(DOC. VP 167.2641.4003.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Comutação. Decreto 7.873/12. Executado foragido. Impossibilidade de realizar audiência de justificação de falta grave. Comutação indeferida. Prescrição da apuração de falta grave. Termo inicial aguardando captura. Agravo regimental desprovido.

«1. O Decreto Presidencial 7.873/12 estipulou que a falta grave sem a devida apuração não impede a obtenção da comutação (art. 4º, § 1º). 2. Contudo, no caso dos autos, a apuração da falta grave não ocorreu por culpa exclusiva do executado que se encontra foragido, motivo pelo qual o pedido de comutação não pode ser deferido até que sejam apurados os fatos. Precedentes. 3. Não há que se falar em prescrição da apuração da falta grave por enquanto, pois se trata de fu

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