devidos a título de aluguel e encargos de locação. Penhora portas adentro de mercadorias. Impugnação à penhora. Alegação do Executado de que os bens penhorados são instrumentos de trabalho, eis que exerce atividade de comércio informal, razão pela qual são impenhoráveis, na forma do art. 833, V, CPC, e que a privação das mercadorias penhoradas acarretará perda da sua fonte de sustento. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora. Decisum que não merece reforma. As mercadorias existentes na residência do Executado não são impenhoráveis, não podendo ser equiparadas aos instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão a que alude o art. 833, V, CPC. Executado a quem cabe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a quitação do débito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 805 («Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.). Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que é possível a penhora de mercadorias de comércio disponíveis em estoque dada a fungibilidade dos objetos da constrição, as quais podem ser substituídas por outras da mesma espécie, quantidade e qualidade, não se verificando a aptidão para inviabilizar a atividade comercial. Manutenção da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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67 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Ação monitória, em fase de execução - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência dos executados - Citação por edital - Validade - Não localização dos executados, apesar das diligências realizadas - Penhora incidente sobre imóvel pertencente ao agravante - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado - Comprovação, contudo, de que o segundo pavimento do imóvel é utilizado como residência da nora e dos netos do executado - Admissibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade dessa parte do imóvel, por se tratar de imóvel construído em pavimentos independentes - Hipótese de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, que merece ser acolhida em parte - Pena de litigância de má-fé imposta aos executados que também merece ser afastada por não estar devidamente evidenciado, em face da defesa que apresentaram, que tivessem agido de má-fé - Recurso parcialmente provido.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Magistrado que acolheu a impugnação à penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado - Razoabilidade - Maioria dos bens de utilidade doméstica - Demais bens que não fogem ao médio padrão de consumo e que não teriam utilidade na satisfação do débito - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 836. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada impenhorabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 836 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para penhora dos bens existentes e livres no endereço da parte executada, com base no CPC, art. 833, II (impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência do executado). Possibilidade. Somente por meio de diligência de oficial de justiça poderá ser constatada a existência ou não de bens previstos no CPC como exceção à regra geral da impenhorabilidade, quais sejam, os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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71 - TJRS. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Desmembramento de imóvel rural. Penhora de parte do imóvel.
«A penhora de parte do imóvel que serve de residência familiar exige criterioso juízo a respeito da possibilidade material de fracionamento. Presente substrato probatório no sentido de que o desmembramento não irá provocar alteração na substância do imóvel, pois ausente, na porção constrita, acessões ou equipamentos imprescindíveis à subsistência e dignidade familiar, possível é a penhora de parte do bem dito de família em que não se localiza a residência do executado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME.... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou a penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Insurgência deste. Inadmissibilidade. Constrição que só recairá sobre os bens de elevado montante ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inteligência do art. 833, II do CPC. Decisão preservada. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.
Penhora de bem imóvel. Preclusão afastada. Questão sobre a qual não houve pronunciamento judicial em momento anterior. Matrícula 88.855, do Primeiro Registro de Imóveis de Campinas/SP. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Cumprimento de sentença. Exequente que visa a expedição de mandado para tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Possibilidade de constrição de eventuais bens localizados, desde que recaia naqueles que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e de sua família. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o imóvel do executado - Irresignação do exequente - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre bens essenciais à manutenção da moradia - Inteligência do CPC, art. 833, II - Impossibilidade de se aferir a regularidade da constrição antes de sua realização - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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76 - TJSP. PENHORA.
