(DOC. VP 217.3701.2748.7533)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.

Penhora de bem imóvel. Matrícula 103.073, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Bem que está gravado com cláusula de garantia fiduciária. Situação que não afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Direitos aquisitivos que o agravante possui sobre o bem que devem ser protegidos. Impenhorabilidade recon

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