(DOC. VP 908.8853.2052.6895)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos devedores e afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Comprovação de que os agravantes residem no imóvel penhorado. A Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação de tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de que se presta para a residência

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