Jurisprudência sobre
residencia do executado

301 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ALÍQUOTA DO SAT - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

A Presidência do TRT asseverou que é «inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III . Ao defender a viabilidade das razões de revista segundo o que dispõe o art. 896, §1º-A, da CLT, o executado limitou-se a afirmar que «o Recurso de Revista interposto, se encontra em perfeita consonância, atendendo aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e 896, «c da CLT (sic), deixando, assim, desguarnecido o agravo de instrumento quanto aos fundamentos específicos utilizados pelo despacho denegatório, de que «compete à parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso e de que cabe «à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso . Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial.irresignação do executado.

1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... (Continua)

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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do art. 833, X doa CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Decisão mantida, Recurso não provido.

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do CPC, art. 833, X, que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida, Recurso não provido.

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305 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Apartamento que, constituindo residência permanente e exclusiva da embargante e coproprietária, há de ser considerado como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Inadmissibilidade da penhora de fração ideal pertencente ao coproprietário executado, pois impossível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ. Mantida a sentença que determinou o levantamento da penhora. Recurso da embargada desprovido

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306 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros. Execução de título extrajudicial. Ausência de necessidade de esgotamento de medidas para localização do executado. Existência de certidão do oficial de justiça no sentido de inúmeras tentativas de localização na residência, sem sucesso. Ausência de violação ao contraditório ou ampla defesa. Bloqueio «on line até o limite da execução de eventuais valores existentes nas contas dos coexecutados. Recurso parcialmente provido.

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307 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I -

Esta C. 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado à título de astreintes, fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame da matéria em recurso de revista. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. ASTREINTES . VALOR VENCIDO. MONTANTE GLOBAL VENCIDO JÁ ANALISADO E APURADO POR DECISÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 537, §1º, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Esta C. 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado à título de astreintes, fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II - A matéria trazida no recurso de revista, concernente ao valor das astreintes, é eminentemente infraconstitucional (CPC, art. 537). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. III. Ademais, cabe ressaltar que o art. 537, §1º, do CPC é expresso no sentido de que as astreintes podem ser revistas a qualquer tempo tão somente com relação ao valor das parcelas vincendas, restando, pois, insuscetíveis de alteração e reanálise pelo magistrado as parcelas vencidas, ainda mais tratando-se de parcelas vencidas e montante global apurados e acobertados pelo manto da coisa julgada, como é o presente caso. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, mas, na verdade, em sua exata subsunção ao caso concreto, eis que a questão referente à quantificação e forma de pagamento do valor vencido da multa diária já restou analisado de modo reiterado por decisões transitadas em julgado no presente feito. No processo principal (90900-97.2004.5.05.0010), o Tribunal Regional julgou agravo de petição da exequente, analisando e fixando o valor das astreintes, a partir de detalhado histórico do iter processual, no período de 23/01/2014 a 14/02/2017. O executado apresentou recurso de revista, para discutir as astreintes e a correção monetária. O Tribunal a quo recebeu o recurso de revista no tema da correção monetária, denegando quanto ao tema das astreintes . O executado apresenta agravo de instrumento. Por decisão monocrática, o agravo de instrumento foi desprovido e o recurso de revista conhecido e provido, para determinar a aplicação da ADC 58. O executado apresentou agravo interno, insurgindo-se tão somente quanto ao tema da correção monetária. O agravo interno discutindo o tema da correção monetária foi conhecido e desprovido (julg. 26/10/2021). A parte ainda apresenta embargos de divergência, que foi denegado pela Presidência desta 4ª Turma. Por fim, o agravo interno foi desprovido pela SbDI-1 (julg. 29/09/2022), com trânsito em julgado certificado em 03/11/2022. Deste modo, não se trata de revisão de valor exorbitante ou desproporcional, que poderia ter sido feito no julgamento do recurso de revista do executado nos autos principais, mas sim de preservação da autoridade da decisão já proferida por esta 4ª Turma. Assim, operou-se a preclusão pro judicato consumativa, pois já houve análise do valor da multa diária por decisão anterior. III. Apesar do Tema 706 do STJ assentar que A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, recentemente, em 03/04/2024, a Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp 1.766.665, firmou entendimento no sentido de, à luz do CPC/2015, art. 537, § 1º, o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa que está incidindo ou do montante oriundo da sua incidência, de forma que qualquer decisão que venha a ser dada somente poderia provocar efeitos prospectivos. IV. Recurso de revista não conhecido. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO EXECUTADO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Esta 4ª Turma tem se posicionado pelo reconhecimento da transcendência econômica em causas ou condenações superiores (ou iguais) a R$ 500.000,00. Assim, tendo em vista o valor fixado à título de multa por litigância de má-fé, fica autorizado o reconhecimento da transcendência econômica do feito, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. II - A matéria trazida no recurso de revista, concernente à multa por litigância de má-fé, é eminentemente infraconstitucional (CPC, art. 80). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. III. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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308 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Propositura pelo cônjuge separado objetivando afastar penhora sobre parte ideal. Alegações de propriedade exclusiva e de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Formal de partilha registrado antes da constrição judicial. Hipótese em que não se caracterizou o requisito da insolvência e há enquadramento no âmbito da Lei 8009/90. Procedência reconhecida. Embora a partilha na separação judicial tenha ocorrido durante a pendência do processo que gerou o título executivo, inviável se apresenta o reconhecimento da fraude de execução, ante a ausência de demonstração da insolvência do executado. A embargante, como ex-cônjuge dispõe dos embargos de terceiro para afastar constrição por dívida do outro, visando a proteção da residência familiar. Recurso provido.

