(DOC. VP 163.9743.6002.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Ausência dos documentos necessários à elaboração do cálculo por inércia do executado. Prescrição. Termo inicial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A discussão aqui travada enquadra-se na temática afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.336.026 - PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relativamente ao prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora da documentação que irá aparelhar a execução. 2. A afetação de recursos especiais como representativos da controvérsia demanda ao tribunal de origem a suspensão de recur

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