Jurisprudência sobre
residencia do executado
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351 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas. Precedentes.
1 - A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização d a soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... ()
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352 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente do executado agravante. Possibilidade. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, por ter recaído sobre saldo oriundo do saque de previdência privada. Descabimento. A impenhorabilidade fundada no dispositivo legal mencionado atingiria somente o plano de previdência privada, que a partir do momento em que este é sacado, torna possível a constrição apenas sobre o valor remanescente desse saque, então existente em conta do devedor, desnaturado o caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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353 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade deduzida em sede de embargos do devedor, opostos intempestivamente e que ainda se encontram «sub judice em razão da interposição de apelação. Indeferimento de nova reiteração da alegação de ser bem de família por meio de incidente nos autos da execução. Falta de elementos nos autos demonstrando inequivocamente que o imóvel seja utilizado como residência da família do executado. Constrição mantida. Manutenção da pena de litigância de má-fé aplicada em razão do dolo processual da parte. Recurso desprovido.
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354 - TJSP. Processual. Execução fundada em título extrajudicial. Locação residencial. Execução que incluiu multa contratual compensatória por desocupação prematura do imóvel. Descabimento da cobrança em via executiva, seja por não se enquadrar o encargo em questão na noção de crédito por aluguéis e acessórios referida pelo CPC, art. 784, VIII, seja por não se poder falar em crédito certo quanto a sanção prevista em termos abstratos no contrato e dependente da valoração de fatos futuros de modo a permitir o reconhecimento da ocorrência de infração contratual motivadora de sua incidência. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para tal fim, com reforma, nesse ponto, da r. decisão agravada. Alegação do executado-agravante, por outro lado, de excesso de execução, quanto à pretensa cobrança de valores posteriores à entrega das chaves, que é matéria de própria de embargos, não comportando conhecimento a partir de incidente excepcional como é o caso da exceção empregada, voltada a discutir os requisitos de admissibilidade da execução. Agravo de instrumento do executado-fiador parcialmente provido
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355 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre numerário mantido em depósito. Execução por título extrajudicial. Possibilidade de constrição de valores de fundo de previdência privada possuindo natureza de investimento financeiro. Verba que não se refere àquela de natureza alimentar, não utilizada para subsistência do executado e de sua família. Existência de caráter de investimento cujo objetivo é a acumulação de recursos a pecúlio. Decisão mantida. Recurso não provido.
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.)... ()
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361 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tribunal estadual concluiu que o crédito executado não se sujeita à dívida ativa e afastou o rito da execução fiscal. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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362 - STJ. A gravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de reprimendas.
1 - A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o Decreto 11.302/2022, art. 5º já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.390, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado, militando em favor da norma a presunção de sua constitucionalidade.... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crimes impeditivos. Penas ainda não cumpridas. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.)... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que não preenche os requisitos previstos no Decreto. Crimes impeditivos. Penas ainda não cumpridas. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção, em julgamento ocorrido aos 24/4/2024, adequando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, assim decidiu: «A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).... ()
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365 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Citação. Interrupção. Alegada negligência da parte agravada. Súmula 7/STJ. Regularidade do título executado. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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366 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO EXECUTADO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DESTE TRIBUNAL.
Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado manteve a decisão unipessoal proferida que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, com base no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, cuja ausência foi declarada originariamente pela Presidência do TRT. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma o agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista nos arts. 81 do CPC e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de julgados oriundos deste Órgão uniformizador. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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367 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel constrito serve como residência dos agravados - Agravados que foram intimados da penhora no endereço do imóvel em questão - Caso em o laudo de avaliação do referido imóvel também confirmou que os agravados se utilizam do bem como residência - Apresentados comprovantes de residência em nome do coagravado contemporâneos com a data da penhora e da sua intimação - Eventual circunstância de os agravados terem sido citados da execução em endereço diverso, mesmo endereço por eles indicado no contrato executado, que, por si só, não tem o condão de invalidar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a citação e a penhora - Decisão mantida - Agravo desprovido
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368 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas. Decisão mantida.
