(DOC. VP 651.0961.6000.6183)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para penhora dos bens existentes e livres no endereço da parte executada, com base no CPC, art. 833, II (impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência do executado). Possibilidade. Somente por meio de diligência de oficial de justiça poderá ser constatada a existência ou não de bens previstos no CPC como exceção à regra geral da impenhorabilidade, quais sejam, os de elevado valor ou que ultrap

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