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309 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Extinção por perda superveniente do objeto. Homologação. Plano de recuperação judicial. Causalidade. Ônus do executado. Súmula 83/STJ. Remuneração do administrador judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

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311 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - fixação astreintes - cumprimento de sentença - renitência verificada - porém o patamar mostra-se excessivo - aplicação do art. 537,§1º do CPC - Redução da multa para R$ 50.000,00, suficiente para punir a renitência ao imediato cumprimento da determinação judicial - readequação do valor executado em observância principalmente das atividades prestadas pela agravante, sob pena de penalizar demais segurados - decisão mantida - Recurso não provido

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312 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. TRABALHADOR BENEFICIADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NOME NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO PELO SINDICATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1 .

O Tribunal de origem consignou que o exequente « se encontra contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida, em ação ajuizada pelo sindicato como substituto processual, «a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto . Registrou que o acordo celebrado entre o sindicato e a empresa na fase de execução, ao qual foi anexado rol de substituídos em que não está incluído o nome do exequente, « não exclui a faculdade de o legitimado originário, que é o detentor do direito individual reconhecido por sentença, buscar a satisfação desse direito por meio de ação específica . 2. A Corte de origem não afastou a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, mas apenas entendeu tratar-se de legitimidade concorrente para executar a sentença coletiva, de sorte que não se cogita de afronta ao CF/88, art. 8º, III. 3 . Também não há falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que não houve desrespeito ao que consta da sentença proferida na ação coletiva, transitada em julgado. O presente debate se restringe à possibilidade de o trabalhador substituído, que não integrou a lista dos beneficiários elaborada mediante acordo na fase de execução, reivindicar o direito que lhe foi garantido no título executivo da ação coletiva. A propósito, esta Corte firmou compreensão pela necessidade de autorização do substituído para a validade do acordo judicial celebrado pelo sindicato em que se pactue a disposição de direitos. Incólume, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 4 . Além disso, a discussão referente ao local de trabalho do exequente reveste-se de caráter fático probatório, uma vez que o Tribunal de origem registrou que o exequente está « contemplado dentre aqueles para os quais foi reconhecida na ação coletiva « a obrigatoriedade de troca de uniformes fora da jornada de labor registrada no cartão de ponto, conforme laudo pericial. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. No tema, o recurso de revista não teve a admissibilidade examinada no âmbito da Presidência do Tribunal Regional. Assim, e não tendo sido interpostos embargos de declaração pelo executado, é inviável o exame das alegações recursais, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Intimação do executado sobre a penhora de ativos financeiros seus. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 346 ao caso concreto. Prevalência da regra específica do CPC/2015, art. 841, § 2º. Intimação por edital. Medida processual prematura. Necessidade de prévia realização do CPC/2015, art. 275 e busca de possíveis outros endereços dele. Suposta residência do agravado no exterior que não é fato notório. Recurso desprovido, com determinação.

