(DOC. VP 710.6139.8762.3649)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.

Penhora de bem imóvel. Preclusão afastada. Questão sobre a qual não houve pronunciamento judicial em momento anterior. Matrícula 88.855, do Primeiro Registro de Imóveis de Campinas/SP. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote