(DOC. VP 309.4502.7863.4494)

TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de bem de família - Insurgência do embargado. Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida - Tratando-se de bem imóvel indivisível, não se admite a penhora apenas da cota-parte pertencente ao executado - Precedentes. Recurso improvido

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