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação de bem imóvel - Insurgência do executado.

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315 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de bem de família - Insurgência do embargado.

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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40 DO TST. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DA OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Cabimento. Agravante que comprovou que o imóvel serve de residência a ele e a sua família. Aplicação dos arts. 1º e 5º, caput, da Lei 8.009/90. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade configurada. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o levantamento da constrição

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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que manteve o bloqueio de valor penhorado da sua conta. Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833, IV. Valor constrito decorrente de aposentadoria e previdência complementar percebidos pelo recorrente. Impenhorabilidade absoluta. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor. Recurso provido

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319 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Prescrição intercorrente não configurada. Falecimento do coexecutado Antônio em junho de 2021, que foi noticiado apenas em setembro de 2022. Exequente que requereu a regularização do processo em novembro de 2022. Ausência de inércia por prazo superior a três (3) anos. Exequente que não deixou de promover o regular andamento no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação de que a constrição incidiu sobre valores supostamente impenhoráveis. Irresignação procedente. 1. Os valores depositados em planos de previdência privada não são necessariamente impenhoráveis, devendo o magistrado analisar, em cada caso específico, se o saldo existente é utilizado para a subsistência do executado. Precedentes. 2. Elementos apresentados permitindo concluir que os valores encontrados, de pequena expressão, representam a única reserva financeira do executado, equiparando-se a importância depositada em caderneta de poupança. 3. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

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321 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

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322 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1.

O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. 1.2. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional a dotou tese explícita, apresentando de forma clara e expressa os fundamentos pelos quais manteve o reconhecimento da confissão ficta no tocante à supressão do intervalo intrajornada, para os cálculos de liquidação da sentença. 1.3. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 2 - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1. O Tribunal Regional, interpretando o título judicial, concluiu ser devido o intervalo intrajornada de uma hora, ante a presunção decorrente da confissão ficta, como indicada na decisão transitada em julgado, de que houve supressão do intervalo intrajornada nos dias considerados pelo juízo, tendo em vista a não apresentação de documentação comprobatória pelo banco reclamado, em momento oportuno, para que fossem considerados nos cálculos apenas os dias alegados pelo executado como de trabalhado extraordinário na função de caixa. 2.2. Nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 3 - CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI. PARIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3.1. Nos termos decididos pelo Tribunal Regional, o banco executado realizou impugnação genérica, na medida em que não apresentou os cálculos que seriam devidos, nem ao menos impugnou, de forma específica, os cálculos já homologados nos autos. 3.2. Assim, não se verifica, na hipótese, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. 4 - EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 102, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. O caso vertente se trata de processo na fase de execução, cujo título executivo arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária, razão pela qual incide o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. No caso dos autos, não houve no acórdão recorrido determinação expressa de aplicação dos juros legais nos termos da Lei 8.1777/1991, art. 39, caput na fase pré-processual. 6. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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323 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Omissões. Inocorrência. Questões decididas de forma fundamentada pelo acórdão recorrido. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros para fins de penhora e satisfação de crédito. Efetividade da execução civil. Concretude da ordem de preferência legal que privilegia o adimplemento em dinheiro. Medida expressamente autorizada pelo legislador e disciplinada de modo detalhado pela legislação processual civil. Observância do rito previsto em Lei que afasta por completo a incidência do crime previsto na Lei 13.869/2019, art. 36 da Lei de abuso de autoridade, eis que se trata de medida autorizada pelo legislador. Inobservância do procedimento previsto em Lei que não implica, ademais, na incidência do tipo penal, que exige dolo específico e decretação de indisponibilidade em quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida. Excessividade da constrição que poderá ser sanada de ofício ou mediante provocação do executado. Tipo penal que somente incidiria, em tese, se, demonstrada a excessividade, houvesse renitência do julgador em corrigi-la. Bloqueio de valores impenhoráveis. Demonstração da impenhorabilidade. Ônus legal imposto ao executado. Procedimento delineado pela legislação processual. Inexistência, em tese, de incidência do tipo penal. Exigência de apresentação, pelo exequente, dos dados bancários do executado. Inadmissibilidade. Observância de determinada periodicidade entre as ordens de indisponibilidade. Inadmissibilidade. Demonstração, pelo exequente, de modificação das circunstâncias fáticas do executado para nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Inadmissibilidade. Exigências não previstas em lei. Indeferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros que equivale à negativa de tutela jurisdicional. Impossibilidade. Situação agravada pelo fato de se tratar de dívida de natureza alimentar, destinada à subsistência do credor.