1 - A compreensão desta Corte Superior é de não ser possível a utilização da soma das penas unificadas para fins de obstar a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.302/2022, art. 11, devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato. ... ()
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369 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município do Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de nulidade das CDA - Títulos que indicam corretamente qual o endereço do imóvel tributado - Preenchimento dos requisitos legais (arts. 6º e 202, I, da LEF) - Possibilidade de citação do executado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço residencial - Precedentes - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal - Recurso provido
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370 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município do Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de nulidade das CDA - Títulos que indicam corretamente qual o endereço do imóvel tributado - Preenchimento dos requisitos legais (arts. 6º e 202, I, da LEF) - Possibilidade de citação do executado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço residencial - Precedentes - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal - Recurso provido
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371 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município do Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de nulidade das CDA - Títulos que indicam corretamente qual o endereço do imóvel tributado - Preenchimento dos requisitos legais (arts. 6º e 202, I, da LEF) - Possibilidade de citação do executado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço residencial - Precedentes - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal - Recurso provido
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372 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2003 e 2004 - Município do Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de nulidade das CDA - Títulos que indicam corretamente qual o endereço do imóvel tributado - Preenchimento dos requisitos legais (arts. 6º e 202, I, da LEF) - Possibilidade de citação do executado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço residencial - Precedentes - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação de execução fiscal - Recurso provido
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373 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Magistrado como destinatário final da prova. Regularidade da intimação extrajudicial. Força executiva do título executado. Proibição dovenire contra factum proprium. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. REJEIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE, EM QUE PESE SERVIR DE RESIDÊNCIA PARA A MEEIRA, NÃO É O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DO ESPÓLIO EXECUTADO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS. ALÉM DISSO, O DIREITO À MEAÇÃO ESTÁ RESERVADO. EMBARGANTE QUE É HERDEIRO, E AINDA QUE EXERÇA A POSSE DIRETA SOBRE O BEM, ASSIM COMO SUA GENITORA, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCENSURÁVEL A SENTENLA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.
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375 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido do executado para alienação particular do bem penhorado. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu o pedido dos executados de alienação do imóvel penhorado por iniciativa particular. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi adequado o indeferimento do pedido realizado pelos executados para alienação do bem penhorado por iniciativa particular. III. Razões de decidir 3. A alienação por iniciativa particular é prevista no CPC, art. 880 como faculdade do exequente, não do executado, salvo acordo expresso de todas as partes interessadas. 4. A ausência de oposição do exequente ao pedido dos agravantes não autoriza, por si só, o deferimento, pois os requisitos legais e regulamentares devem ser cumpridos. 5. O pedido formulado pelos agravantes não respeita os critérios do CPC, art. 880, especialmente no tocante à definição do preço mínimo, forma de publicidade, garantias e condições de pagamento, tampouco as exigências constantes dos arts. 240 a 245 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (NCGJ). 6. A aquisição sem ônus, conforme requerida, afeta direitos de terceiros e não assegura a ciência ou concordância dos eventuais credores, inviabilizando a alienação nos termos propostos. 7. Julgados mencionados na contraminuta como emanados do C. STJ (STJ) não apresentam as ementas transcritas na manifestação; e os indicados como sendo proferidos neste Tribunal de Justiça bandeirante sequer existem. A conduta viola o dever de ética de atuação do advogado, razão pela qual determinada a extração de cópias e encaminhamento para a Presidência deste Tribunal para conhecimento e, se o caso, avaliação a respeito de eventual deficiência de texto generativo por inteligência artificial (IA). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido, com determinação. Teses de julgamento: «1. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular constitui prerrogativa do exequente, dependendo de expressa concordância das partes interessadas para sua realização por iniciativa do executado. 2. O deferimento da alienação particular exige estrita observância aos requisitos previstos no CPC, art. 880 e às normas regulamentares aplicáveis.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 e 880; Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 240 a 245. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2223048-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; Agravo de Instrumento 2052719-90.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Crime impeditivo. Ações penais diversas. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - «A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. (AgRg no HC 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023.) ... ()
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379 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DA MORA - TERMO INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT.
O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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380 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DA MORA - TERMO INICIAL - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT.
O recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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381 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família do executado. Recurso de apelação do embargado. Gratuidade de justiça deferida, com efeitos retroativos. Embargado que pleiteou, em contestação, a gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação em primeiro grau de jurisdição. Presume-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça não expressamente indeferido por decisão fundamentada. Precedente do STJ. Peculiaridades do caso que autorizariam, de qualquer forma, o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98.
