(DOC. VP 375.1070.2047.3780)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de erro, em fase de cumprimento de julgado. Decisão recorrida que, dentre outras determinações, manteve a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do Executado, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, nos termos da decisão de pág. 512. Insurgência. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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