1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 22/08/2017. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à Relatora em 09/05/2022. ... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. CPC/2015, art. 966, V. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST . 1. Não se controverte acerca da impenhorabilidade do bem de família, independentemente da sua eventual suntuosidade, como registrado na decisão agravada, que, no particular, trouxe precedentes desta SBDI-2. 2. O acórdão rescindendo concluiu que «não se pode elastecer o benefício de forma a declarar a impenhorabilidade do bem nesta ação, na qual os elementos de prova, quanto à residência dos embargantes no imóvel são frágeis e não conferem certeza ao juízo, principalmente diante do já decidido por ocasião dos embargos opostos pelo executado. 3. A desconstituição do acórdão, na forma propugnada, por certo demandaria o reexame fático delineado nos autos da ação matriz, a fim de aferir se a prova apresentada é apta a evidenciar que o bem penhorado era também moradia de cada um dos filhos do executado principal, ora agravantes. Agravo conhecido e desprovido.

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência. Irresignação do executado. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente não caracterizada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). ... (Continua)

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326 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

O mero fato de o recurso de revista não ter sido admitido não acarreta afronta às garantias constitucionais invocadas pelo agravante. Mesmo porque sequer há notícia de que a Presidência do TRT tenha impedido qualquer manifestação da parte ou o pleno exercício de suas prerrogativas com todos os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco ficou caracterizado qualquer obstáculo ao direito subjetivo de recorrer. Também não se constata que o juízo denegatório tenha se afastado das diretrizes elementares que orientam o processo do trabalho. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA DESERTO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que o executado não desenvolve qualquer argumento contra a assertiva da Presidência do TRT, de que o recurso de revista estaria deserto. Veja-se que o agravante se limita a invocar preceitos constitucionais, de forma genérica e aleatória, deixando, assim, de se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, reconhecendo a penhorabilidade de imóvel. Prova trazida pelo executado suficiente à demonstração de que o imóvel é destinado à residência do núcleo familiar. Bem de família. Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Proteção à família e à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Decisão reformada. Recurso provido

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328 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução e de expedição de ofício à SPPREV, objetivando informações sobre a existência de eventual previdência complementar da executada. Irresignação parcialmente procedente. 1. Inclusão do convivente da executada no polo passivo da execução. CPC, art. 779 que, elencando os legitimados para figurar no polo passivo da execução, não contempla a pessoa do cônjuge ou do convivente do devedor. Sistema jurídico prevendo algo completamente diverso, vale dizer, a penhora de bens do cônjuge do executado, nas situações em que o patrimônio do casal responde pela dívida (CC, art. 1.663, §1º; CPC/2015, art. 790, VI). Consequente falta de condições técnicas para atender a pretensão do exequente, no sentido de incluir no polo passivo desta execução o convivente da executada. 2. Pretendida expedição de ofício à SPPREV. Possibilidade. Entendimento majoritário desta Câmara admitindo a realização de pesquisa tal, sem embargo da posterior análise da penhorabilidade ou não das verbas, remuneratórias ou previdenciárias, percebidas pelo devedor.