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382 - TJSP. CITAÇÃO -
Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015, caso dos autos e (c) ausentes indícios nos autos, na atual situação processual, de que a parte executada não reside no imóvel em que entregue a carta de citação com aviso de recebimento, na data em que recebida, (d) de rigor reconhecer como válida a sua citação. ... ()
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383 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Questão a envolver impenhorabilidade de imóvel residencial, para pagamento de pensão alimentícia fixada a título de ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Aplicação da regra prevista no Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição judicial. Cabimento. Hipótese, entretanto, em que deve ser resguardada a meação da cônjuge meeira do alimentante, uma vez que ela não contribuiu para a ocorrência do ato ilícito e tão pouco se beneficiou do débito executado. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Embargo da obra executada pela agravante. Residência dos agravados alcançada por entulhos movimentados por chuvas torrenciais. Indícios de inexistência de barragens que impeçam a desordenada movimentação da enxurrada proveniente da construção de condomínio na parte mais alta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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385 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. «Contrato de Intermediação de Operações no Mercado Financeiro". Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu a arguição de impenhorabilidade do imóvel em questão por ausência de prova de que esse bem é o único destinado à residência dos proprietário executado e de sua família. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Proteção ao «bem de família que não exige prova de que o imóvel destinado à residência do devedor seja o único de sua propriedade. Entendimento contrário que implicaria impor ao interessado em preservar o imóvel onde reside a produção de prova negativa («prova diabólica), consistente na ausência de titularidade de qualquer outro bem imóvel no território nacional, o que não se pode conceber. Aplicação dos arts. 1º, «caput, e 5º, ambos da Lei 8.009/90, além do entendimento adotado pelo C. STJ. Prova documental constante dos autos que permite concluir que o imóvel em questão é efetivamente utilizado como residência da executada, ora agravante. Configuração do «bem de família". Ausência, contudo, de decisão quanto à fraude à execução pelo r. Juízo de origem. Exame nesta sede recursal que implicaria supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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386 - TJSP. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.
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387 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores referentes ao plano de previdência privada do executado - Em regra, ativos em planos de previdência privados podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Todavia, no caso dos autos, o importe é bem inferior a 40 salários mínimos (R$ 5.392,06), fazendo presumir ser reserva para sua sobrevivência digna - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV e X do CPC - Precedentes do C. STJ. no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Dívida do marido da embargante (em decorrência da sua atividade profissional), com quem é casada em regime de comunhão universal de bens. Presunção de que o trabalho do executado revertia em proveito da família. Inexistência de prova em contrário, que cabia à embargante produzir. Impenhorabilidade do bem de família alegada nas razões recursais. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e conhecida a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial da embargante, anulando-se a penhora e a adjudicação correspondentes.
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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel de propriedade do executado - Insurgência do devedor -
Acolhimento - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada, notadamente a apresentação de contas de consumo e declaração do imposto de renda, bem como porque a citação do agravante, reputada por válida, ocorreu naquele endereço - Ademais, na própria CCB objeto da execução já constava aquele endereço como sendo de residência do casal - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bem de família não demonstrado. Elementos que atestam a tentativa de venda do bem. Doação declarada como fraude à execução, por colocar o executado em insolvência. Citação e sentença anteriores ao negócio jurídico. Tentativa múltipla do devedor de se esquivar da execução. Ausência de prova idônea e contemporânea de que o executado mantinha sua residência permanente no imóvel penhorado. Acervo probatório que evidencia a ausência de domicílio no imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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391 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que funda a sua irresignação tão somente na alegação de que o bem é o único de sua propriedade. Desnecessidade de comprovação de se tratar do único imóvel de propriedade do devedor, mas essencial demonstrar que o bem penhorado serve de residência da família ou é locado, servindo os frutos de para locação de residência da família. Ônus de prova de quem alega a hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas.
1 - A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas.
1 - A ale gação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas.
1 - A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Impropriedade da via eleita. Executado que preenche os requisitos previstos no Decreto. Inexistência de definição de patamar máximo de pena (sej a em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de reprimendas.
1 - A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado. ... ()
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396 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, sob fundamento de ser de alto padrão. Característica que não retira a natureza do bem de família, conforme precedentes da Corte Superior. Desnecessidade, ademais, de prova de ser o único imóvel de propriedade do executado. Impenhorabilidade daquele de menor valor que pressupõe que todos sejam ocupados como residência, no caso o que não se demonstrou. Exceções previstas pela Lei 8.009/90, art. 3º não verificadas. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão revista. Recurso provido
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398 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA -
Executada que se insurge contra a medida, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do bem de família e dos bens que guarnecem a residência - Descabimento - Nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º, excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos - Relativamente aos bens que guarnecem a residência, nos termos do CPC, art. 833, II, possível a penhora daqueles de «elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Dispositivos legais que já observam o princípio constitucional da dignidade humana, ao excluir da impenhorabilidade aqueles de elevado valor, que não se mostram imprescindíveis para a subsistência da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA PELAS PESSOAS NATURAIS DEVEDORAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO À RUA DO BEM QUERER, 870, FRANCA/SÃO PAULO, SE CONSTITUI NO ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO «JOSÉ CARLOS TEODORO DA COSTA, SENDO QUE NELE RESIDE COM SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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