(DOC. VP 656.1553.9374.4145)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cumprimento de sentença. Exequente que visa a expedição de mandado para tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Possibilidade de constrição de eventuais bens localizados, desde que recaia naqueles que não sejam considerados essenciais e indispensáveis para manutenção da moradia do devedor e de sua família. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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