(DOC. VP 168.2352.7241.1968)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que manteve o bloqueio de valor penhorado da sua conta. Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833, IV. Valor constrito decorrente de aposentadoria e previdência complementar percebidos pelo recorrente. Impenhorabilidade absoluta. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor. Recurso provido

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