Bloqueio on line realizado em mais de uma conta bancária. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Decisão reformada. ... ()
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora de bens na residência do executado. A exequente busca a constatação de bens passíveis de penhora, após tentativas frustradas de localização de ativos financeiros do devedor. ... ()
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78 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Mandado de constatação que confirmou se tratar de imóvel utilizado como residência do executado e de sua esposa. Impenhorabilidade que se impõe, independentemente do valor do bem ou da existência de outros imóveis. Precedentes recentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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79 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -
Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do CPC, art. 833, II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva constrição e análise de suas características - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado que se limita àqueles que não sejam de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II) - Anteriormente ao indeferimento da penhora requerida, portanto, impõe-se a realização de diligência prévia, para constatação dos bens existentes no endereço do devedor - Precedentes desta Corte - Recurso provido... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Associação. Impenhorabilidade de imóvel a pretexto da condição de bem de família. Inocorrência. Existência de mais de um imóvel sob a titularidade do executado. Lote ao lado da residência do executado que, dotado de matrícula própria e desprovido de qualquer edificação, não se confunde com aquela. Excesso de execução. Não detecção. Quantia incontroversa sequer demonstrada pela parte executada. Alegado excesso de penhora igualmente não vislumbrado (seja pela falta de liquidez dos bens indicados, seja por não ser possível prever o produto «efetivo de eventuais vindouras arrematações). Existência de múltiplas penhoras sobre alguns dos bens reclamados que bem enfatiza essa constatação. Gratuidade. Impertinência. Renda mensal do agravante superior a R$ 13.000,00/mês (fls. 75).... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
BEM DE FAMÍLIA -Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel - O executado não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado era destinado à sua moradia e a da sua família, admitindo que não residia neste bem - Imóvel não destinado à residência do executado e de sua família - Hipótese não contemplada no art. 1º, «caput, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Obem imóvel constrito é alcançado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90. Apesar do Sr. Oficial de Justiça (fls. 585/586) ter constatado que apenas as duas filhas do executado ali residem, há diversos documentos que indicam a residência do executado no imóvel constrito. Além disso, não há prova de que o executado é possuidor de outro imóvel além daquele penhorado. Reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. Deferida ordem de levantamento da constrição judicial. ... ()
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84 - TJRJ. Execução. Penhora. TV LCD 42 polegadas e mesa de tampo de vidro. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Bens caracterizados como impenhoráveis, por guarnecerem a residência do executado. Precedentes do TJRJ e do STJ: «o aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. São impenhoráveis os bens considerados como de utilização normal na residência em que se encontra, de acordo com o padrão social do devedor, como no caso dos autos. Reforma da decisão alvejada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a liberação aos executados dos bens móveis de uso pessoal e utilidades domésticas constantes do imóvel penhorado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida. Inteligência do CPC, art. 833, II e da Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de demonstração de que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento de impugnação à penhora pelo caráter de bem de família de imóvel. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PORTA ADENTRO.
Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de penhora porta adentro da residência do executado, ora agravante. Pretensão de reforma pela via recursal. Possibilidade. Penhora porta adentro que é medida excepcional. Necessidade de se proceder primeiro com os meios ordinários para localização de bens do devedor. Documentação acostada aos autos que revela a existência de bens móveis, imóveis e ativos de titularidade do executado. Penhora que, no caso dos autos, deve seguir a ordem do CPC, art. 835. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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88 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença coletiva. Penhorabilidade de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que as provas dos autos revelam ser outra a residência do executado, ora agravante. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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89 - TJSP. EXECUÇÃO -
Diligências tendentes à satisfação do débito infrutíferas - Expedição de mandado de constatação e penhora de bens situados na residência do executado - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 835, VI - Ausência de bens suficientes para saldar o débito, até o momento - Oficial de justiça que descreverá os bens encontrados, com vistas a aferir da essencialidade ou não - Ônus do executado de comprovar eventual impenhorabilidade (CPC, art. 833) - Execução que se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC), respondendo o executado com todo seu patrimônio (art. 789, do mesmo Código) - Medida em consonância com os princípios efetividade, celeridade e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção do incidente, reconhecida a nulidade de citação do réu, devolvido o prazo para apresentação de contestação - Citação efetuada em endereço diverso da residência do executado - Executado que comprovou residir em outro endereço há tempos - Insurgência do patrono do réu/executado em relação à não condenação do exequente aos honorários sucumbenciais - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento dos honorários sucumbenciais - Exequente/autor que deu causa à nulidade da citação - Princípio da causalidade - Recurso provido.... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que não concedeu a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, vez que pertencem a terceiro. PENHORA. A penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor é permitida pelo ordenamento jurídico, limitada aos bens do mesmo. Diligência realizada pelo Oficial de Justiça constatou que os bens móveis em questão pertencem ao enteado do devedor, que cedeu o imóvel para moradia. Precedente desta Corte. Assim, a penhora de bens que não são de propriedade do devedor é incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO.
-Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade - Presença de elementos no sentido de que o bem é destinado à moradia do executado - Existência de outros dois imóveis que não se prestariam à residência do executado - Deferimento do levantamento da penhora - Necessidade - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º: - Não tendo vindo aos autos elementos no sentido de que o executado possui outros imóveis onde pudesse fixar residência, e, ainda, havendo documentos que comprovam a alegação de que o bem penhorado é destinado a sua moradia, é possível reconhecer a impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/90, art. 1º. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROTESTO DE TÍTULO E DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PECÚLIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Cabe ao Ministério Público providenciar o protesto da pena de multa aplicada, nos termos do art. 3º da Resolução 1.229/2020 PGJ/CGMP, em consonância com o que determina o art. 479, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal. . 2. MM. Juiz a quo que não negou a realização de penhoras e bloqueios outros, mas apenas considerou inoportuno dado o momento processual, havendo possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, conforme CPC, art. 835. Embora seja permitida a penhora sobre bens que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, tal hipótese é extrema e ainda, passível de atingir a terceiros, transpondo a pena da pessoa do condenado. 3. No âmbito da execução penal, admite-se a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente (LEP, art. 168), inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena (LEP, art. 170, caput), observando-se o limite mínimo de um décimo e o máximo de um quarto do valor auferido (LEP, art. 168, I), a fim de que o desconto não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (CP, art. 50, § 2º), não se aplicando as regras de impenhorabilidade previstas na lei processual civil (CPC/2015, art. 833), afastadas pelo critério da especialidade (LINDB, art. 2º, § 2º). A ausência de informações sobre eventual atividade remunerada do sentenciado não pode constituir obstáculo ao deferimento do pedido ministerial, pois pode ser facilmente superada por meio de expedição de ofício ao estabelecimento prisional. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de rescisão contratual e confissão de dívida. Ofensa ao CPC/1973, art. 451. Não demonstração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Penhoras infrutíferas. Determinação de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.
Penhora de bem imóvel. Matrícula 103.073, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Bem que está gravado com cláusula de garantia fiduciária. Situação que não afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Direitos aquisitivos que o agravante possui sobre o bem que devem ser protegidos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores e afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Comprovação de que os agravantes residem no imóvel penhorado. A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação de tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de que se presta para a residência do executado e de sua família. Ausência de demonstração da existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel ante a configuração de bem de família. Levantamento da penhora, que se faz de rigor. Precedentes do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. contrato de intermediação de investimento em criptomoedas. Pirâmide financeira. Decisão que afasta impugnação à penhora. Inconformismo do executado. Alegação de que se trata de bem de família. Desacolhimento. Documentos juntados que não são aptos a comprovar a alegação de bem de família. Imposto de renda que aponta diversos imóveis em nome do agravante e contém omissões relevantes. Indiciamento da Polícia Civil que indica mais de uma residência do executado. Não comprovação de que o imóvel penhorado serve de residência do devedor e de sua família. Imóvel constrito que é localizado em local distinto da residência do agravante. Ausente a demonstração, a teor da Súmula 486, de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão de reforma de decisão que indeferiu a penhora de bens móveis supérfluos eventualmente encontrados, por oficial de justiça, na residência do executado. Descabimento. Inobservância à ordem legal de preferência de penhora de bens, estabelecida no CPC, art. 835. Ausente pedido anterior, quanto ao sócio executado, de pesquisa e constrição de ativos financeiros em contas bancárias de sua titularidade ou de veículos em seu nome, tampouco apresentada justa motivação para alteração da referida ordem legal. Como não restaram exauridas as possibilidades preferenciais de penhora, a medida constritiva mostra-se precipitada. Decisão mantida, ressalvada fundamentação diversa. Recurso não provido... ()
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99 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Indeferimento da benesse pelo juízo a quo. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. ... ()
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