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329 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença.

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de comando a ser executado. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 277-280, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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331 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO. INICIADO O PROCESSO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DO INVENTÁRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE AS DÍVIDAS DO AUTOR DA HERANÇA DEVEM SER PAGAS NO INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão vergastada determinando que os créditos pertinentes à execução sejam encaminhados ao inventário para a instauração do concurso de credores, traz o timbre da prudência, além de lançada em absoluta sintonia com a legislação regente da matéria. 2. Imperioso o reconhecimento de que a pluralidade de credores do espólio, como também, de herdeiros, indica à necessidade de formação de concurso de credores. Descabido, «ex vi legis, o pagamento de seu crédito de forma preferencial. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Ausência dos documentos necessários à elaboração do cálculo por inércia do executado. Prescrição. Termo inicial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A discussão aqui travada enquadra-se na temática afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.336.026 - PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relativamente ao prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora da documentação que irá aparelhar a execução. ... (Continua)

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333 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pesquisas infrutíferas de bens e ativos financeiros de titularidade do executado - pedido de busca e livre penhora de bens e outros ativos financeiros eventualmente encontrados na residência do devedor, bem como das cotas sociais que possui em empresa - possibilidade - art. 836, §§1º e 2º do CPC - não indicação pelos devedores de bens que satisfaçam a execução - modalidade de penhoras que fazem parte do procedimento previsto nas execuções - agravo improvido.

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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Comutação. Decreto 7.873/12. Executado foragido. Impossibilidade de realizar audiência de justificação de falta grave. Comutação indeferida. Prescrição da apuração de falta grave. Termo inicial aguardando captura. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto Presidencial 7.873/12 estipulou que a falta grave sem a devida apuração não impede a obtenção da comutação (art. 4º, § 1º). ... (Continua)

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335 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a fim de verificar se o executado mantém ativos financeiros sob custódia de seguradoras na forma de planos de previdência privada; e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para que informe se ele possui créditos derivados do Programa Nota Fiscal Paulista. Indeferimento. Reforma.

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336 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou seguimento ao reclamo ante a intempestividade. Insurgência do executado.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de imóvel arrematado em leilão - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóvel que não serve de residência ao executado - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 que não merece ser acolhida - Parcelamento do valor pelo arrematante - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 895 - Ausência de irregularidades - Medida que viabilizou a arrematação do bem - Decisão mantida - Recurso improvido

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338 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que o apelo não teria superado o óbice de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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339 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Intimação do executado para apresentação de informações. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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340 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que não teriam sido atendidas as exigências de natureza instrumental do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

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341 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.

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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de erro, em fase de cumprimento de julgado. Decisão recorrida que, dentre outras determinações, manteve a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do Executado, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, nos termos da decisão de pág. 512. Insurgência. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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343 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cobrança promovida contra fiador de contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial do executado. Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família. Regularidade da constrição. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1.1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ: «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". ... (Continua)

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344 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito do valor pelo executado. Quitação. Extinção da execução. Inconformismo. Alegação de saldo residual. Comportamento contraditório. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)

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345 - TJSP. Embargos à execução. Execução extrajudicial de despesas condominiais. Alegação de que o beneficiário do financiamento seria responsável pelo pagamento. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia não acostado em momento algum. Matrícula do imóvel que traz como único proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Executado. Ausência de documentação hábil capaz de embasar o direcionamento da execução a outrem, que não o Embargante. Depósito do valor na execução já levantado pelo Exequente. Recurso desprovido.

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crimes impeditivos. Penas ainda não cumpridas. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crimes impeditivos. Penas ainda não cumpridas. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crimes impeditivos. Penas ainda não cumpridas. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)... (Continua)

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349 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa do estado civil do executado pelo Sistema CRC-Jud.

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora na residência da executada, devendo o oficial de justiça observar o disposto nos, II e III, do CPC, art. 833. Inconformismo da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Infrutíferas as tentativas de se localizar bens passíveis de constrição. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada. Inteligência do art. 833, II do CPC. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... (Continua)

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